| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3843 / 2005 |
| Date | 2005-06-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 055/2005 QUE "AUTORIZA USO DE ROLO COMPACTOR". |
| native_id | 5067 |
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| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.843 de 24/06/2005 AUTORIZA USO DE ROLO COMPACTOR O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a permitir através de ato administrativo, a utilização de um rolo compactor marca Muller, VAPSS, ano 1989, pelo período de três dias úteis no mês de junho, pela Prefeitura de Major Vieira. S 1º À Prefeitura de Major Vieira fica responsável por quaisquer danos ou defeitos ocorridos no equipamento. s 2º A permissionária não poderá repassar a permissão a terceiros. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 24 de 5 ho LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 24/06/2005. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pncQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA