| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3838 / 2005 |
| Date | 2005-06-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 081/2005 QUE "PRORROGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.346 DE 04/11/2001 QUE AUTORIZA PERMISSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNKCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.838 de 24/06/2005 PRORROGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 3.346 DE 05/11/2001 QUE AUTORIZA PERMISSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1 Fica prortogads o prazo do art. 3º da Lei Municipal n.º 3.346 de 05/11/2001 que “Autoriza Permissão de Alvará Provisório”, passando a vigorar com a seguinte redação: Art.3º —- A PERMISSÃO do alvará mencionados nos artigos anteriores, irá perdurar até 31/12/2005. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrários. Canoinhas, 24 de junho de 2005. LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 24/06/2005. Eq Vá arma ARGOS JOSÉ BURGARDT Secretário Municipal dê Administração Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcQnewage com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA