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norma nº 3843/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3843 / 2005
Date 2005-06-24
EmentaPROJETO DE LEI N.º 055/2005 QUE "AUTORIZA USO DE ROLO COMPACTOR".
native_id5067

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.843 de 24/06/2005
AUTORIZA USO DE ROLO COMPACTOR
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a permitir
através de ato administrativo, a utilização de um rolo compactor
marca Muller, VAPSS, ano 1989, pelo período de três dias úteis no mês
de junho, pela Prefeitura de Major Vieira.
S 1º À Prefeitura de Major Vieira fica responsável por quaisquer
danos ou defeitos ocorridos no equipamento.
s 2º A permissionária não poderá repassar a permissão a
terceiros.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 24 de 5 ho
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 24/06/2005.
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pncQnewage.com.br
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