| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3858 / 2005 |
| Date | 2005-08-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 085/2005 QUE "AUTORIZA RECONHECER DÉBITOS". |
| native_id | 5074 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3858 de 15/08/2005 AUTORIZA RECONHECER DÉBITOS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE 1 Art. 1 º —- Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato executivo, a reconhecer como débito Municipal a ser quitado, conta de telefone da Prefeitura Municipal de Canoinhas, referente ao contrato n.º7/112034710 do mês 11/2004, no valor de R$73,55 (setenta e três reais e cingiienta e cinco centavos). Art. 2 º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 15 de agosto de 2005 LEOBERTO WEINERT Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 15/08/2005. pa ARGOS Secretário Municip S E JOSÉ pupéneor de Adúinistração e Financas Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leis) pme.sc.gov bx CGCIMF 83 102. 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CTARINA