| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3860 / 2005 |
| Date | 2005-08-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 095/2005 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRA PROVIDÊNCIAS". |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" RrBAICA | LEI Nº. 3860 DE 18/08/2005 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$310.000,00 (Trezentos e Dez Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto Atividade: 2.001: Fundo de Municipal de Saúde Elemento Código | "Descrição **** |Valor (R$) 3.1.90.04.00.00.00.00.0080 10 Contratação por Tempo 110.000,00 Determinado 3.3.90.39.00.00.00.00.0080 O frece Servicos de 200.000,00 Terceiros - Pessoa Total Jurídica 310.000,00 ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular a importância de R$310.000,00 (Trezentos e Dez Mil Reais) de acordo com a especificação que se segue: Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621 1712 E-mail leisQ)npme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ES PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” ROBRICA . Orgão: 01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto Atividade: 2.001: Fundo de Municipal de Saúde Valor (R$) 3.1.90.16.00.00.00.00.0080 | 1 [Material de Consumo 100.000,00 PAO | é loererminado 00] MOMO Determinado | Material Permanente | | 310.000,00 ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada as disposições contrárias. Canoinhas, 18 de Agosto de 2005 LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 18/08/2005. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisQnpme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA