| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3857 / 2005 |
| Date | 2005-07-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 060/2005 QUE "CRIA VAGAS TEMPORÁRIAS DE MÉDICOS PLANTONISTAS JUNTO AO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI N.º3.857 de 20/07/2005 CRIA VAGAS TEMPORÁRIAS DE MÉDICOS PLANTONISTAS JUNTO AO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO NWEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º - Visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, a Administração Pública Municipal fica autorizada a criar 15 (quinze) vagas temporárias de médicos plantonistas para atuarem junto ao Pronto Atendimento do Município de Canoinhas, objetivando o atendimento de ocorrências médicas ambulatoriais. Art.2º - A remuneração dos profissionais médicos será efetuada mediante pagamento da Hora-Plantão fixada em R$ 43,33 (quarenta e três reais e trinta e três centavos). Parágrafo Único - Aos profissionais que prestarem serviços no horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, será acrescido 25% (vinte e cinco por cento) de adicional noturno. Art.3º - Os profissionais que desempenharem as funções de médicos plantonistas deverão cumprir jornada de trabalho fixada pela Secretaria Municipal de Saúde, seguindo escala de revezamento previamente estabelecida, compreendo, inclusive, plantões em finais de semana e ou feriados. Art.4º - As contratações dos médicos plantonistas prescindirão de processo seletivo simplificado, de provas ou provas e títulos, dispensado de concurso público ante a inexistência de tempo hábil para sua realização. Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal deverá baixar as instruções necessárias à realização do processo seletivo dos candidatos. Art.5º - As contratações temporárias serão realizadas pelo prazo determinado de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogadas uma única vez, por igual período tendo como data da admissão 1 de junho de 2005. Art.6º -º O Poder Executivo apresentará ao Poder Legislativo, no prazo de 30 (trinta) dias, a vi tar do U Rua Felipe Schmidt 10 -Caixa Postal 71 - Fone (047)621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisQOpmc.sc.gov.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” sancionamento da Presente lei, os anexos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF, referentes aos dois exercícios seguintes. Art.7º be As despesas decorrentes das referidas contratações correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Art.8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/Sc, 20 de Julho de 2005. a | LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 20/07/2005. RGARDT Secretário Mudici de Administração Rua Felipe Schmidt 10 -Caixa Postal 7 - CGCINF 83. 102.384/0001-80 Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisOpme.sc.gov.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA