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norma nº 3864/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3864 / 2005
Date 2005-08-18
EmentaPROJETO DE LEI N.º103/2005 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OURTAS PROVIDENCIAS".
native_id5081

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| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 3864 DE 18/08/2005.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional
Suplementar no Valor de R$350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil
Reais), com a seguinte classificação institucional:
Orgão: 01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto Atividade: 2.001: Fundo de Municipal de Saúde
Elemento Código Descrição [Valor (R$)
4.4.90.51.00.00.00.00 4 Obras e Instalações | 350.000,00
Total | 350.000,00
ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que
trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a suplementar a importância de R$350.000,00 (Trezentos e
Cingiúenta Mil Reais) por conta do Convênio 9.124/2005-3 de 20 de
Julho de 2005 que segue anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
sendo revogada as disposições contrárias.
Canoinhas, 18 de Agosto de 2005
OBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 17/08/2005. /.
ARGOS /0SÊ BWRGARDT
Secretário MunicipaY inistração e Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisQnpme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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