| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3842 / 2005 |
| Date | 2005-06-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 075/2005 QUE "CONCEDE VALE-TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS". |
| native_id | 5064 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNKCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” pro LEI Nº 3.842 de 24/06/2005 CONCEDE VALE-TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º -— Fica instituído o vale-transporte que terá como beneficiários os servidores públicos ou empregados públicos da Administração Direta e Fundacional. S 1º- O vale transporte deverá ser utilizado para os deslocamentos através de Transporte Coletivo de Passageiros da residência dos servidores públicos até seus locais de trabalho e vice-versa, excetuando-se aqueles deslocamentos realizados nos intervalos de repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho. S 2º- Serão os servidores beneficiados com o fornecimento de até dois vale-transporte por dia de serviço efetivamente trabalhado. AE, Bo - O vale-transporte somente será concedido para os servidores ou empregados públicos que percebam até 1 % (um e meio) salário mínimo. Art. 3º - Deverá o Poder Executivo Municipal proceder a entrega do vele- transporte aos beneficiários da presente Lei até o dia 15 (quinze) de cada mês. Art. 4º - A concessão das vantagens previstas na presente Lei, serão regulamentadas por Decreto do Executivo. Art. 5º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua A) Rua Feiipe Schmidt 1O - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcia newage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO é . » NUMER( Departamento de Leis e Decretos = ROBRICA — Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.563 de 19/05/2003. Canoinhas, 24 de junho de 2005. Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 24/06/2005. a Ta TA 2º Ed ARGOS //OSÉ BUÉGARDT Secretário E o Administração 4 Rua Fetipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail prncQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA