| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3845 / 2005 |
| Date | 2005-06-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 058/2005 QUE "ALTERA A LEI Nº 3.215/2000". |
| native_id | 5068 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.845 de 30/06/2005 ALTERA A LEI Nº 3.215/2000 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica Alterado o artigo 1º da Lei nº 3.215 de 31/10/2000, o qual passará a constar com a seguinte redação: “Art. 1º Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10 (dez) RF anos, com a ASSOCIAÇÃO VENETA LA BELLA ITÁLIA, inscrita no CGC/MF sob nº 02.588.020/0001-50, com sede nesta cidade de Canoinhas, para a utilização por esta, de uma área de terras com 1.212,50m? (hum mil, duzentos e doze metros e cingienta decímetros quadrados), sendo esta área divida em duas partes , uma com 662,50m?, pela frente com o lado impar da rua Frei Menandro Kamps, na extensão de 26,50 metros lineares; por outro lado com a Rua Joaquim de Paula Vieira, na extensão de 25,00 metros lineares, por outro lado com terras de Guilherme Roeder Filho, na extensão de 25,00 metros lineares e pelos fundos com a Prefeitura Municipal pelo Arroio do Monjolo, na extensão de 26,50 metros lineares, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 13.022, de propriedade da Prefeitura do Município de Canoinhas e a-área de 550,00m? pertencente ao Loteamento de Herdeiros de Victor Soares de Carvalho, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob os nºs 31.499 a 31.503.” Art. 2º O Art. 4º da Lei 3.215/2000 ficará também excluído na presente data; Art. 3º - Os demais artigos permaneceram inalterados. - Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 30 de junho de 2005. OBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e Publicada, na Secretaria Municipal de Administração /em 30/06/2005. Rua Felipe Schmidt10 - CaixaPostal71 - Fone (047) e22-3014 - Fax622-3848 - E-mail pnoQQnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA