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norma nº 3841/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3841 / 2005
Date 2005-06-24
EmentaPROJETO DE LEI N.º 059/2005 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES AO CONSELHO COMUNITÁRIO BENEDITO TERÉZIO DE CARVALHO JUNIOR".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.841 de 24/06/2005 [essaica |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES AO
CONSELHO COMUNITÁRIO BENEDITO THERÉZIO DE CARVALHO JUNIOR
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover O
repasse de R$ 914,11 (novecentos e quatorze reais e onze centavos) ao
Conselho Comunitário Benedito Therézio de Carvalho Junior, com a
finalidade de proceder a rescisão contratual do Sr. Dejair Silva.
Parágrafo único - A rescisão é decorrente das contratações
autorizadas pela Lei Municipal nº 3.433 de 01/04/2002, para
implantação do PSF - Programa de Saúde da Família.
Art. 2º - O repasse do referido valor ao Conselho Comunitário
Benedito Therézio de Carvalho Junior decorre das obrigações assumidas
pelo município através da assinatura de Convênios.
Art. 3º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por
conta das respectivas dotações orçamentárias.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas, 24 de junho de 2005.
pr
4
l
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
/
Esta Lei foi registrada e publicada na Secr aria Municipal de
Administração em 24/06/20 3. ,
———
ARGOS JOSÉ BUBGARDT
Secretário Municipal Administração
Rua Felipe Schmidt10 - CaixaPostal71 - Fóne(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pncQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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