| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3841 / 2005 |
| Date | 2005-06-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 059/2005 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES AO CONSELHO COMUNITÁRIO BENEDITO TERÉZIO DE CARVALHO JUNIOR". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.841 de 24/06/2005 [essaica | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES AO CONSELHO COMUNITÁRIO BENEDITO THERÉZIO DE CARVALHO JUNIOR O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover O repasse de R$ 914,11 (novecentos e quatorze reais e onze centavos) ao Conselho Comunitário Benedito Therézio de Carvalho Junior, com a finalidade de proceder a rescisão contratual do Sr. Dejair Silva. Parágrafo único - A rescisão é decorrente das contratações autorizadas pela Lei Municipal nº 3.433 de 01/04/2002, para implantação do PSF - Programa de Saúde da Família. Art. 2º - O repasse do referido valor ao Conselho Comunitário Benedito Therézio de Carvalho Junior decorre das obrigações assumidas pelo município através da assinatura de Convênios. Art. 3º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Canoinhas, 24 de junho de 2005. pr 4 l LEOBERTO WEINERT Prefeito / Esta Lei foi registrada e publicada na Secr aria Municipal de Administração em 24/06/20 3. , ——— ARGOS JOSÉ BUBGARDT Secretário Municipal Administração Rua Felipe Schmidt10 - CaixaPostal71 - Fóne(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pncQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA