| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3862 / 2005 |
| Date | 2005-08-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º101/2005 QUE "ALTERA ANEXO XLIV DA LEI 3.343/2001 E ANEXO XIV DA LEI 3.735/2004". |
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é PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº. 3862 DE 18/08/2005. Lama “ALTERA ANEXO XLIV DA LEI 3.343/01 E O ANEXO XIV DA LEI3.735/2004” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI ART. 1º. O plano Plurianual - PPA 2002/2005, aprovado pela Lei 3.343/2001, fica acrescido, em seu anexo XLIV, Programa Saúde para Todos, da Construção de Posto de Saúde no Bairro Campo da Água Verde. ART. 2º. A lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2005, aprovada pela Lei 3.735/2004, fica acrescida, em seu anexo XIV, item 3, Programa Saúde para Todos, de recursos vinculados, para a conclusão da construção do Posto de Saúde - Bairro Campo da Água Verde. Art 3º. A lei Orçamentária Anual - LOA, aprovada pela Lei 3.785/2004, ficará, mediante projeto de lei para abertura de créditos adicionais, acrescida de recursos vinculados, no Programa Saúde para Todos, para a conclusão do Posto de Saúde do Bairro Campo da Água Verde. ART. 4º. A alteração acrescida no PPA 2002/2005, na LDO 2005 e na LOA 2005, correrá por conta de Recursos de Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde / Fundo Estadual de Saúde e contrapartida com recursos próprios. Canoinhas, 18 de Agosto de 2005 Prefeito Esta Lei foi registrada e public da na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 18/08/2005. /SOSÉ BURGARDT de inistração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisQnpme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA