| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3869 / 2005 |
| Date | 2005-08-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 078/2005 QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 21, II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos | a UU a e no mo nu. e NUMERQ ROBARICA LEI Nº 3869 DE 24/08/2005 Dispõe Sobre a Contratação Por Tempo Determinado Para Atender Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, e do artigo 21, II, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI — Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta poderão contratar pessoal por tempo determinado, nas condições previstas nesta Lei. Parágrafo Único - A contratação a que se refere este artigo somente será possível se ficar comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal do próprio quadro e desde que não reste candidato aprovado em concurso público aguardando nomeação. Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins desta Lei, aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da Administração e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos que dispõem a Administração Pública Municipal, especialmente para a execução dos seguintes serviços: I - Assistência a situações de emergência ou de calamidade o pública; II -— Combate a surtos endêmicos, pragas, doenças e surtos que ameacem a sanidade animal e vegetal; e III - Admissão de pessoal para atender as necessidades do serviço público nos casos declarados de situações de emergência pelo Poder Executivo e a demanda comprovada de Secretarias do Município e da Administração Pública; IV - Realização de levantamentos cadastrais e sócio-econômicos, declarados urgentes e inadiáveis; N V -— Substituição de pessoal nas unidades escolares e pré- escolares municipais |, por vacância, nos casos de licença, falecimento, aposentadoria, exoneração e demissão; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisQpme.sc.gov br CGCIMF 83. 102. 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHZ “Departamento de Leis e Decretos” SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO [aim a da ce q 1 | PORBRICA ni A VI - Substituição de pessoal nas unidades médico-hospitalares, ambulatórios e centros sociais, por vacância, nos casos de demissão, exoneração, licença, falecimento e aposentadoria; VII - Substituição de pessoal na Câmara Municipal, por vacância nos casos de demissão, exoneração, licença, falecimento - aposentadoria. VIII -— Atender os termos de convênios, acordo ou ajuste para a execução de obras ou prestação de serviços. IX —- Execução de programas especiais de trabalho. Art. 3º - O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante processo seletivo simplificado, de provas ou provas ou títulos, dispensado de concurso público, dentro de critérios estipulados pelo órgão interessado no ajuste, sujeito a ampla e prévia divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Estado e Imprensa Local, devendo ser respeitadas a habilitação e a escolaridade exigidas para o cargo, definidas na Legislação Municipal. Parágrafo Único - A contratação para atender as necessidades detinidas hos itens 1 é II, do artigo 2º, desta Lei, prescindirá de processo seletivo. Art. 4º - As contratações de que trata essa Lei serão realizadas pelo prazo máximo de 12 (doze) meses. Parágrafo Unico - Nos casos de extrema relevância e urgência, justificadas através de exposição de motivos aprovada pelo Chefe do Poder Executivo e publicada no Diário Oficial do Estado, os contratos poderão ser prorrogados uma única vez, pelo mesmo prazo. Art. 5º - As contratações somente poderão ser realizadas com observância da dotação orçamentária específica. Art. 6º - É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas. Parágrafo Único - Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração ao disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado. Art. 7º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada de acordo com o valor do vencimento constante no início da carreira relacionada nos planos de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, as condições do mercado de trabalho. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leis pme.sc.gov.br CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO E | “Departamento de Leis e Decretos | | Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma. Art. 8º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: I - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; II - Ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 12 meses do encerramento do seu contrato anterior, salvo na hipótese prevista no inciso I e II, do artigo 2º, mediante prévia autorização, conforme determina o artigo 4º. III - Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício do cargo em comissão ou função de confiança. Parágrafo Único - A inobservância no disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão. Art. 9º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 dias, assegurada à ampla defesa. Art. 10º - Ao pessoal contratado nos termos desta lei aplica-se o disposto na Lei nº 2.305/90. I —- A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente da conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente a metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato. Art. 11º -—- O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir- se-à, sem direito a indenizações: I —- Pelo termo do prazo contratual; :: = Por iniciátiva do contratado. Parágrafo Único - A extinção do contrato, no caso do inciso II, será comunicada com antecedência mínima de 30 dias. Art. 12º -—- O tempo de serviço prestado em virtude da contratação dos termos desta Lei será contado para todos os efeitos legais. Art. 13º -—- O pessoal contratado por prazo determinado, será regido pela Lei Municipal nº 2.305/1990, nos termos de seu artigo 1º, e ficarão vinculados ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social). Art. 14º —- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão as contas de dotações consignadas no orçamento geral do município. Art. 15º -— Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 dias. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leispme.se.gov br CGCIMF 83 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | || “Departamento de Leis e Decretos” o RUBRICA | Art. 16º —- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a baixar os atos necessários à regulamentação e execução da presente lei. Art.17º -—- A partir da publicação da presente Lei, todas as contratações de pessoal, realizadas pelo município de Canoinhas serão regidas pelo Regime Jurídico dos Servidores públicos Municipais - Lei 2. 305/1990. Art. 18º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.19º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.038/1999, o art. 3º da Lei Municipal nº 3.810 de 18/03/2005, o art.3º da Lei Municipal nº 3,811 de 18/02/2005, o art. 59 da Lei Monicipa) nº 3.832 de 25/05/2005 e o art. 4º da Lei Municipal nº 3.833 de 25/05/2005. Canoinhas, 24 de Agosto de 2005 LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 24/08/2905. vu P, a / ARGOS/JOSÊ BÚRGARDT Secretário Municipal de Administração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisQpme.se.gou lx CGCUIMF 83 102. 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA