| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3844 / 2005 |
| Date | 2005-06-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 053/2005 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSECAMP". |
| native_id | 5062 |
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“Departamento de Leis e Decretos” á PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 3.844 de 24/06/2005 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSECAMP O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Conselho Comunitário do Distrito do Campo da Água Verde - CONSECAMP, inscrito no CGC/MF 05.836.752/0001-00, mantenedora do Conselho de Segurança -— CONSEG. Parágrafo único. À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens em contrário. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 24 de junho de 2005. LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 24/06/2005. ARGOS Secretário Mu i e Administração Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pncQDnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA POBGICA "me