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norma nº 3865/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3865 / 2005
Date 2005-08-18
EmentaPROJETO DE LEI N.º 093/2005 QUE "CRIA VAGA "TEMPORÁRIA" DE MÉDICO VETERINÁRIO, NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ATENDER CONVÊNIO".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos ”
LEI N.º 3865 de 18/08/2005
CRIA VAGA “TEMPORÁRIA” DE MÉDICO VETERINÁRIO, NO QUADRO DE
PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ATENDER CONVENTO.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LET
Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar uma
(01) vaga de médico veterinário, junto a Secretaria Municipal da
Agricultura, tendo suas atribuições relacionadas na área de inspeção
de Produtos de Origem Animal, cuja remuneração mensal será de R$
1.591,61 (um mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta e um
centavos) com carga horária de 40 horas semanais.
Art.2º - A vaga e a contratação temporária autorizada pela
presente lei terão a vigência previsto no Convênio firmado entre o
município de Canoinhas e a União Federal, através do Ministério da
Agricultura Pecuária e Abastecimento, editado no Diário Oficial -
seção 3 de 14 de julho de 2005 -Processo nº 21050.001015/2005-92.
Art.3º -—- A vaga criada poderá ser preenchida em caráter
excepcional e temporária, nos termos da Lei complementar nº 101/2000 e
da Lei Municipal nº 3.038/99, e seguirão o regime de trabalho adotado
pela Consolidação da Lei do trabalho - CLT.
Parágrafo Único - Havendo servidor efetivo disponível no quadro
de pessoal, capaz de atender as necessidades do presente convênio,
deverá haver redução no numero de contração.
Art.3º - As despesas decorrentes da referida contratação, correrão
por conta das respectivas dotações orçamentárias.
Art.4º- O poder Executivo apresentará ao Poder Legislativo, no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar do sancionamento da presente Lei,
os anexos exigidos pela lei de Responsabilidade Fiscal- LRF.
Are. 3 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas, 18 de agosto de 2005.
“
o
EOBERTO WEINERT
Prefeit
Esta Lei foi registrada e pubrYicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 18/08/2905.
f
/
qa
ARGOS JOSE BURGARDT
Secretário Municipa/ de Adfiinistração e Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - One (047) 0621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leispmc.sc.gov.br
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