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norma nº 3862/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3862 / 2005
Date 2005-08-18
EmentaPROJETO DE LEI N.º101/2005 QUE "ALTERA ANEXO XLIV DA LEI 3.343/2001 E ANEXO XIV DA LEI 3.735/2004".
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é PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº. 3862 DE 18/08/2005. Lama
“ALTERA ANEXO XLIV DA LEI 3.343/01 E
O ANEXO XIV DA LEI3.735/2004”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º. O plano Plurianual - PPA 2002/2005, aprovado pela Lei
3.343/2001, fica acrescido, em seu anexo XLIV, Programa Saúde para
Todos, da Construção de Posto de Saúde no Bairro Campo da Água
Verde.
ART. 2º. A lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2005,
aprovada pela Lei 3.735/2004, fica acrescida, em seu anexo XIV,
item 3, Programa Saúde para Todos, de recursos vinculados, para a
conclusão da construção do Posto de Saúde - Bairro Campo da Água
Verde.
Art 3º. A lei Orçamentária Anual - LOA, aprovada pela Lei
3.785/2004, ficará, mediante projeto de lei para abertura de
créditos adicionais, acrescida de recursos vinculados, no Programa
Saúde para Todos, para a conclusão do Posto de Saúde do Bairro
Campo da Água Verde.
ART. 4º. A alteração acrescida no PPA 2002/2005, na LDO 2005 e
na LOA 2005, correrá por conta de Recursos de Convênio com a
Secretaria de Estado da Saúde / Fundo Estadual de Saúde e
contrapartida com recursos próprios.
Canoinhas, 18 de Agosto de 2005
Prefeito
Esta Lei foi registrada e public da na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 18/08/2005.
/SOSÉ BURGARDT
de inistração e Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisQnpme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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