| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3864 / 2005 |
| Date | 2005-08-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º103/2005 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OURTAS PROVIDENCIAS". |
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| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 3864 DE 18/08/2005. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto Atividade: 2.001: Fundo de Municipal de Saúde Elemento Código Descrição [Valor (R$) 4.4.90.51.00.00.00.00 4 Obras e Instalações | 350.000,00 Total | 350.000,00 ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a importância de R$350.000,00 (Trezentos e Cingiúenta Mil Reais) por conta do Convênio 9.124/2005-3 de 20 de Julho de 2005 que segue anexo. ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada as disposições contrárias. Canoinhas, 18 de Agosto de 2005 OBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 17/08/2005. /. ARGOS /0SÊ BWRGARDT Secretário MunicipaY inistração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisQnpme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA )