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norma nº 3867/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3867 / 2005
Date 2005-08-24
EmentaPROJETO DE LEI N.º 076/2005 QUE "CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS. |.
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LEI Nº 3867 DE 24/08/2005
“CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES DE
TRÂNSITO - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criada a vJunta Administrativa de Recursos e
Infrações -— JARI no Municio de Canoinhas - SC
Art. 2º - A JARI de Canoinhas, órgão colegiado, responsável
pelo julgamento de recursos de infrações de trânsito no território
municipal, funcionará junto ao Departamento de Trânsito de
Canoinhas — DETRACAN, sendo composta por 03 (três) membros
titulares e 03 (três) membros suplentes conforme descrito abaixo:
I — Um representante titular e um representante suplente
indicados pelo Poder Executivo, preferencialmente membro do
DETRACAN, que o Presidirá;
II - Um representante titular e um suplente da entidade máxima
local representativa dos condutores de veículos;
III — Um representante do órgão responsável pela aplicação das
penalidades.
Parágrafo único - Os membros suplentes serão indicados e
nomeados obedecendo-se os critérios exigidos dos titulares.
Art. 3º - O mandato dos membros da JARI, será de 01 (um) ano,
vedada a sua recondução.
Art. 4º - Compete à JARI
I — Julgar os recursos impostos pelos infratores;
II —- Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e
executivos rodoviários informações complementares relativas aos
recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
III -— Encaminhar aos órgãos executivos de trânsito e
executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas
autuações e apontadas em recursos e que se repitam
sistematicamente;
IV - Formular seu Regimento Interno segundo as Diretrizes do
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, mediante homologação do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º - A JARI de Canoinhas deverá credenciar-se no Conselho
Estadual de Trânsito - CETRAN, segundo disposições estabelecidas
por este Conselho.
Art. 6º - A JARI somente poderá deliberar com sua composição
completa. à
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisQpmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos '
NUMERO
PUBRAICA
Art. 7º - Os recursos apresentados à JARI, serão distribuídos
alternadamente, aos seus três membros, como relatores, e, salvo
motivo justo, julgado na ordem cronológica de sua interposição,
assegurada preferência aos que discutam cassação ou apreensão do
documento de habilitação.
Art. 8º - O funcionamento da JARI obedecerá ao seu regimento
interno, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN e a legislação em vigor.
Art. 9º - As dúvidas sobre casos omissos dos regimentos ou na
efetivação, deverão ser resolvidas pela JARI, consultando-se o
órgão máximo executivo de trânsito do Estado.
Art. 10º - Os membros da JARI, farão jus a uma remuneração por
sessão, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do Salário
Mínimo.
Parágrafo Único - Os recursos para esse fim, serão
disponibilizados pela “conta-mãe” do Convênio Municipal de
Trânsito.
Art. + É dg - A Administração Municipal, prestará apoio
administrativo à JARI.
Art. 12º - Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação
revogando-se as demais disposições em contrário.
Canoinhas, 24 de Agosto de 2005
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 24/08/2005.

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