| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3854 / 2005 |
| Date | 2005-07-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 088/2005 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ” seno LEI Nº 3.854 de 15/07/2005 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$427.000,00 (Quatrocentos e Vinte e Sete Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 02: Gabinete do Prefeito Unidade: 01: Gabinete do Prefeito Projeto Atividade: 2.002: Funcionamento e Manutenção do Gabinete do Prefeito d+ 20,11.00.00.00.00.0080 Valor (R$) 13 Vencimentos e Vantagens Fixas E — Pessoal Civil Outros Serviços de Terceiros - Orgão: 03: Secretaria Municipal de Administração Unidade: 01: Secretaria Municipal de Administração Projeto Atividade: 0.002: Contribuições ao PASEP Pessoa Jurídica Valor (R$) E“ 3.3.90.47.00.00.00.00.0080 Obrigações 35.000,00 Tributárias e Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcúbnewage.com.br 22.000,00 do Se 0. 5. VO. 00,00, 00, 0000 22.000,00 77.000,00 Contributivas 35.000,00 CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos NUMERO — RT'BRICA Pena Orgão: 03: Secretaria Municipal de Administração Unidade: 01: Secretaria Municipal de Administração Projeto Atividade: 2.003: Funcionamento e Manutenção da Secretaria de Administração Valor (R$) 5.3.90,39,00,00.00.00.,.0080 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00 30.000,00 Orgão: 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade: 01: Secretaria Municipal de Educação Projeto Atividade: 2.008: Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental Valor (R$) É o do PU « dt; GU. UU. 00.00.0091 Vencimentos e 200.000,00 Vantagens Fixas — Pessoal Civil D. 1.90, +43. VO. VU. DU LDD. UT Obrigações 30.000,00 Patronais Total 230.000,00 Orgão: 07: Secretaria Munic. Des. Social e da Família Unidade: 01: Secretaria Munic. Desenv. Social e da Família Projeto Atividade: 2.010: Funcionamento e Manutenção da Sec. Des. Social e da Família 3 + 5+90,36.00.00.00.00.0080 Outros Serviços 10.000,00 de Terceiros -— Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.90.35.00.00.00.00.0080 45.000,00 55.000,00 ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de R$427.000,00 (Quatrocentos e Vinte e Sete Mil Reais) do excesso de arrecadação apurado em no mês de Maio de 2005, conforme demonstrativo em anexo. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 | - E-mail pmcODnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos | POBRICA ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 15 de julho de 2005. /LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi A A e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 15/07/2005. ] ando Pd , / / [A VÁ ARGOS JOSÉ BUKGARDT Secretário Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pncQDnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA