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norma nº 2/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2003
Date 2003-12-17
Ementa"DISPÕE SOBRE OS SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, CRIA A CONTROLADORIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Ra SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
| camorinas “Departamento de Leis e Decretos *
NUMERO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0002 de 17/12/2003
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, cria a
Controladoria Municipal e dá outras providências.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA refeito
Hunicipal, em Exercício, em seu rome, sanciono a
LEI
Título 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Sistema de Controle Interno co Município de
Canoinhas visa assegurar ao Poder Executivo a fiscalização
contábil financeira, orçamentária, operacional e gcatrimonial
quanto à legalidade, legitimidade e econorx dade na gestão cos
recursos e a avaliação dos resultados obtidc pela Administração.
Título 1I
DAS CONCEITUAÇÕES
Art. 2º - O controle interno Gs Município compreende o vlano
de organização e todos os métodos e medidas adotados pela
administração vara salvaguardar os ativos, de
eficiência nas operações, avaliar o cumprimento
objetivos, metas e orçamentos e das pclíticas
prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das
assegurar c cumprimento da lei.
no
Art. 3º - Entende-se por Sistema de Controle
Município o conjunto de atividades de controle exercio
os níveis e em todos os órgãos e entidade Ga estrutura
particularmente: va
organizacicnal, compreendenco
í
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N.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
SSOSNHAS
[1 - o contrcle exercido diretamente pelos diversos níveis de
chefia objetivando o cumprimento dos programas, metas e orcamentos
rc
e a observância à legislação e às normas que orientam a ati ividade
específica do órgão controlado;
II - o controle, 1 à ) órgãos da e
organizacional, da observânci À ê o e
regulam o exercício das at
III - o controle sobre o uso guarda dos bers pertencentes
ao Município, efetuado pelos órgãos É
IV - o controle orçamentário e financeiro sobre as rec
as aplicações dos recursos, efetuados pelos órgãos dos Sist
Planejamento e Orçamento e de contabilidade e finanças;
v — o controle exercido pela Unidade de Coordenaç ão do
Controle Interno destinado a avaliar a eficiência e i
Sistema de Controle Interno do poder Executivo Municipal e
assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e do
ativos ao inciso I a VI, do art. 59, da Lei Complementar nº
101, de 04.05.00,
Art. 4º - O Órgão Central do Sistema será a Uridade de
Coordenação do Controle Interno.
Art. 5º -— Entende-se por Órgãos Setoriais do Sistema de
Controle Interno e as diversas unidades ãa estrutura
organizacional no exercício das atividades de controle interno.
Título 1II
DAS RESPONSABILIDADES DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO
art. 6º - O Controlc Interno do Poder Executivo Municipal,
será exercido cb a coordenação e supervisão da Unidade de
Cocrdenação do Controle Interno, que tem as seguintes
responsabilidades:
I - coordenar as atividades relacionadas com o sistema de
Controle Interno aa Prefeitura, promover a sua integração
operacional e expedir atos normativos sobre o procedimento do
controle; +
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TO
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos!
II - apoiar c contrcle externo no exercício de sua missão
institucional, centralizado, a nível operacional, o relacionamento
com c- Tribunal de Contas do Estado, respondendo pelo :
encaminhamento das prestações de contas anuais - atendimento aos
técnicos do controle externo - recebimento de diligências e
coordenação das atividades vara a elaboração de respostas -—
acomparhamento da tramitação dos processos e cocrdenação da
apresentação de recursos;
III - assessorar a Administração nos aspectos relacionados
com c controle interno e externo e quanto à legalidade dos atos de
gestão, emitindo relatórios e pareceres scbre os mesmos;
IV - interpretar e pronunciar-se em caráter normativo sobre a
legislação concernente à execução orçamentária, financeira e
patrimonial;
v - medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos
de controle interno adotados pelos Órgãos Setoriais do Sistema,
através do processo de auditoria a ser realizada nos sistemas de
Planejarenrto e Orçamento, Contabilidade e Finanças, Compras e
Licitações, Obras e Serviços, Administração de Recursos Humanos e
Semais sistemas administrativos da Administração Direta e Inkireta
do Município, expedirdo relatórios com recomendaçõe para o
aprimoramento dos controles;
VI -— avaliar, a nívei macro, o cumprimento dos programas,
objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual e na lei de
Diretrizes Orçamentárias, e nos Orçamentos do Municício, inclusive
quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos
oriundcs dcs Orcamentos Fiscais ec de investimentos;
VII - exercer o acompanhamento sobre a observância dos
limites constitucionais de aplicação em gastos com a manutenção e
o desenvolvimento do ensino e com despesas na Área de Saúds;
VIII —- estabelecer mecanismos voltados a
legalidade e a legitimidade dos atos de gestão iar Os
resultados, quanto à eficácia, eficiência e na
gestão orçamentária, financeira e pairimoniail e
entidades da Agminisiração Pública Municipal, bem como, na
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
IX - verificar a observância dos limites e condições para a
realização de operações de crédito e sobre a inscrição de ;
. /
compromisso em Restos a Pagar; A
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CANO:NHAS “Departamento de Leis e Decretos"
RIO: A o
x - efetuar o acompanhamento sobre as providências tomadas
para a recondução dos montantes das dívidas consolidadas e
mobiliárias aos respectivos limites, conforme o disposto no artigo
31 da Lei Complementar nº 101/00;
dos com a alienação
XI - aferir a destinação dos recursos obti
nstitucionais e as da
de ativos, tendo em vista as restricões co
Lei Complementar nº 101/00;
XII - efetuar o acompanhamento sobre o cumprimento dc limite
de gastos totais e de pessoal do Poder Legislativo Municipal, ncs
termos docs artigos 29 e 298- A da Constituição Federal.
XIII — estab
lecer procedimentos e controles destinados a
assegurar que e
e
as ações que motivem a geração de novas despesas com
duraç superior 2 anos ou os atos cue gerem despesas de caráter
continuado, somente ocorram após observadas as exigências contidas
nos artigos 16 e 17 da Lei de responsabilidaãs Fiscal;
XIV —- exercer o acomçanhamento sobre a divulgação dos
instrumentos de transparência ca gestão fiscal nos termos da Lei
complementar nº 101/00, em especial quanto ao Relatório Resumido
da Execução Orçamentária e ao Relatório de Sestão Fiscal, aferindo
a consistência das informações constantes de tais documentcs
Xv - participar do processo Ge planejamento e acompanhar a
elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes e dos
orçamentos dc Município; No caso das Prefeituras Municipais, estas
definicões devem constar da lei cue disponha sobre o sistema de
Controle Interno do Poder Executivo. Este documento deve retratar
como a comunidade (Município) vê a questão e não a visão do Chefe
do Poder Executivo, o cual, de certa forma, subordira-se ao
sistema. Daí por que não ser admissívei sua formatação através de
decretc, portaria, ou outro instrumento de iniciativa do próprio
Prefeito.
XvI — manter sobre a composição e atuação das
Tt
comissões de licita:
XVII - manifestar-se, quando inquinado pela Administração,
acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua
dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/cu legalidade
de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
XVIII —
processamento
de
da
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CAS
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇ. ÃO
DINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
administração pública municival, com O objetivo de aprimorar
controles internos, agilizar as rotinas e melhorar oc nível
informações;
IXX — instituir e manter sistema de i
exercício das atividades finalísticas do sistema
Interno do Poder Executivo Municipal;
es para O
Controle
XX — alertar formalmente a autoridade administrativa
competente para que instaure imediatamente, sob vena de
responsabilidade solidária, as ações destinadas
ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou T que
resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes vúslices,
ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, cuando ocorrer
desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XXI — dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado das
irregularidades ou ilegalidades apuradas, para as quais a
Administração não tomou as providências cabíveis visando a
apuração de resporsabilidades e o ressarcimento de eventuais danos
ou prejuízos &o erério;
XXII — revisar e emi relatório sobre os precessos de
Tomadas Ge Contas especiais instauradas pelos sãos da
Administração Direta, velas Autarquias e pelas Fundações,
inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
r
XXIII - estabelecer procedimentos e controles destinados a
assegurar que as ações que motivem a geração de novas despesas
duração superior a 2 anos que gerem despesas ce caráter
continuado, soment
nos artigos il6 e 1
m após observadas as exigênci:
fo) a
da Lei de Responsabilidade Fiscal;
aM
Título 1V
DAS RESPONSABILIDADES ESPECÍFICAS, QUANTO AO CONTROLE
INTERNO, DOS ÓRGÃOS COMPONENTES DOS SISTEMAS DE PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO E DE CONTABILIDADE E FINANÇAS.
Art. 7º js órgãos componentes des Sistemas de Planejamento
e Orcamento e de Contabil idade e Finanças, no que tange ao
controle interno tem as seguintes respc nsabilidades:
I —- exercer oc controle crçamentário e financeiro scbre as
receitas e as aplicações dos recursos, em especial aferindo o
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“Departamento de Leis e Decretos '
nanceira e do cronograma de execução
cumprimento da programação fi
tos no art. 8º da Lei Complementar nº
mensal de desembolso previs
101/06, assim como, da adoção das medidas de itação de empenho
e de movimentação financeira que vi a ser adotadas com vistas
à obtenção do equilíbrio orçamentário e financeiro;
s níveis de
etivos, metas
normas que orientam
rceira e
II -— exercer o controle, através dos diver
chefia, objetivando o cumprimento dos programas, obj
e Orçamento e a observânci : ã legisiac ão e
as atividades de pi r
contábeis;
III -controlar os
de endividamento e aferir as
condições para a realização de operações de crédito, assim como
para a inscrição de compromissos em restos a pagar, na forma de
legislação vigente;
IV - efetuar o centrole sobre a transposiç m ;
ou a transferência de recursos dos crçamentos do Município, na
Administração Gireta e indireta, e sobre a abertura de créditos
adicionais suplementares, especiais e extraordiná
o
H
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j
E
O
4
»
E]
D
po)
=
a
v - manter controle dos compromissos assumidos pela
Administração Municipal “unto às entidades cr por
empréstimos tomados ou relativos a dívidas confessadas, assim como
dos avais e garantias prestadas e dos direitos e do
Município;
VI - examinar e emitir parecer sobre as contas que devem ser
prestadas, referentes acs recursos concedidos a qu [o]
[ed
física cu entidade à conta dos Orçamentos do Município, a
de subvenções, auxílios e/ou contribuic li
suprimentos de fundos, bem como promover a
responsáveis em atraso;
VII - exercer o controle scbre
qualquer pessoa física cu entidade que
gerenci ou administre qualquer conta da
municipal ou pelas quais responda ou, ainda que em seu
obrigações de natureza ecuniária, exigindo as
prestações de contas, se for o 5
VIII -— analisar as prestações da Câmara
Versadores, relativas aos suprimentos repassados
Execucivo e adotar as providências com saneamen o
eventua is irregularidades; Va
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EANQINHAS
IX — propor a expansão e o aprimoramento dos sistemas de
processamento eletrônico de dados, para que permitam realizar e
verificar a contabilização dos atos e fatos da gestão de todos os
responsáveis pela execução dos orçamentos fiscal, de seguridade
social e de investimentos, com a finalidade de promover as
informações gerenciais necessárias à tomada de decisões;
XxX — exercer o acompanhamento do processo de lancamento,
arrecadação, baixa e contabilização das receitas próprias, bem
como quanto a inscrição e cobrança da dívida ativa;
XI - elaborar a prestação de contas anual do Chefe do Poder
Executivo, a ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado e das
informações encaminhadas à Câmara de Vereadores do Município,
sobre a matéria financeira, orçamentária e patrimonial, na forma
de regulamentos próprios;
XII - exercer o controle sobre a destinação dos recursos
obtidos com alienação de ativos, tendo em vista as restrições
constitucionais e as da Lei Complementar nº 101/00.
Título V
DAS RESPONSABILIDADES DE TODOS OS ÓRGÃOS SETORIAIS DO SISTEMA
DE CONTROLE INTERNO
Art. 8º -— Os diversos órgãos componentes da estrutura
organizacional da Prefeitura Municival de Canoinhas, que tange
ao Controle Interno, têm as seguintes responsabilidades:
I - exercer o controle através de diversos níveis de chefia
dos diversos sistemas administrativos, objetivando o cumprimento
dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual,
na Lei de iretrizes Orçamentárias e nos Orçamentos e a
observância à legislação e às normas que orientam a atividade
específica dos órgãos de cada sistema;
II - exercer o controle sobre o uso de bens pertencentes ao
Município, colocados à aisposição de qualquer pessoa física ou
entidade que cs utilize no exercício de suas funções;
di
III — exercer o controle sobre o uso e guarda de bens /
pertencentes ao Município, colocados à disposição de quaiguer /
pessoa física ou entidade que os utilize no exercícic de suas | -
Funções; 1)
Dad
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CANOINHAS
IV — avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos
contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos ao
respectivo sistema administrativo, em que o Município seja parte.
Título VI
DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO, DO PROVIMENTO DOS CARGOS E DA
NOMEAÇÃO
Capítulo 1
Da organização da função
Art. 9º -Fica o Município autorizado a organizar a Unidade de
Coordenação do Controle Interno em nível de Assessoria, vinculada
diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com O suporte
necessário de recursos humanos e materiais, que atuará como Órgão
Central do Sistema de Controle interno.
Capítulo II
Do provimento dos Cargos
Art. 10º - Fica criado, no Quadro de Pessoal do Município,
01 (um) cargo em comissão de Coordenador do Controle Interno,
Nível CC-al, que responderá como titular da Unidade de
Coordenação do controle Interno, com dedicação integral, e salário
de R$ 1.341,45 (Um mil, trezentos e quarenta e um reais e quarenta
e cinco centavos).
S único - O indicado deverá possuir nível de escolaridade
superior, e demonstrar conhecimento sobre a legislação vigente e
sobre matéria orçamentária, financeira e contébil, além de dominar
os conceitos de Controle Interno e de auditoria.
Art. 11 - Os recursos humanos necessérios ás tarefas de
competência da Unidade de Coordenação do Controle Internc poderão
ser recrutados do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, desde que
preencham as qualificações para o exercício da função, e deverão A
ser treinados para exercerem a atividade de Analistas de Controle / |
Interno. f
[4
Capítulo III Bra
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|
Das nomeações
Art. 12º - É vedada a indicação nomeação para o exercício
e
de função ou cargo relacionados com o Sistema de Controle Interno,
tanto
pessoas que tenham sido, nos últimos 5
forma
no órgão central como nos órgãos setoriais dc Sistema, de
( cinco) anos:
I - responsabilizadas por atos julgados irregulares, de
definitiva, pelo Tribunal de Contas do Estado ou União;
II - punidas, por decisão da qual não caiba recurso na
esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao
patrimônio público, em qualquer esfera do governo;
III -condenadas em processo criminal por prática de crime
contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da
Parte
especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7492, de 16
de junho de 19286, e na Lei nº 8429, de 02 de junho de 1992,
Capítulo IV
Das Vedações e Garantias
Art. 13º - Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, é vedado aos servidores com função
nas atividades de Controle Interno exercer:
I - atividade político - partidária;
II - patrocinar causa contra a Administração Municipal Direta
ou Indireta.
Art. 14º - Nenhum processo, documento ou informação poderá
ser sonegado aos servicos do controle interno, no exercício das
atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e
avaliação de gestão, sob pena de responsabilidade administrativa
de quem lhe der causa ou motivo.
Art. 15 - O servidor que exercer funções rel nadas cem o
Sistema de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e /
informações cbtidas em decorrência do exercício de suas /
atribuições e pertinentes aos assuntos sob
sua fiscalização,
a
utilizando-os exclusivamente para elaboração de relatórios e,
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N
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH
FA o O SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
pareceres destinados à Chefia Superior, ao Chefe do Executivo e ao
Titular da unidade administrativa, órgão ou entidade na qual
procederem-se as contratações.
Título VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16º - As despesas da Unidade de Coordenação co Controle
Interno (ou AI) correrão à conta de dotações próprias, fixadas
anualmente no orçamento Fiscal do Município.
Art. 17º — Esta lei entrará em vigor na caia de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cancinhas/SC, 17 Ge dezembro de 2003,
cad
, LAYESCH
/ Prefeito em Exgércici N
Rá
Esta Lei foi registrada e publicada A unto a Secretaria
Municipal de Administração em 17/14/2003. |
1)
MARILEI DE J. PER! TRA “sem :ICKMANN
Secretaria Municipal| Ge Administração
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