| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2003 |
| Date | 2003-12-17 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE OS SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, CRIA A CONTROLADORIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Ra SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | camorinas “Departamento de Leis e Decretos * NUMERO. LEI COMPLEMENTAR Nº 0002 de 17/12/2003 Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, cria a Controladoria Municipal e dá outras providências. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ADÃO TADRA refeito Hunicipal, em Exercício, em seu rome, sanciono a LEI Título 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Sistema de Controle Interno co Município de Canoinhas visa assegurar ao Poder Executivo a fiscalização contábil financeira, orçamentária, operacional e gcatrimonial quanto à legalidade, legitimidade e econorx dade na gestão cos recursos e a avaliação dos resultados obtidc pela Administração. Título 1I DAS CONCEITUAÇÕES Art. 2º - O controle interno Gs Município compreende o vlano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração vara salvaguardar os ativos, de eficiência nas operações, avaliar o cumprimento objetivos, metas e orçamentos e das pclíticas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das assegurar c cumprimento da lei. no Art. 3º - Entende-se por Sistema de Controle Município o conjunto de atividades de controle exercio os níveis e em todos os órgãos e entidade Ga estrutura particularmente: va organizacicnal, compreendenco í Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 6223848 - E-mail leis)pme.sc.gov.br à CGC/MF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA N. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” SSOSNHAS [1 - o contrcle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o cumprimento dos programas, metas e orcamentos rc e a observância à legislação e às normas que orientam a ati ividade específica do órgão controlado; II - o controle, 1 à ) órgãos da e organizacional, da observânci À ê o e regulam o exercício das at III - o controle sobre o uso guarda dos bers pertencentes ao Município, efetuado pelos órgãos É IV - o controle orçamentário e financeiro sobre as rec as aplicações dos recursos, efetuados pelos órgãos dos Sist Planejamento e Orçamento e de contabilidade e finanças; v — o controle exercido pela Unidade de Coordenaç ão do Controle Interno destinado a avaliar a eficiência e i Sistema de Controle Interno do poder Executivo Municipal e assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e do ativos ao inciso I a VI, do art. 59, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.00, Art. 4º - O Órgão Central do Sistema será a Uridade de Coordenação do Controle Interno. Art. 5º -— Entende-se por Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno e as diversas unidades ãa estrutura organizacional no exercício das atividades de controle interno. Título 1II DAS RESPONSABILIDADES DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO art. 6º - O Controlc Interno do Poder Executivo Municipal, será exercido cb a coordenação e supervisão da Unidade de Cocrdenação do Controle Interno, que tem as seguintes responsabilidades: I - coordenar as atividades relacionadas com o sistema de Controle Interno aa Prefeitura, promover a sua integração operacional e expedir atos normativos sobre o procedimento do controle; + Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis)pmc sc. gov.br CGC/MF 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA TO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos! II - apoiar c contrcle externo no exercício de sua missão institucional, centralizado, a nível operacional, o relacionamento com c- Tribunal de Contas do Estado, respondendo pelo : encaminhamento das prestações de contas anuais - atendimento aos técnicos do controle externo - recebimento de diligências e coordenação das atividades vara a elaboração de respostas -— acomparhamento da tramitação dos processos e cocrdenação da apresentação de recursos; III - assessorar a Administração nos aspectos relacionados com c controle interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres scbre os mesmos; IV - interpretar e pronunciar-se em caráter normativo sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial; v - medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno adotados pelos Órgãos Setoriais do Sistema, através do processo de auditoria a ser realizada nos sistemas de Planejarenrto e Orçamento, Contabilidade e Finanças, Compras e Licitações, Obras e Serviços, Administração de Recursos Humanos e Semais sistemas administrativos da Administração Direta e Inkireta do Município, expedirdo relatórios com recomendaçõe para o aprimoramento dos controles; VI -— avaliar, a nívei macro, o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual e na lei de Diretrizes Orçamentárias, e nos Orçamentos do Municício, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundcs dcs Orcamentos Fiscais ec de investimentos; VII - exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais de aplicação em gastos com a manutenção e o desenvolvimento do ensino e com despesas na Área de Saúds; VIII —- estabelecer mecanismos voltados a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão iar Os resultados, quanto à eficácia, eficiência e na gestão orçamentária, financeira e pairimoniail e entidades da Agminisiração Pública Municipal, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; IX - verificar a observância dos limites e condições para a realização de operações de crédito e sobre a inscrição de ; . / compromisso em Restos a Pagar; A Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis(Qpme.se.gov.br CGC/MF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN ISTRAÇÃO CANO:NHAS “Departamento de Leis e Decretos" RIO: A o x - efetuar o acompanhamento sobre as providências tomadas para a recondução dos montantes das dívidas consolidadas e mobiliárias aos respectivos limites, conforme o disposto no artigo 31 da Lei Complementar nº 101/00; dos com a alienação XI - aferir a destinação dos recursos obti nstitucionais e as da de ativos, tendo em vista as restricões co Lei Complementar nº 101/00; XII - efetuar o acompanhamento sobre o cumprimento dc limite de gastos totais e de pessoal do Poder Legislativo Municipal, ncs termos docs artigos 29 e 298- A da Constituição Federal. XIII — estab lecer procedimentos e controles destinados a assegurar que e e as ações que motivem a geração de novas despesas com duraç superior 2 anos ou os atos cue gerem despesas de caráter continuado, somente ocorram após observadas as exigências contidas nos artigos 16 e 17 da Lei de responsabilidaãs Fiscal; XIV —- exercer o acomçanhamento sobre a divulgação dos instrumentos de transparência ca gestão fiscal nos termos da Lei complementar nº 101/00, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Sestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentcs Xv - participar do processo Ge planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes e dos orçamentos dc Município; No caso das Prefeituras Municipais, estas definicões devem constar da lei cue disponha sobre o sistema de Controle Interno do Poder Executivo. Este documento deve retratar como a comunidade (Município) vê a questão e não a visão do Chefe do Poder Executivo, o cual, de certa forma, subordira-se ao sistema. Daí por que não ser admissívei sua formatação através de decretc, portaria, ou outro instrumento de iniciativa do próprio Prefeito. XvI — manter sobre a composição e atuação das Tt comissões de licita: XVII - manifestar-se, quando inquinado pela Administração, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/cu legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres; XVIII — processamento de da Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis)pme.sc gov. br CGC/MF 83,102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARI CAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇ. ÃO DINHAS “Departamento de Leis e Decretos” administração pública municival, com O objetivo de aprimorar controles internos, agilizar as rotinas e melhorar oc nível informações; IXX — instituir e manter sistema de i exercício das atividades finalísticas do sistema Interno do Poder Executivo Municipal; es para O Controle XX — alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente, sob vena de responsabilidade solidária, as ações destinadas ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou T que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes vúslices, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, cuando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; XXI — dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado das irregularidades ou ilegalidades apuradas, para as quais a Administração não tomou as providências cabíveis visando a apuração de resporsabilidades e o ressarcimento de eventuais danos ou prejuízos &o erério; XXII — revisar e emi relatório sobre os precessos de Tomadas Ge Contas especiais instauradas pelos sãos da Administração Direta, velas Autarquias e pelas Fundações, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado; r XXIII - estabelecer procedimentos e controles destinados a assegurar que as ações que motivem a geração de novas despesas duração superior a 2 anos que gerem despesas ce caráter continuado, soment nos artigos il6 e 1 m após observadas as exigênci: fo) a da Lei de Responsabilidade Fiscal; aM Título 1V DAS RESPONSABILIDADES ESPECÍFICAS, QUANTO AO CONTROLE INTERNO, DOS ÓRGÃOS COMPONENTES DOS SISTEMAS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E DE CONTABILIDADE E FINANÇAS. Art. 7º js órgãos componentes des Sistemas de Planejamento e Orcamento e de Contabil idade e Finanças, no que tange ao controle interno tem as seguintes respc nsabilidades: I —- exercer oc controle crçamentário e financeiro scbre as receitas e as aplicações dos recursos, em especial aferindo o Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis pme.sc gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ' nanceira e do cronograma de execução cumprimento da programação fi tos no art. 8º da Lei Complementar nº mensal de desembolso previs 101/06, assim como, da adoção das medidas de itação de empenho e de movimentação financeira que vi a ser adotadas com vistas à obtenção do equilíbrio orçamentário e financeiro; s níveis de etivos, metas normas que orientam rceira e II -— exercer o controle, através dos diver chefia, objetivando o cumprimento dos programas, obj e Orçamento e a observânci : ã legisiac ão e as atividades de pi r contábeis; III -controlar os de endividamento e aferir as condições para a realização de operações de crédito, assim como para a inscrição de compromissos em restos a pagar, na forma de legislação vigente; IV - efetuar o centrole sobre a transposiç m ; ou a transferência de recursos dos crçamentos do Município, na Administração Gireta e indireta, e sobre a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordiná o H 0 ! j E O 4 » E] D po) = a v - manter controle dos compromissos assumidos pela Administração Municipal “unto às entidades cr por empréstimos tomados ou relativos a dívidas confessadas, assim como dos avais e garantias prestadas e dos direitos e do Município; VI - examinar e emitir parecer sobre as contas que devem ser prestadas, referentes acs recursos concedidos a qu [o] [ed física cu entidade à conta dos Orçamentos do Município, a de subvenções, auxílios e/ou contribuic li suprimentos de fundos, bem como promover a responsáveis em atraso; VII - exercer o controle scbre qualquer pessoa física cu entidade que gerenci ou administre qualquer conta da municipal ou pelas quais responda ou, ainda que em seu obrigações de natureza ecuniária, exigindo as prestações de contas, se for o 5 VIII -— analisar as prestações da Câmara Versadores, relativas aos suprimentos repassados Execucivo e adotar as providências com saneamen o eventua is irregularidades; Va E Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis()pmce.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” EANQINHAS IX — propor a expansão e o aprimoramento dos sistemas de processamento eletrônico de dados, para que permitam realizar e verificar a contabilização dos atos e fatos da gestão de todos os responsáveis pela execução dos orçamentos fiscal, de seguridade social e de investimentos, com a finalidade de promover as informações gerenciais necessárias à tomada de decisões; XxX — exercer o acompanhamento do processo de lancamento, arrecadação, baixa e contabilização das receitas próprias, bem como quanto a inscrição e cobrança da dívida ativa; XI - elaborar a prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo, a ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado e das informações encaminhadas à Câmara de Vereadores do Município, sobre a matéria financeira, orçamentária e patrimonial, na forma de regulamentos próprios; XII - exercer o controle sobre a destinação dos recursos obtidos com alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº 101/00. Título V DAS RESPONSABILIDADES DE TODOS OS ÓRGÃOS SETORIAIS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO Art. 8º -— Os diversos órgãos componentes da estrutura organizacional da Prefeitura Municival de Canoinhas, que tange ao Controle Interno, têm as seguintes responsabilidades: I - exercer o controle através de diversos níveis de chefia dos diversos sistemas administrativos, objetivando o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de iretrizes Orçamentárias e nos Orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade específica dos órgãos de cada sistema; II - exercer o controle sobre o uso de bens pertencentes ao Município, colocados à aisposição de qualquer pessoa física ou entidade que cs utilize no exercício de suas funções; di III — exercer o controle sobre o uso e guarda de bens / pertencentes ao Município, colocados à disposição de quaiguer / pessoa física ou entidade que os utilize no exercícic de suas | - Funções; 1) Dad Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ” CANOINHAS IV — avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que o Município seja parte. Título VI DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO, DO PROVIMENTO DOS CARGOS E DA NOMEAÇÃO Capítulo 1 Da organização da função Art. 9º -Fica o Município autorizado a organizar a Unidade de Coordenação do Controle Interno em nível de Assessoria, vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com O suporte necessário de recursos humanos e materiais, que atuará como Órgão Central do Sistema de Controle interno. Capítulo II Do provimento dos Cargos Art. 10º - Fica criado, no Quadro de Pessoal do Município, 01 (um) cargo em comissão de Coordenador do Controle Interno, Nível CC-al, que responderá como titular da Unidade de Coordenação do controle Interno, com dedicação integral, e salário de R$ 1.341,45 (Um mil, trezentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos). S único - O indicado deverá possuir nível de escolaridade superior, e demonstrar conhecimento sobre a legislação vigente e sobre matéria orçamentária, financeira e contébil, além de dominar os conceitos de Controle Interno e de auditoria. Art. 11 - Os recursos humanos necessérios ás tarefas de competência da Unidade de Coordenação do Controle Internc poderão ser recrutados do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, desde que preencham as qualificações para o exercício da função, e deverão A ser treinados para exercerem a atividade de Analistas de Controle / | Interno. f [4 Capítulo III Bra Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisf)pme.sc gov br CGCI/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos ” PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | Das nomeações Art. 12º - É vedada a indicação nomeação para o exercício e de função ou cargo relacionados com o Sistema de Controle Interno, tanto pessoas que tenham sido, nos últimos 5 forma no órgão central como nos órgãos setoriais dc Sistema, de ( cinco) anos: I - responsabilizadas por atos julgados irregulares, de definitiva, pelo Tribunal de Contas do Estado ou União; II - punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera do governo; III -condenadas em processo criminal por prática de crime contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7492, de 16 de junho de 19286, e na Lei nº 8429, de 02 de junho de 1992, Capítulo IV Das Vedações e Garantias Art. 13º - Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é vedado aos servidores com função nas atividades de Controle Interno exercer: I - atividade político - partidária; II - patrocinar causa contra a Administração Municipal Direta ou Indireta. Art. 14º - Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos servicos do controle interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, sob pena de responsabilidade administrativa de quem lhe der causa ou motivo. Art. 15 - O servidor que exercer funções rel nadas cem o Sistema de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e / informações cbtidas em decorrência do exercício de suas / atribuições e pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, a utilizando-os exclusivamente para elaboração de relatórios e, Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisQpmc.se.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA N PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH FA o O SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” pareceres destinados à Chefia Superior, ao Chefe do Executivo e ao Titular da unidade administrativa, órgão ou entidade na qual procederem-se as contratações. Título VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 16º - As despesas da Unidade de Coordenação co Controle Interno (ou AI) correrão à conta de dotações próprias, fixadas anualmente no orçamento Fiscal do Município. Art. 17º — Esta lei entrará em vigor na caia de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cancinhas/SC, 17 Ge dezembro de 2003, cad , LAYESCH / Prefeito em Exgércici N Rá Esta Lei foi registrada e publicada A unto a Secretaria Municipal de Administração em 17/14/2003. | 1) MARILEI DE J. PER! TRA “sem :ICKMANN Secretaria Municipal| Ge Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisQ)pme.sc.gov.br CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA