| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3863 / 2005 |
| Date | 2005-08-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º102/2005 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 3863 DE 18/08/2005. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$20.000,00 (Vinte mil reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 09: SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL Unidade: 01: SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL Projeto Atividade: 2.012: Funcionamento e Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Rural [Elemento Código | Descrição Valor (R$) | 3.3.90.39.00.00.00.00.0080 115 Outros Serviços de 20.000,00 Terceiros - Pessoa Jurídica Total 20.000,00 ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular a importância de R$20.000,00 (Vinte mil reais) de acordo com a especificação que se segue: Orgão: 09: SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL Unidade: 01: SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL Projeto Atividade: 2.012: Funcionamento e Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Rural Elemento Código Descrição Valor a (R$) 3.3. 90.30.00:.00.00.00.0080 [ 113 Material de Consumo 20.000,00] Total 20.000,00 ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada as disposições contrárias. LEOBERTO WEINHRT Prefeito Esta Lei foi registrada e publitada na ,Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 18/08/2005. / ARGOS Secretário Municipal é e Adwúinistração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fgne (047)621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisQnpme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA