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norma nº 3874/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3874 / 2005
Date 2005-09-14
EmentaPROJETO DE LEI N.º106/2005 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS".
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! REFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 3859 de 17/08/2005.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA
IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO A HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL -— P.S.H.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1 - O Executivo Municipal, fica autorizado a
desenvolver todas as ações necessárias para a construção de
unidades habitacionais para atendimento aos munícipes
necessitados, viabilizadas por intermédio do programa
P.S.H. (Programa de Subsídio à Habitação), mediante convênio a ser
firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Artigo 2 - O Poder Público Municipal poderá disponibilizar
terrenos de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal,
objetivando a construção de moradias em benefício da população a
ser atendida pelo P.S.H.
Parágrafo 1º. - As áreas a serem utilizadas no P.S.H deverão
fazer frente para a via pública existente, contar com a infra-
estrutura necessária, de acordo com a legislação em vigor.
Parágrafo 2º -— Os lotes submetidos e desmembrados deverão
possuir área mínima de 200,00m2 e máxima de 450,00m2, com testada
mínima de 10,00 metros.
Parágrafo 3º - As edificações das moradias populares
abrangidas pelo P.S.H. não poderão ser projetados com área
inferior a trinta (30,00) metros quadrados.
Artigo 3 -— Os projetos de habitações populares dentro do
P.S.H, serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo
envolver as Secretarias Municipais de Desenvolvimento social e da
Família, Obras e Desenvolvimento Urbano e de Panejamento e
Orçamento.
Parágrafo Único - Poderão ser integradas ao projeto P.s.H
outras entidades, mediante convênio, desde que tragam ganhos para
a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por
finalidade a produção imediata de unidades habitacionais,
regularizando-se sempre que possível áreas invadidas e ocupações
irregulares, propiciando o atendimento as famílias mais carentes
do Município. A
v
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisQnpmo.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
* REFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
ETBRICA
Artigo 4 -— Os custos relativos construção de cada unidade”
habitacional serão integralizados pelo Poder Público Municipal a
título de contrapartida, obrigando-se os beneficiários a
ressarcir tais valores à Administração Municipal, através de
parcelamento, cujos parâmetros encontram-se definidos pelo P.s.H.
Artigo 5º — O contrato de financiamento da Prefeitura
Municipal ou com a entidade que o Poder Público Municipal
indicar, será celebrado preferencialmente em nome da esposa, ou
da companheira que compõe o casal beneficiário.
Artigo 6º - O Poder executivo fica autorizado a garantir o
financiamento com CAIXA Econômica Federal, através de caução
específica para os contratos integrantes do PSH
Artigo 7º — só poderá ingressar no P.S.H., as famílias
residentes no município, há pelo menos três anos, com renda
familiar de até 03 salários mínimos mensais, não podendo ser
proprietário de qualquer imóvel urbano ou rural.
Parágrafo Único - Fica a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e da Família responsável, através dos
técnicos á ela vinculados, pela realização de levantamento sócio-
econômico das famílias que se inscreverem como beneficiários.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento
vigente, suplementadas, se for necessário.
Artigo 8º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC 17 de Agosto de 2005.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 17/08/2005.
ARGOS JOSÉ BURGARDT
Secretário MunicipaZ de Adúinistração e Finanças
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH,
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.874 DE 14/09/2005
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional
Suplementar no Valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), com
a seguinte classificação institucional:
Orgão: 08: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Projeto Atividade: 2.011: Funcionamento e Manut da Sec Mun de Desenv
Econômico
Elemento Código |Descrição Valor (R$)
3.3.90.39.00.00.00.00.0080 106 Outros Serviços de 120.000,00
Terceiros Pessoa
Jurídica 1
Total 120.000,00
ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que
trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a anular a importância de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) de
acordo com a especificação que se segue:
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CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH,
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
Orgão: 08: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Projeto Atividade: 2.011: Funcionamento e Manut da Sec Mun de Desenv
Econômico
Elemento Código | Descrição Valor (R$)
3.1.90.11.00.00.00.00.0080 100 Vencimentos e 30.000,00
Vantagens Fixas —
Pessoal Civil
3.1.90.16.00.00.00.00.0080 102 Outras Despesas 50.000,00
Variáveis - Pessoal
Civil
3.3.90.30.00.00.00.00.0080 104 Material de Consumo 40.000,00
Total 120.000,00
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
sendo revogada as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 14 de setembro de 2005
VA WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registradk e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 14/09/2005.
-
/
Secretário Municip istração de Finanças
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CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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