| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3867 / 2005 |
| Date | 2005-08-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 076/2005 QUE "CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS. |. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (|| “Departamento de Leis e Decretos” no da DM | ROBRICA | O e ritmo aa ras LEI Nº 3867 DE 24/08/2005 “CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica criada a vJunta Administrativa de Recursos e Infrações -— JARI no Municio de Canoinhas - SC Art. 2º - A JARI de Canoinhas, órgão colegiado, responsável pelo julgamento de recursos de infrações de trânsito no território municipal, funcionará junto ao Departamento de Trânsito de Canoinhas — DETRACAN, sendo composta por 03 (três) membros titulares e 03 (três) membros suplentes conforme descrito abaixo: I — Um representante titular e um representante suplente indicados pelo Poder Executivo, preferencialmente membro do DETRACAN, que o Presidirá; II - Um representante titular e um suplente da entidade máxima local representativa dos condutores de veículos; III — Um representante do órgão responsável pela aplicação das penalidades. Parágrafo único - Os membros suplentes serão indicados e nomeados obedecendo-se os critérios exigidos dos titulares. Art. 3º - O mandato dos membros da JARI, será de 01 (um) ano, vedada a sua recondução. Art. 4º - Compete à JARI I — Julgar os recursos impostos pelos infratores; II —- Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida; III -— Encaminhar aos órgãos executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontadas em recursos e que se repitam sistematicamente; IV - Formular seu Regimento Interno segundo as Diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, mediante homologação do Chefe do Poder Executivo. Art. 5º - A JARI de Canoinhas deverá credenciar-se no Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, segundo disposições estabelecidas por este Conselho. Art. 6º - A JARI somente poderá deliberar com sua composição completa. à Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisQpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ' NUMERO PUBRAICA Art. 7º - Os recursos apresentados à JARI, serão distribuídos alternadamente, aos seus três membros, como relatores, e, salvo motivo justo, julgado na ordem cronológica de sua interposição, assegurada preferência aos que discutam cassação ou apreensão do documento de habilitação. Art. 8º - O funcionamento da JARI obedecerá ao seu regimento interno, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e a legislação em vigor. Art. 9º - As dúvidas sobre casos omissos dos regimentos ou na efetivação, deverão ser resolvidas pela JARI, consultando-se o órgão máximo executivo de trânsito do Estado. Art. 10º - Os membros da JARI, farão jus a uma remuneração por sessão, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do Salário Mínimo. Parágrafo Único - Os recursos para esse fim, serão disponibilizados pela “conta-mãe” do Convênio Municipal de Trânsito. Art. + É dg - A Administração Municipal, prestará apoio administrativo à JARI. Art. 12º - Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação revogando-se as demais disposições em contrário. Canoinhas, 24 de Agosto de 2005 LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 24/08/2005.