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norma nº 3857/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3857 / 2005
Date 2005-07-20
EmentaPROJETO DE LEI N.º 060/2005 QUE "CRIA VAGAS TEMPORÁRIAS DE MÉDICOS PLANTONISTAS JUNTO AO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI N.º3.857 de 20/07/2005
CRIA VAGAS TEMPORÁRIAS DE MÉDICOS PLANTONISTAS JUNTO
AO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO NWEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º - Visando atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, a Administração Pública Municipal
fica autorizada a criar 15 (quinze) vagas temporárias de médicos
plantonistas para atuarem junto ao Pronto Atendimento do Município
de Canoinhas, objetivando o atendimento de ocorrências médicas
ambulatoriais.
Art.2º - A remuneração dos profissionais médicos será
efetuada mediante pagamento da Hora-Plantão fixada em R$ 43,33
(quarenta e três reais e trinta e três centavos).
Parágrafo Único - Aos profissionais que prestarem serviços
no horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e
05 (cinco) horas do dia seguinte, será acrescido 25% (vinte e cinco
por cento) de adicional noturno.
Art.3º - Os profissionais que desempenharem as funções de
médicos plantonistas deverão cumprir jornada de trabalho fixada
pela Secretaria Municipal de Saúde, seguindo escala de revezamento
previamente estabelecida, compreendo, inclusive, plantões em finais
de semana e ou feriados.
Art.4º - As contratações dos médicos plantonistas
prescindirão de processo seletivo simplificado, de provas ou provas
e títulos, dispensado de concurso público ante a inexistência de
tempo hábil para sua realização.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal deverá
baixar as instruções necessárias à realização do processo seletivo
dos candidatos.
Art.5º - As contratações temporárias serão realizadas pelo
prazo determinado de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser
prorrogadas uma única vez, por igual período tendo como data da
admissão 1 de junho de 2005.
Art.6º -º O Poder Executivo apresentará ao Poder
Legislativo, no prazo de 30 (trinta) dias, a vi tar do
U
Rua Felipe Schmidt 10 -Caixa Postal 71 - Fone (047)621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisQOpmc.sc.gov.br
CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
sancionamento da Presente lei, os anexos exigidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal -LRF, referentes aos dois exercícios
seguintes.
Art.7º be As despesas decorrentes das referidas
contratações correrão por conta das respectivas dotações
orçamentárias.
Art.8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Canoinhas/Sc, 20 de Julho de 2005.
a
|
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 20/07/2005.
RGARDT
Secretário Mudici de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 -Caixa Postal 7 -
CGCINF 83. 102.384/0001-80
Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisOpme.sc.gov.br
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