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norma nº 3858/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3858 / 2005
Date 2005-08-15
EmentaPROJETO DE LEI N.º 085/2005 QUE "AUTORIZA RECONHECER DÉBITOS".
native_id5074

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3858 de 15/08/2005
AUTORIZA RECONHECER DÉBITOS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LE 1
Art. 1 º —- Fica autorizado o Município de Canoinhas, através
de ato executivo, a reconhecer como débito Municipal a ser quitado,
conta de telefone da Prefeitura Municipal de Canoinhas, referente ao
contrato n.º7/112034710 do mês 11/2004, no valor de R$73,55 (setenta e
três reais e cingiienta e cinco centavos).
Art. 2 º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão
por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 15 de agosto de 2005
LEOBERTO WEINERT
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 15/08/2005.
pa
ARGOS
Secretário Municip
S E
JOSÉ pupéneor
de Adúinistração e Financas
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leis) pme.sc.gov bx
CGCIMF 83 102. 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CTARINA

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