| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3859 / 2005 |
| Date | 2005-08-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º105/2005 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABILITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - P.S.H". |
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! REFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 3859 de 17/08/2005. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL -— P.S.H. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Artigo 1 - O Executivo Municipal, fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a construção de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, viabilizadas por intermédio do programa P.S.H. (Programa de Subsídio à Habitação), mediante convênio a ser firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Artigo 2 - O Poder Público Municipal poderá disponibilizar terrenos de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, objetivando a construção de moradias em benefício da população a ser atendida pelo P.S.H. Parágrafo 1º. - As áreas a serem utilizadas no P.S.H deverão fazer frente para a via pública existente, contar com a infra- estrutura necessária, de acordo com a legislação em vigor. Parágrafo 2º -— Os lotes submetidos e desmembrados deverão possuir área mínima de 200,00m2 e máxima de 450,00m2, com testada mínima de 10,00 metros. Parágrafo 3º - As edificações das moradias populares abrangidas pelo P.S.H. não poderão ser projetados com área inferior a trinta (30,00) metros quadrados. Artigo 3 -— Os projetos de habitações populares dentro do P.S.H, serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Desenvolvimento social e da Família, Obras e Desenvolvimento Urbano e de Panejamento e Orçamento. Parágrafo Único - Poderão ser integradas ao projeto P.s.H outras entidades, mediante convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se sempre que possível áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento as famílias mais carentes do Município. A v Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisQnpmo.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA * REFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" ETBRICA Artigo 4 -— Os custos relativos construção de cada unidade” habitacional serão integralizados pelo Poder Público Municipal a título de contrapartida, obrigando-se os beneficiários a ressarcir tais valores à Administração Municipal, através de parcelamento, cujos parâmetros encontram-se definidos pelo P.s.H. Artigo 5º — O contrato de financiamento da Prefeitura Municipal ou com a entidade que o Poder Público Municipal indicar, será celebrado preferencialmente em nome da esposa, ou da companheira que compõe o casal beneficiário. Artigo 6º - O Poder executivo fica autorizado a garantir o financiamento com CAIXA Econômica Federal, através de caução específica para os contratos integrantes do PSH Artigo 7º — só poderá ingressar no P.S.H., as famílias residentes no município, há pelo menos três anos, com renda familiar de até 03 salários mínimos mensais, não podendo ser proprietário de qualquer imóvel urbano ou rural. Parágrafo Único - Fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família responsável, através dos técnicos á ela vinculados, pela realização de levantamento sócio- econômico das famílias que se inscreverem como beneficiários. Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se for necessário. Artigo 8º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC 17 de Agosto de 2005. Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 17/08/2005. ARGOS JOSÉ BURGARDT Secretário MunicipaZ de Adúinistração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisOnpme.sc.gov.br CNPU 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA