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norma nº 3861/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3861 / 2005
Date 2005-08-18
EmentaPROJETO DE LEI N.º 096/2005 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id5089

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8 REFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO [lo
"Departamento de Leis e Decretos" ato
LEI Nº. 3861 DE 18/08/2005. essmier |
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orcamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional
Suplementar no Valor de R$480.000,00 (Quatrocentos e Oitenta Mil
Reais), com a seguinte classificação institucional:
Orgão: 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Educação
Projeto Atividade: 2.008: Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento Valor (R$)
3.14,90.11.00.00.00.00.00514 67 Vencimentos e 370.000,00
Vantagens Fixas -—
Pessoal Civil
3.1.90.13.00.00.00.00.0091 | 68 [obrigações Patronais 110.000,00
480.000,00
ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que
trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
utilizar o valor de R$480.000,00 (Quatrocentos e Oitenta Mil Reais) do
excesso de arrecadação apurado em no mês de Junho de 2005, conforme
demonstrativo em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo
revogada as disposições contrárias.
Canoinhas, 18 de Agosto de 2005
LEOBERTO WEINERT
Prefeito /
Esta Lei foi registrada e pub ícada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em ici do 05.
E Z a
ido S
ARGOS VURGARDT
Secretário Municipg Xdministração e Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71/ Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisônpme.sc.gov. br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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