br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3842/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3842 / 2005
Date 2005-06-24
EmentaPROJETO DE LEI N.º 075/2005 QUE "CONCEDE VALE-TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS".
native_id5064

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNKCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos” pro
LEI Nº 3.842 de 24/06/2005
CONCEDE VALE-TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 1º -— Fica instituído o vale-transporte que terá como
beneficiários os servidores públicos ou empregados públicos da
Administração Direta e Fundacional.
S 1º- O vale transporte deverá ser utilizado para os deslocamentos
através de Transporte Coletivo de Passageiros da residência dos
servidores públicos até seus locais de trabalho e vice-versa,
excetuando-se aqueles deslocamentos realizados nos intervalos de
repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho.
S 2º- Serão os servidores beneficiados com o fornecimento de até
dois vale-transporte por dia de serviço efetivamente trabalhado.
AE, Bo - O vale-transporte somente será concedido para os
servidores ou empregados públicos que percebam até 1 % (um e meio)
salário mínimo.
Art. 3º - Deverá o Poder Executivo Municipal proceder a entrega
do vele- transporte aos beneficiários da presente Lei até o dia 15
(quinze) de cada mês.
Art. 4º - A concessão das vantagens previstas na presente Lei,
serão regulamentadas por Decreto do Executivo.
Art. 5º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por
conta das respectivas dotações orçamentárias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua A)
Rua Feiipe Schmidt 1O - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcia newage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
é . » NUMER(
Departamento de Leis e Decretos =
ROBRICA —
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a
Lei Municipal nº 3.563 de 19/05/2003.
Canoinhas, 24 de junho de 2005.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 24/06/2005.
a Ta TA 2º
Ed
ARGOS //OSÉ BUÉGARDT
Secretário E o Administração
4
Rua Fetipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail prncQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →