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norma nº 3859/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3859 / 2005
Date 2005-08-17
EmentaPROJETO DE LEI N.º105/2005 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABILITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - P.S.H".
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! REFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 3859 de 17/08/2005.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA
IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO A HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL -— P.S.H.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1 - O Executivo Municipal, fica autorizado a
desenvolver todas as ações necessárias para a construção de
unidades habitacionais para atendimento aos munícipes
necessitados, viabilizadas por intermédio do programa
P.S.H. (Programa de Subsídio à Habitação), mediante convênio a ser
firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Artigo 2 - O Poder Público Municipal poderá disponibilizar
terrenos de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal,
objetivando a construção de moradias em benefício da população a
ser atendida pelo P.S.H.
Parágrafo 1º. - As áreas a serem utilizadas no P.S.H deverão
fazer frente para a via pública existente, contar com a infra-
estrutura necessária, de acordo com a legislação em vigor.
Parágrafo 2º -— Os lotes submetidos e desmembrados deverão
possuir área mínima de 200,00m2 e máxima de 450,00m2, com testada
mínima de 10,00 metros.
Parágrafo 3º - As edificações das moradias populares
abrangidas pelo P.S.H. não poderão ser projetados com área
inferior a trinta (30,00) metros quadrados.
Artigo 3 -— Os projetos de habitações populares dentro do
P.S.H, serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo
envolver as Secretarias Municipais de Desenvolvimento social e da
Família, Obras e Desenvolvimento Urbano e de Panejamento e
Orçamento.
Parágrafo Único - Poderão ser integradas ao projeto P.s.H
outras entidades, mediante convênio, desde que tragam ganhos para
a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por
finalidade a produção imediata de unidades habitacionais,
regularizando-se sempre que possível áreas invadidas e ocupações
irregulares, propiciando o atendimento as famílias mais carentes
do Município. A
v
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisQnpmo.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
* REFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
ETBRICA
Artigo 4 -— Os custos relativos construção de cada unidade”
habitacional serão integralizados pelo Poder Público Municipal a
título de contrapartida, obrigando-se os beneficiários a
ressarcir tais valores à Administração Municipal, através de
parcelamento, cujos parâmetros encontram-se definidos pelo P.s.H.
Artigo 5º — O contrato de financiamento da Prefeitura
Municipal ou com a entidade que o Poder Público Municipal
indicar, será celebrado preferencialmente em nome da esposa, ou
da companheira que compõe o casal beneficiário.
Artigo 6º - O Poder executivo fica autorizado a garantir o
financiamento com CAIXA Econômica Federal, através de caução
específica para os contratos integrantes do PSH
Artigo 7º — só poderá ingressar no P.S.H., as famílias
residentes no município, há pelo menos três anos, com renda
familiar de até 03 salários mínimos mensais, não podendo ser
proprietário de qualquer imóvel urbano ou rural.
Parágrafo Único - Fica a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e da Família responsável, através dos
técnicos á ela vinculados, pela realização de levantamento sócio-
econômico das famílias que se inscreverem como beneficiários.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento
vigente, suplementadas, se for necessário.
Artigo 8º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC 17 de Agosto de 2005.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 17/08/2005.
ARGOS JOSÉ BURGARDT
Secretário MunicipaZ de Adúinistração e Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisOnpme.sc.gov.br
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