br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3869/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3869 / 2005
Date 2005-08-24
EmentaPROJETO DE LEI N.º 078/2005 QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 21, II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id5071

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos |
a UU a e no mo nu. e
NUMERQ
ROBARICA
LEI Nº 3869 DE 24/08/2005
Dispõe Sobre a Contratação Por Tempo Determinado Para Atender
Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, nos termos
do artigo 37, IX, da Constituição Federal, e do artigo 21, II, da
Constituição do Estado de Santa Catarina, e adota outras
providências.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
— Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, os órgãos da Administração Pública
Municipal direta e indireta poderão contratar pessoal por tempo
determinado, nas condições previstas nesta Lei.
Parágrafo Único - A contratação a que se refere este artigo
somente será possível se ficar comprovada a impossibilidade de suprir
a necessidade temporária com o pessoal do próprio quadro e desde que
não reste candidato aprovado em concurso público aguardando nomeação.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público, para fins desta Lei, aquela que comprometa a
prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da Administração
e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos
que dispõem a Administração Pública Municipal, especialmente para a
execução dos seguintes serviços:
I - Assistência a situações de emergência ou de calamidade
o pública;
II -— Combate a surtos endêmicos, pragas, doenças e surtos que
ameacem a sanidade animal e vegetal; e
III - Admissão de pessoal para atender as necessidades do serviço
público nos casos declarados de situações de emergência pelo Poder
Executivo e a demanda comprovada de Secretarias do Município e da
Administração Pública;
IV - Realização de levantamentos cadastrais e sócio-econômicos,
declarados urgentes e inadiáveis;
N V -— Substituição de pessoal nas unidades escolares e pré-
escolares municipais |, por vacância, nos casos de licença,
falecimento, aposentadoria, exoneração e demissão;
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisQpme.sc.gov br
CGCIMF 83. 102. 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHZ
“Departamento de Leis e Decretos”
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO [aim
a da ce q 1
| PORBRICA
ni A
VI - Substituição de pessoal nas unidades médico-hospitalares,
ambulatórios e centros sociais, por vacância, nos casos de demissão,
exoneração, licença, falecimento e aposentadoria;
VII - Substituição de pessoal na Câmara Municipal, por vacância
nos casos de demissão, exoneração, licença, falecimento -
aposentadoria.
VIII -— Atender os termos de convênios, acordo ou ajuste para a
execução de obras ou prestação de serviços.
IX —- Execução de programas especiais de trabalho.
Art. 3º - O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos
desta Lei será feito mediante processo seletivo simplificado, de
provas ou provas ou títulos, dispensado de concurso público, dentro
de critérios estipulados pelo órgão interessado no ajuste, sujeito a
ampla e prévia divulgação, inclusive através do Diário Oficial do
Estado e Imprensa Local, devendo ser respeitadas a habilitação e a
escolaridade exigidas para o cargo, definidas na Legislação
Municipal.
Parágrafo Único - A contratação para atender as necessidades
detinidas hos itens 1 é II, do artigo 2º, desta Lei, prescindirá de
processo seletivo.
Art. 4º - As contratações de que trata essa Lei serão realizadas
pelo prazo máximo de 12 (doze) meses.
Parágrafo Unico - Nos casos de extrema relevância e urgência,
justificadas através de exposição de motivos aprovada pelo Chefe do
Poder Executivo e publicada no Diário Oficial do Estado, os contratos
poderão ser prorrogados uma única vez, pelo mesmo prazo.
Art. 5º - As contratações somente poderão ser realizadas com
observância da dotação orçamentária específica.
Art. 6º - É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de
servidores da administração direta ou indireta da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou
servidores de suas subsidiárias e controladas.
Parágrafo Único - Sem prejuízo da nulidade do contrato, a
infração ao disposto neste artigo importará responsabilidade
administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive
solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.
Art. 7º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta
Lei será fixada de acordo com o valor do vencimento constante no
início da carreira relacionada nos planos de cargos e salários do
serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante,
ou, não existindo a semelhança, as condições do mercado de trabalho.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leis pme.sc.gov.br
CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO E |
“Departamento de Leis e Decretos | |
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram
as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de
cargos tomados como paradigma.
Art. 8º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato;
II - Ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de
decorridos 12 meses do encerramento do seu contrato anterior, salvo
na hipótese prevista no inciso I e II, do artigo 2º, mediante prévia
autorização, conforme determina o artigo 4º.
III - Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício do cargo em comissão ou função de
confiança.
Parágrafo Único - A inobservância no disposto neste artigo
importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade
administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 9º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal
contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância,
concluída no prazo de 30 dias, assegurada à ampla defesa.
Art. 10º - Ao pessoal contratado nos termos desta lei aplica-se o
disposto na Lei nº 2.305/90.
I —- A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade
contratante, decorrente da conveniência administrativa, importará no
pagamento ao contratado de indenização correspondente a metade do que
lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 11º -—- O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-
se-à, sem direito a indenizações:
I —- Pelo termo do prazo contratual;
:: = Por iniciátiva do contratado.
Parágrafo Único - A extinção do contrato, no caso do inciso II,
será comunicada com antecedência mínima de 30 dias.
Art. 12º -—- O tempo de serviço prestado em virtude da contratação
dos termos desta Lei será contado para todos os efeitos legais.
Art. 13º -—- O pessoal contratado por prazo determinado, será
regido pela Lei Municipal nº 2.305/1990, nos termos de seu artigo 1º,
e ficarão vinculados ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social).
Art. 14º —- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
as contas de dotações consignadas no orçamento geral do município.
Art. 15º -— Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará a
presente Lei no prazo de 60 dias.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leispme.se.gov br
CGCIMF 83 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | ||
“Departamento de Leis e Decretos” o
RUBRICA |
Art. 16º —- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a baixar os
atos necessários à regulamentação e execução da presente lei.
Art.17º -—- A partir da publicação da presente Lei, todas as
contratações de pessoal, realizadas pelo município de Canoinhas serão
regidas pelo Regime Jurídico dos Servidores públicos Municipais - Lei
2. 305/1990.
Art. 18º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.19º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a
Lei Municipal nº 3.038/1999, o art. 3º da Lei Municipal nº 3.810 de
18/03/2005, o art.3º da Lei Municipal nº 3,811 de 18/02/2005, o art.
59 da Lei Monicipa) nº 3.832 de 25/05/2005 e o art. 4º da Lei
Municipal nº 3.833 de 25/05/2005.
Canoinhas, 24 de Agosto de 2005
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 24/08/2905.
vu
P,
a
/
ARGOS/JOSÊ BÚRGARDT
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisQpme.se.gou lx
CGCUIMF 83 102. 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →