| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3861 / 2005 |
| Date | 2005-08-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 096/2005 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 5089 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
8 REFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO [lo "Departamento de Leis e Decretos" ato LEI Nº. 3861 DE 18/08/2005. essmier | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orcamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$480.000,00 (Quatrocentos e Oitenta Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade: 01: Secretaria Municipal de Educação Projeto Atividade: 2.008: Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental Elemento Valor (R$) 3.14,90.11.00.00.00.00.00514 67 Vencimentos e 370.000,00 Vantagens Fixas -— Pessoal Civil 3.1.90.13.00.00.00.00.0091 | 68 [obrigações Patronais 110.000,00 480.000,00 ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de R$480.000,00 (Quatrocentos e Oitenta Mil Reais) do excesso de arrecadação apurado em no mês de Junho de 2005, conforme demonstrativo em anexo. ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada as disposições contrárias. Canoinhas, 18 de Agosto de 2005 LEOBERTO WEINERT Prefeito / Esta Lei foi registrada e pub ícada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em ici do 05. E Z a ido S ARGOS VURGARDT Secretário Municipg Xdministração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71/ Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisônpme.sc.gov. br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA