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norma nº 3838/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3838 / 2005
Date 2005-06-24
EmentaPROJETO DE LEI N.º 081/2005 QUE "PRORROGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.346 DE 04/11/2001 QUE AUTORIZA PERMISSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNKCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.838 de 24/06/2005
PRORROGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 3.346 DE 05/11/2001 QUE
AUTORIZA PERMISSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1 Fica prortogads o prazo do art. 3º da Lei Municipal n.º
3.346 de 05/11/2001 que “Autoriza Permissão de Alvará Provisório”,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.3º —- A PERMISSÃO do alvará mencionados nos artigos
anteriores, irá perdurar até 31/12/2005.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrários.
Canoinhas, 24 de junho de 2005.
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 24/06/2005.
Eq Vá arma
ARGOS JOSÉ BURGARDT
Secretário Municipal dê Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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