| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3877 / 2005 |
| Date | 2005-09-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º104/2005 QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.283 DE 19/02/2001". |
| native_id | 5083 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI N.º 3877 de 23/09/2005 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.283 DE 19/02/2001 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, € eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da Lei 3.283 de 19/02/2001, passando a vigorar com à seguinte redação: Parágrafo único - Referidos cargos, ante a sua natureza técnica, classificam-se como sendo de padrão C.l cuja remuneração corresponde ao padrão CC.aa, com vencimento de R$ 2.635,00 (Dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais). Art. 2º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 23 de setembro de 2005. LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 23/09/2005. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisQpme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA