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norma nº 3868/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3868 / 2005
Date 2005-08-24
EmentaPROJETO DE LEI N.º 077/2005 QUE "INSTITUI O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS - DETRACAN - ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS .
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
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LEI Nº. 3868 DE 24/08/2005
INSTITUI O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS e
DETRACAN — ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO MUNICÍO DE CANOINHAS E DÁ
OUTAS PROVIDENCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a instituir o
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE CANOINHAS - DETRACAN - ORGÃO EXECUTIVO DE
TRÂNSITO no município de Canoinhas, SC - nos termos da Lei n.º 9.503
de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, tendo por
finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração,
normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos,
formação, habilitação = reciclagem de condutores, educação,
engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização,
julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.
Parágrafo Único - O Órgão Executivo de Trânsito dará prioridade
em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde
e do meio ambiente.
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º - Fica atribuída ao DETRACAN - Departamento de Trânsito
de Canoinhas, competência para gerir o trânsito municipal, com função
de órgão executivo tendo as seguintes atribuições:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito,
no âmbito de suas atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de
veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da
circulação e da segurança de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os
dispositivos e os equipamentos de controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os
acidentes de trânsito e suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva
de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
vi = executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as
medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação,
estacionamento e paradas previstas no Código de Trânsito Brasileiro,
utilizando-se do exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa,
por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no
Código de Trânsito Brasileiro, notificando infratores o
arrecadando as multas que aplicar;
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712
CGC/MF 83 102. 384/0001-80 CEP 89460-000
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E-mail leis pmc.sc.gov.br
SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas
administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso,
dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as
multas que aplicar;
IX - fiscalizar .o cumprimento da norma contida no art. 95, do
Código de Trânsito Brasileiro aplicando as penalidades e arrecadando
as multas nele previstas;
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo
pago nas vias;
XI - arrecadar valores provenientes da estada e remoção de
veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas
superdimensionadas ou perigosas;
XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar
medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos,
escolta e transporte de carga indivisível;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema
Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas
impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do
licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de
veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da
Federação;
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do
Programa Nacional de Trânsito;
XV - promover e participar de projetos e programas de educação e
segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
CONTRAN;
XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de
veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a
emissão global de poluentes;
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação,
ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração
animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando
multas decorrentes de infrações;
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão
humana e de tração animal;
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de
Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos
produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo
com o estabelecido no art. 66, da Lei Federal n.º 9.503/97, além de
dar apoio às ações específicas do órgão ambiental local, quando
solicitado;
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial
para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem
observados para a circulação desses veículos.
Parágrafo único - O DETRACAN - Departamento de Trânsito de
Canoinhas - Órgão Executivo de Trânsito do município de Canoinhas,
SC, poderá celebrar convênios, delegando suas atribuições, com vistas
à maior eficiência e à segurança para os usuários da vis) conforme
previsto no Art. 25 do Código de Trânsito Brasileiro. fo
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Art. 3º - O DETRACAN - deverá no exercício de suas atribuições,
organizar os serviços necessários ao adequado cumprimento das
competências que lhe estão sendo conferidas por essa Lei.
DA ESTRUTURA
Art 4º -—- O DETRACAN - Órgão Executivo de Trânsito deverá ter
estrutura que permita o desenvolvimento de engenharia de tráfego,
fiscalização de trânsito, educação de trânsito e controle e análise
de estatística, bem como dispor de Junta Administrativa de Recursos e
Infrações -— JARI.
Art. 5º - A estrutura organizacional do Órgão Executivo de
Trânsito no município de Canoinhas, SC - DETRACAN, será a seguinte:
I - Órgão Superior, formado pelas seguintes autoridades:
a) Assessor Jurídico Municipal;
b) Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano;
c) Assessor da Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano;
d) Representante da Polícia Militar;
e) Representante da 22º Ciretran;
f) Representante da Câmara Municipal de Vereadores;
g) Secretário Municipal de Educação;
h) Representante da Câmara de Dirigentes Lojistas;
II - Órgão Executor, composto por:
a) um Diretor Administrativo;
b) um Diretor Técnico;
Art. 6º - O órgão Superior será dirigido pela autoridade indicada
pelo Chefe do Poder Executivo, sendo que os membros do Órgão
Executor, serão indicados pelo Órgão Superior, dentre servidores
pertencentes do quadro, nomeados por Ato do Chefe do Poder Executivo,
sendo vedada qualquer remuneração adicional, em virtude do caráter
relevante de seus serviços.
Art. 7º - O Órgão Superior, reunir-se-á uma vez por mês
ordinariamente, ou extraordinariamente por convocação do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - No caso de impedimento de qualquer dos membros
titulares, passam a integrar o Órgão Superior do DETRACAN, os seus
substitutos designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal,
quando pertencentes ao quadro de servidores municipais e/ou indicados
quando for o caso pela respectiva entidade.
Art. 8º - Para exercer as competências desta Lei, o Município
deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, co rme previsto
no Art. 333 do CTB - Código de Trânsito Brasileiro. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
Art. 9º - O DETRACAN poderá prestar serviços de capacitação
técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao
trânsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com o
ressarcimento dos custos apropriados.
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 10º - A Administração Municipal colocará à disposição do
DETRACAN, os recursos humanos necessários para o funcionamento do
Órgão.
Art. 11º - A Administração Municipal dará o suporte necessário,
no que diz respeito a bens materiais e recursos financeiros para o
perfeito funcionamento do Órgão.
Art. 12º - O Prefeito Municipal fica autorizado a expedir os atos
necessários à regulamentação e complementação da presente Lei, no que
se refere a estrutura e funcionamento do órgão, respeitando o que
nela está expresso.
Art. 153º - Para a perfeita execução de seus poderes e
prerrogativas, poderá o DETRACAN articular-se com outras entidades e
órgão do Município.
Art. 14º - A nomeação de membros do DETRACAN - Departamento de
Trânsito de Canoinhas, será oficializada pelo Poder Público, por meio
de Decreto Municipal.
Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se os dispositivos em contrário.
Canoinhas, 24 de Agosto de 2005
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 24/08/2005.
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ARGOS JOSÉ
Secretário Municipa/ de À
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