| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3866 / 2005 |
| Date | 2005-08-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 094/2005 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 5086 |
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E REFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS MEP SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO o "Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº. 3866 de 18/08/2005 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orcamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$1.255.000,00 (Um milhão duzentos e cinquenta e cinco mil reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 02: Gabinete do Prefeito Unidade: 01: Gabinete do Prefeito Projeto Atividade: 2.002: Funcionamento e Manutenção do Gabinete do Prefeito Valor (R$) 3.1.90,11.00.00.00.00.0080 as Vencimentos e Vantagens 80.000,00 Fixas - Pessoal Civil 4 3.1.90.13.00.00.00.00.0080 Obrigações Patronais 5.000,00 - Total 85.000,00 Orgão: 03: Secretaria Municipal de Administração Unidade: 01: Secretaria Municipal de Administração Projeto Atividade: 2.003: Funcionamento e Manutenção da Secretaria de Administração DA OO 4 Ipegomas CASS | 230.000,00 Reformas 110.000,00 10.000,00 Dedo DO. 53, DU. DU. OO. DU. DUBL E Pa Outros Serviços de 45.000,00 Terceiros - Pessoa Jurídica Total Orgão: 03: Secretaria Municipal de Administração Unidade: 01: Secretaria Municipal de Administração Projeto Atividade: 0.002: Contribuições ao PASEP Contributivas AN Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621:7712- E-mail leisQnpme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA E REFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" NÊMERO | Orgão: 04: Secretaria Municipal de Finanças À ROBRICA | Unidade: 01: Secretaria Municipal de Finanças | Projeto Atividade: 2.004: Funcionamento e Manutenção da Secretaria de Finanças Valor (R$) Elemento Outros Serviços de 35.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00.0080 42 Terceiro - Pessoa 35.000,00 Jurídica Orgão: 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade: 01: Secretaria Municipal de Educação Projeto Atividade: 2.006: Funcionamento e Manutenção da Secretaria de Educação Valor (R$) 3. 4.90.1:1,.00.00.00.00.0075 56 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 220.000,00 220.000,00 Orgão: 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade: 01: Secretaria Municipal de Educação Projeto Atividade: 2.007: Manutenção do Transporte Escolar 3.3.90.39.00,00.00.00.00533 65 Outros Serviços de 100.000,00 Terceiros -— Pessoa Jurídica 100.000,00 Orgão: 07: Secretaria Munic. Des. Social e da Família Unidade: 01: Secretaria Munic. Desenv. Social e da Família Projeto Atividade: 2.010: Funcionamento e Manutenção da Sec. Des. Social e da Família 3.1.90.11.00.00.00.00.0080 Ea = e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 55.000,00 3.1.90.13.00.00.00.00.0080 93 Obrigações Patronais 5.000,00 Total 60.000,00 Orgão: 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Unidade: 01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Projeto Atividade: 2.011: Funcionamento e Manut da Sec Mun de Desenv Econômico 3.3.90.39.00.00.00.00.0030 106 |Outros Serviços de 40.000,00 Terceiros Pessoa Jurídica 40.000,00 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis)npme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA E REFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS fi SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos” ima ms Orgão: 11: Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento Unidade: 01: Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento Projeto Atividade: 2.014: Funcionamento e Manut da Sec Mun de Plan e Orçamento 3.3.90.39.00.00.00.00.0050 143 Outros Serviços de 200.000,00 Terceiros -— Pessoa Jurídica 260.000,00 Orgão: 11: Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento Unidade: 01: Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento Projeto Atividade: 0.001: Amortização da Dívida por Contrato Valor (R$) 4 .6.90.71.00.00.00.00.008B0 126 |Principal da Dívida 90.000,00 Contratual Resgatado Total 90.000,00 Orgão: 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Unidade: 01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Projeto Atividade: 2.014: Funcionamento e Manut da Sec Mun de Obras e Desenv Urbano Valor (R$) 3.3.90.30.00.00.00.00.0080| 154 I|Material de Consumo 150.000,00 Total 150.000,00 TOTAL GERAL 1.255.000,00 ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular a importância de R$1.255.000,00 (Um milhão duzentos e cinquenta e cinco mil reais) de acordo com a especificação que se segue: Orgão: 02: Gabinete do Prefeito Unidade: Ol: Gabinete do Prefeito Projeto Atividade: 2.002: Funcionamento e Manutenção do Gabinete do Prefeito (R$) 3.3.90.14.00.00.00.00.0080 5.000,00 3.3.90.30.00.00.00.00.0080 [is fuaterias de Consumo 10.000,00 3.5. 90.356. UU. VOU. 00.00. DUBO Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 4.4.90.52.00.00.00.00.0080 Equipamentos e Material +54 000,00 Permanente | 35.000,00 000,00 2.000,00 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - = 621-7712- E-mail leis)npme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 - CEP 89460-000 SANTA CATARINA LOROBRICA | CEDO a iss ie mares SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" — o ct mm RORRICA tt matina Orgão: 03: Secretaria Municipal de Administração Unidade: 01: Secretaria Municipal de Administração Projeto Atividade: 2.003: Funcionamento e Manutenção da Secretaria de Administração 3.1.90.16.00.00.00.00.0090 28 Outras Despesas 2. 000, 00 Variáveis - Pessoal e IVA 3.3.90.14.00.00.00.00.0080| 29 |Diárias - Civil 5.000,00 9.000,00 Orgão: 04: Secretaria Municipal de Finanças Unidade: 01: Secretaria Municipal de Finanças Projeto Atividade: 2.004: Funcionamento e Manutenção da Secretaria de Finanças Valor (R$) 3.1.90.91.00.00.00.00.0080| 38 |Sentenças Judiciais 300.000,00 Total 300.000,00 Orgão: 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade: 01: Secretaria Municipal de Educação Projeto Atividade: 2.006: Funcionamento e Manutenção da Secretaria de Educação Valor (R$) 3.1.90.04.00.00.00.00.0093 Contratação Por Tempo 10.000,00 Determinado 5 3.1.90.13.00.00.00.00.0093| 57 |Obrigações Patronais 100.000,00 58 Dedo 90. 16.00.00. 00, 00.0433 Outras Despesas 10.000,00 Variáveis -— Pessoal Civil Total Orgão: 07: Secretaria Munic. Des. Social e da Família Unidade: 01: Secretaria Munic. Desenv. Social e da Família Projeto Atividade: 2.010: Funcionamento e Manutenção da Sec. Des. Social e da Família Õ Ie S. 90, 30. 00.00.00. 00. UDBL Material de Consumo 20.000,00 RES Locomoção Permanente a ER SGE Total 35.000,00 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7/40 - Fax621-7712- E-mail leis) npme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ig REFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS É SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos” da ão o o o as Orgão: 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico RUBRICA Unidade: 01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Projeto Atividade: 2.011: Funcionamento e Manut da Sec Mun de Desenv Econômico on O HM DG O jr 2 OO e DA Orgão: 10: Secretaria Municipal de Meio Ambiente Unidade: 01: Secretaria Municipal de Meio Ambiente Projeto Atividade: 2.015: Funcionamento e Manut da Sec Mun de Meio Ambiente Elemento Código Descrição Valor (R$) 3.3.90.30.00.00.00.00.0080| 121 [Material de Consumo 46.000,00 3.1.90.13.00.00.00.00.008 Obrigações patronais 20.000,00 66.000,00 O |O Orgão: 11: Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento Unidade: 01: Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento Projeto Atividade: 2.014: Funcionamento e Manut da Sec Mun de Plan e 4.4.90.51.00.00.00.00.0080 144 Obras e Instalações Terceiro - Pessoa Fisica 10.000,00 Orçamento ento FEAR Jales 19h) Obras e Instalações | | 340.000,00 3.3.90.36.00.00.00.00,0080 Bal Serviços de Espa a eme Total Geral 1.255.000,00 ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada as disposições contrárias. Canoinhas, 18 de Agosto de 2005 EOBERTO WEINERT Prefeito | 4 Esta Lei foi registrada/e publicada na Secretaria Municipal de Administração/e Finanças, em 18/08/2005. / ARGO$ JOSÉ PBÚRGARDT Secretário Municipal de XKdministração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 6821-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisQ)npmce.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA