| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3865 / 2005 |
| Date | 2005-08-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 093/2005 QUE "CRIA VAGA "TEMPORÁRIA" DE MÉDICO VETERINÁRIO, NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ATENDER CONVÊNIO". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ” LEI N.º 3865 de 18/08/2005 CRIA VAGA “TEMPORÁRIA” DE MÉDICO VETERINÁRIO, NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ATENDER CONVENTO. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LET Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar uma (01) vaga de médico veterinário, junto a Secretaria Municipal da Agricultura, tendo suas atribuições relacionadas na área de inspeção de Produtos de Origem Animal, cuja remuneração mensal será de R$ 1.591,61 (um mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta e um centavos) com carga horária de 40 horas semanais. Art.2º - A vaga e a contratação temporária autorizada pela presente lei terão a vigência previsto no Convênio firmado entre o município de Canoinhas e a União Federal, através do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, editado no Diário Oficial - seção 3 de 14 de julho de 2005 -Processo nº 21050.001015/2005-92. Art.3º -—- A vaga criada poderá ser preenchida em caráter excepcional e temporária, nos termos da Lei complementar nº 101/2000 e da Lei Municipal nº 3.038/99, e seguirão o regime de trabalho adotado pela Consolidação da Lei do trabalho - CLT. Parágrafo Único - Havendo servidor efetivo disponível no quadro de pessoal, capaz de atender as necessidades do presente convênio, deverá haver redução no numero de contração. Art.3º - As despesas decorrentes da referida contratação, correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Art.4º- O poder Executivo apresentará ao Poder Legislativo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do sancionamento da presente Lei, os anexos exigidos pela lei de Responsabilidade Fiscal- LRF. Are. 3 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 18 de agosto de 2005. “ o EOBERTO WEINERT Prefeit Esta Lei foi registrada e pubrYicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 18/08/2905. f / qa ARGOS JOSE BURGARDT Secretário Municipa/ de Adfiinistração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - One (047) 0621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leispmc.sc.gov.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA