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norma nº 3845/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3845 / 2005
Date 2005-06-30
EmentaPROJETO DE LEI N.º 058/2005 QUE "ALTERA A LEI Nº 3.215/2000".
native_id5068

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.845 de 30/06/2005
ALTERA A LEI Nº 3.215/2000
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica Alterado o artigo 1º da Lei nº 3.215 de 31/10/2000, o
qual passará a constar com a seguinte redação:
“Art. 1º Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10 (dez)
RF anos, com a ASSOCIAÇÃO VENETA LA BELLA ITÁLIA, inscrita no CGC/MF sob
nº 02.588.020/0001-50, com sede nesta cidade de Canoinhas, para a
utilização por esta, de uma área de terras com 1.212,50m? (hum mil,
duzentos e doze metros e cingienta decímetros quadrados), sendo esta
área divida em duas partes , uma com 662,50m?, pela frente com o lado
impar da rua Frei Menandro Kamps, na extensão de 26,50 metros
lineares; por outro lado com a Rua Joaquim de Paula Vieira, na
extensão de 25,00 metros lineares, por outro lado com terras de
Guilherme Roeder Filho, na extensão de 25,00 metros lineares e pelos
fundos com a Prefeitura Municipal pelo Arroio do Monjolo, na extensão
de 26,50 metros lineares, matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis sob nº 13.022, de propriedade da Prefeitura do Município de
Canoinhas e a-área de 550,00m? pertencente ao Loteamento de Herdeiros
de Victor Soares de Carvalho, matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis sob os nºs 31.499 a 31.503.”
Art. 2º O Art. 4º da Lei 3.215/2000 ficará também excluído na
presente data;
Art. 3º - Os demais artigos permaneceram inalterados.
- Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 30 de junho de 2005.
OBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e Publicada, na Secretaria Municipal de
Administração /em 30/06/2005.
Rua Felipe Schmidt10 - CaixaPostal71 - Fone (047) e22-3014 - Fax622-3848 - E-mail pnoQQnewage. com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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