| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3868 / 2005 |
| Date | 2005-08-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 077/2005 QUE "INSTITUI O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS - DETRACAN - ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS . SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” -. o—— e a ae | NUMERD Y a 4 ecra acasos | RUSRICA E O O LEI Nº. 3868 DE 24/08/2005 INSTITUI O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS e DETRACAN — ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO MUNICÍO DE CANOINHAS E DÁ OUTAS PROVIDENCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a instituir o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE CANOINHAS - DETRACAN - ORGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO no município de Canoinhas, SC - nos termos da Lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, tendo por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação = reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Parágrafo Único - O Órgão Executivo de Trânsito dará prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente. DA COMPETÊNCIA Art. 2º - Fica atribuída ao DETRACAN - Departamento de Trânsito de Canoinhas, competência para gerir o trânsito municipal, com função de órgão executivo tendo as seguintes atribuições: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; vi = executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, utilizando-se do exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando infratores o arrecadando as multas que aplicar; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 CGC/MF 83 102. 384/0001-80 CEP 89460-000 ”, E-mail leis pmc.sc.gov.br SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; IX - fiscalizar .o cumprimento da norma contida no art. 95, do Código de Trânsito Brasileiro aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas; X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; XI - arrecadar valores provenientes da estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação; XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN; XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, da Lei Federal n.º 9.503/97, além de dar apoio às ações específicas do órgão ambiental local, quando solicitado; XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos. Parágrafo único - O DETRACAN - Departamento de Trânsito de Canoinhas - Órgão Executivo de Trânsito do município de Canoinhas, SC, poderá celebrar convênios, delegando suas atribuições, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da vis) conforme previsto no Art. 25 do Código de Trânsito Brasileiro. fo Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisOpmce.sc.gov.br CGCI/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Ro O rt er mr Cr e ie mes o POBRICA MESA a 2 ai si o 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHE “Departamento de Leis e Decretos " eg tm o SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO — |-iamol PUBRICA o a. Um ago ma Art. 3º - O DETRACAN - deverá no exercício de suas atribuições, organizar os serviços necessários ao adequado cumprimento das competências que lhe estão sendo conferidas por essa Lei. DA ESTRUTURA Art 4º -—- O DETRACAN - Órgão Executivo de Trânsito deverá ter estrutura que permita o desenvolvimento de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito e controle e análise de estatística, bem como dispor de Junta Administrativa de Recursos e Infrações -— JARI. Art. 5º - A estrutura organizacional do Órgão Executivo de Trânsito no município de Canoinhas, SC - DETRACAN, será a seguinte: I - Órgão Superior, formado pelas seguintes autoridades: a) Assessor Jurídico Municipal; b) Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; c) Assessor da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; d) Representante da Polícia Militar; e) Representante da 22º Ciretran; f) Representante da Câmara Municipal de Vereadores; g) Secretário Municipal de Educação; h) Representante da Câmara de Dirigentes Lojistas; II - Órgão Executor, composto por: a) um Diretor Administrativo; b) um Diretor Técnico; Art. 6º - O órgão Superior será dirigido pela autoridade indicada pelo Chefe do Poder Executivo, sendo que os membros do Órgão Executor, serão indicados pelo Órgão Superior, dentre servidores pertencentes do quadro, nomeados por Ato do Chefe do Poder Executivo, sendo vedada qualquer remuneração adicional, em virtude do caráter relevante de seus serviços. Art. 7º - O Órgão Superior, reunir-se-á uma vez por mês ordinariamente, ou extraordinariamente por convocação do Chefe do Poder Executivo Municipal. Parágrafo Único - No caso de impedimento de qualquer dos membros titulares, passam a integrar o Órgão Superior do DETRACAN, os seus substitutos designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, quando pertencentes ao quadro de servidores municipais e/ou indicados quando for o caso pela respectiva entidade. Art. 8º - Para exercer as competências desta Lei, o Município deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, co rme previsto no Art. 333 do CTB - Código de Trânsito Brasileiro. | Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisQpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 | SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Art. 9º - O DETRACAN poderá prestar serviços de capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com o ressarcimento dos custos apropriados. DOS RECURSOS HUMANOS Art. 10º - A Administração Municipal colocará à disposição do DETRACAN, os recursos humanos necessários para o funcionamento do Órgão. Art. 11º - A Administração Municipal dará o suporte necessário, no que diz respeito a bens materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do Órgão. Art. 12º - O Prefeito Municipal fica autorizado a expedir os atos necessários à regulamentação e complementação da presente Lei, no que se refere a estrutura e funcionamento do órgão, respeitando o que nela está expresso. Art. 153º - Para a perfeita execução de seus poderes e prerrogativas, poderá o DETRACAN articular-se com outras entidades e órgão do Município. Art. 14º - A nomeação de membros do DETRACAN - Departamento de Trânsito de Canoinhas, será oficializada pelo Poder Público, por meio de Decreto Municipal. Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário. Canoinhas, 24 de Agosto de 2005 Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 24/08/2005. Po EM A o A ARGOS JOSÉ Secretário Municipa/ de À Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisO)pmce.sc.gov.br CGCI/MF 83.102. 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA