| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3850 / 2005 |
| Date | 2005-07-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 087/2005 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 3.850 de 15/07/2005 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE 1 ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$550.000,00 (Quinhentos e Cinquenta Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Órgão: 01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto Atividade: 2.001: Fundo de Municipal de Saúde Valor (R$) 3.1.90.04.00.00.00.00.0080 10 Contratação por 550.000,00 Tempo Determinado 550.000,00 ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular a importância de R$550.000,00 (Quinhentos e Cinquenta Mil Reais) de acordo com a especificação que se segue: Orgão: 01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto Atividade: 2.001: Fundo de Municipal de Saúde Elemento Valor (R$) 3.4,.90.16.00.00.00.00.0080 E Material de 100.000,00 Consumo . / S.3:50.596.00.00,00.00.005B0 2 Outros Serviços de Terceiro -—- Pessoa 300.000,00 Fisica ESC Bws Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH/ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “NUMERO “Departamento de Leis e Decretos . ] saia 3.3.90.39.00.00.00.00.0080 3 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa 150.000,00 Jurídica Total ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 15 de julho de 2005. AA LEOBERTO WEINERT, Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Ei 15/07/2005. E a | á Cd ARGOS/JOSÊ fe rá Secretário Muficipa de Administração