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norma nº 3854/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3854 / 2005
Date 2005-07-15
EmentaPROJETO DE LEI N.º 088/2005 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos ” seno
LEI Nº 3.854 de 15/07/2005
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de
santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional
Suplementar no Valor de R$427.000,00 (Quatrocentos e Vinte e Sete
Mil Reais), com a seguinte classificação institucional:
Orgão: 02: Gabinete do Prefeito
Unidade: 01: Gabinete do Prefeito
Projeto Atividade: 2.002: Funcionamento e Manutenção do Gabinete do
Prefeito
d+ 20,11.00.00.00.00.0080
Valor (R$)
13 Vencimentos e
Vantagens Fixas
E
— Pessoal Civil
Outros Serviços
de Terceiros -
Orgão: 03: Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Administração
Projeto Atividade: 0.002: Contribuições ao PASEP
Pessoa Jurídica
Valor (R$)
E“
3.3.90.47.00.00.00.00.0080 Obrigações 35.000,00
Tributárias e
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcúbnewage.com.br
22.000,00
do Se 0. 5. VO. 00,00, 00, 0000
22.000,00
77.000,00
Contributivas
35.000,00
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos NUMERO —
RT'BRICA
Pena
Orgão: 03: Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Administração
Projeto Atividade: 2.003: Funcionamento e Manutenção da Secretaria
de Administração
Valor (R$)
5.3.90,39,00,00.00.00.,.0080 Outros Serviços
de Terceiros -
Pessoa Jurídica
30.000,00
30.000,00
Orgão: 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Educação
Projeto Atividade: 2.008: Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental
Valor (R$)
É o do PU « dt; GU. UU. 00.00.0091 Vencimentos e 200.000,00
Vantagens Fixas
— Pessoal Civil
D. 1.90, +43. VO. VU. DU LDD. UT Obrigações 30.000,00
Patronais
Total 230.000,00
Orgão: 07: Secretaria Munic. Des. Social e da Família
Unidade: 01: Secretaria Munic. Desenv. Social e da Família
Projeto Atividade: 2.010: Funcionamento e Manutenção da Sec. Des.
Social e da Família
3 + 5+90,36.00.00.00.00.0080
Outros Serviços 10.000,00
de Terceiros -—
Pessoa Física
Outros Serviços
de Terceiros -
Pessoa Jurídica
3.3.90.35.00.00.00.00.0080 45.000,00
55.000,00
ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que
trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a utilizar o valor de R$427.000,00 (Quatrocentos e Vinte
e Sete Mil Reais) do excesso de arrecadação apurado em no mês de
Maio de 2005, conforme demonstrativo em anexo.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 | - E-mail pmcODnewage. com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos
| POBRICA
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
sendo revogada as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 15 de julho de 2005.
/LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi A A e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 15/07/2005.
] ando
Pd ,
/
/
[A
VÁ
ARGOS JOSÉ BUKGARDT
Secretário Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pncQDnewage. com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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