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norma nº 3/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2003
Date 2003-12-23
Ementa"DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN, ALTERA A LEI Nº 3404 DE 28/12/2001 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA DO MUN ICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
| CANOINHAS "Departamento de Leis e Decretos"
LEI COMPLEMENTAR Nº 0003 de 23/12/2003
DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA - ISSQN, ALTERA A LEI Nº 3.404 DE 28/12/2001 QUE INSTITUIU O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
c Povo do Municíçio de
de Vereadures apro e eu,
o, cm seu nome, sancios
TADRA
Câma
Municipa! em exercí
LEI COMPLEMENTAR
CAPÍTULO 1
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I
FATO GERADOR
Art. 1º
como feto ger
Serv CS anexa
preporderante
Ss 1º - O
extericr do
xceções expre
ficam sujei
Qualquer
o de morcadoria
e trata este artigo incide ainda
utilização
iração, permissão
ou pedágio velo
asuéário fina:
sa -n
[ Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047/622-3011 - Fax 622-3848 & Milódnewage.vo “
q CGC/MF 83.102 384/0001-30 CEP 85460-000 rá SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS a!
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Co
"Departamento de Leis e Decretos”
da dencminação dada “o serviço prestado;
II - Sa existência de estabelcrimento fixo
IIT "do de CO exigências regais,
regulamentares ou admin. strativas relativas al das
sErvicos/
- do recevimento do preço ou do resultado econômico da
orestaçcão,
SEÇÃO II
NÃO INCIDÊNCIA
11 —. à
trabalhadores
consultivo cu
como dos sócios-ge
viação de
e membros
a de sociedades
dos gerertes-vdelegado
III — o valor intermediad
mobiliários, o valor dos dep
acréscimos moraióri
vor instituições financeiras
Parágrefo único -
serviços desenvolvidos
verifique, ainda que o pagamento
no exterior
enquadram no
SEÇÃO III
LOCAL DA PRESTAÇÃO
Art. 3º - G imposto é deviac no
Parágrafo único -
lugar onde
Art. 4º —- O servi onsisera-se prestado e o imp devi dc
(rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postai71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3845 Tnewage.6:
Ú CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATAR! NA
á Rua Felipe Schmidt 10) - Caixa Postal 74 one (047)022-3011 - Fax 622-3848 -
t
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos”
de est nto frlta
ostabeleciment 1 Go st exceto
hipóteses ebaixo re acicnadas, quando oc imposto serê devido
loca
Lo— servico
ou, na falla de estapelecime
10
hipótese do S 1º do art. L des
estabelecimento do tomador ou intermediá
nt onde ele estiver
iliado, na
IL — imes,
ruturas, servico
ista de 5
ITT - cobra, no caso dos
subitem Serviços;
Iv - da demolição, no dos serviços descr” no subitem
7.04 da Lisia de Servicos;
geral, astro vontes, portos e
12 rviços descritos no subitom 7.05 da
WI — da execuç 7 ição colota, remoção, iscinrcração,
tratamento, reciclag separa e destinaçã final de lixo,
rejeitos e cutros 8 os ea e no caso dos servicos
descritos no ? de .
VII Se da limpeza, manu
imóveis,
caso dos
- e congêneros
7. 16. da Lista de Servicos;
$ ração e jardinagem,
servicos
x o
“micos
subitem /.12 da Lis
coramento
descri
e dragagem, ww
de Servic
T - onde o bem estis
mail priclnewage corr
CSCME 83. 102.384/0001-20 CEF 89460-000 A SANTA CATAR!
: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
no subitem
serviços de
ssoas vigias
ro subitem 11.02 da
XIV — gos bens
ou monilurados, no
Lista de Servicos;
EV arrazeramento,
ue no caso dos
ista de Ss;
XVi - da execucão
entretenimento e congêneres
do item 12, exceto
oxecu
item
-— «co Munic
serviços
ecimento do tomador “e maciema a
omiciliado,
- do cstabe.
belecimento, onde es
descritos pelo subitem 17
D
feira, exposição
vicos a que
: a extensão
utos de qualquer
arrendamer
cu não;
eleciment
mar“ Imas, excet
SUBSEÇÃO 1
ESTABELECIMENTO PRESTADOR
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 6022-384
CGC/MF 83 102 384/0001-80 CEP 89460-000
- E-mal prcôdnewege com.br
SANTA CATARINA
cce . EA
| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS meo
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E o
“Departamento de Leis e Decretos" á
local
servicos,
ure unidade
E)
nO
de esvritório de representação ou
TI o local, edificacso ou não, próprio ou de te
sejam executadas atividades sujoitas s incidênci
mediante a utilisação de empregados, a ada «ue
-essão de mão-de-obra, com ou sem O concur
oquipamentos, ferramentas ou quaisquer outros
q
SEÇÃO IV
SUJEITO PASSIVO
Art. 6º - sujeito passivo
responsável, na
SUBSEÇÃO I
CONTRIBUINTE
Art. 7º Contribuinie é o vrestador do serviço sujoito &
incidênc a do imposto.
SUBSEÇÃO II
RESPONSÁVEL
SETOR 1
RESPONSÁVEL POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 8º - responsáveis, por tributária, peic
a
f Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 74 Fone (047)822-3011 - Fax622-3848 - E-mai! procQnewage com.br |
Ú CGC/MF 63 102. 384/0001-80 CEP 85460-000 SANTA CATARINA Ê
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos”
devido e acréscimos
1 - e tomador ou intermediário de se ico prov .enta= Go
extarior
essoa jurídica,
intermediaria:!
a) de
reguiarmente
tenha emitido
-4l -— as empresa
quardo contratarem a
do imposto;
a serviço s
clusive de
vend rogalizadas
esportivas autorizadas cu
empres contratadas,
cesas de jogos e bingos eletrônic ou permanente;
7 - os administraderes de bens e negócio
reiação aos servicos de venda de bilneles e
loteria, i jes, puies ou cupons de
prêmios, de jogos e Di
permanente;
stadoras dos servicos de pianos
claros de saúde, em E
de saúde e assistência médiv descritos no
rronaganda, em relacão
ndo contratados por
relação
ce Ders
cradoras e
corretagem ou
:strutoras,
resultem:
a) rem
aurac
11- Fax 6220-3840 < EH dunewage com. Dr
CIMF 63.102,384/0005-80 CEP 28460-000 beiá SANTA CATARINA
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Pustal71 - Fone 1947) 622-50
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH AS pena
“SECRETARIA MUNIC pal DE A! DMINISTRAÇ Ão i
"Departamento de Leis e Decretos”
B titulo comis
coros ou intermediários, vela venda de
El rveruneraçé
c: remunerações a título de pagamentos em vazão
,
copertura de contrato
rrevenção ger ja ce riscos
Ss 1º - O disposto nos incisos
e IX aplica quando o
sujei pagamento do imp
Ce evendo esta condição
sSs2º = O
- quando rio não estiver
estabelecido ou
II - quando o contratante for o prositente com
I quendo o prestador dos
vu é
ária principal, ou excluir
jicas essenciais, ae a reduz
; yjitar ou diferir o seu
responsáve: inguzinde-o
s suas care
do imposto
prestar in
muração do imposto d
medida Jiminar ou tutela antecipada, em
SETOR II
RESPONSÁVEIS POR TRANSFERÊNCIA
riamente responsa
Arc. 9º — São
e
autarquia
SETOR III
RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal7t - Fone (047)622-3011 - Fax 6822-3846
CGC/MF 83.102 384/0001-80 CEP 39460-000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
| CANGINHAS “Departamento de Leis e Decretos"
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS -
i
;
ãos Ga administra
noclusive suas air
ica da
e fundaç
vajores desconias
prestadores dos
Art.
fornecer,
ce Retenç
Prefeitura Municipal.
Parágrafo único - O que trata est
“o pagamento
SEÇÃO V
BASE DE CÁLCULO
Art. 12 - * base de cálculo do imposto é o
S 1º — Entende-se po
correspondente, ser nen
abativontos concedidcs irde
S 2º - Na falta de
logo conhecido, será
prestador.
3
vreço do servico a roc
a dedução, oxceruado
pendentomente de condição .
cu não sendo
corrente na oraça
)
04 da Lis
de mais de um Municip
a
Quando os servicos de itos no subitem 2
cos for prestados r
base de cálc
ferrovia, rodovia, duíos
qualquer navureza, 2u de postes, oxistentes
Municigio
S 4º — são
materiais fcrneci
subitens 7,02 e 2.
SUBSEÇÃO 1
CGC/viF 83.102.384/0001-80 CEP 83460-000
| Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)622-3014 - Fax 622
na fonte
momento
nforme o casco, à extensão
ie cualquer natureza, cabca
dd Tprncônewage. com.br
SANTA CATARINA
t
cior gGeverão
oc Comprovante
aprovado pela
da
de
no
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇA
cANDINHAS "Departamento de Leis e Decretos”
— a o ——"
[ ; = PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOA NHAS | |
| à
N
ARBI TRAMENTO
r que me: é as
esclareci os matos
almente
pola
ou pelo
imposto
birra
Art. 14 - A astorídave fiscal que p
base de câlculo lavrará Termo
dados c elementos que possa colher
receder
ve lendo-
VW — a concribduintes que promovam pre
II — próprio
reaiizadas em neríiodos
to pa
rteriores;
IIL no estabelecimento,
apuradas em período Ge fempo
movimento
do, mediante
Parágrafo único O ento - poderá
quaiscuer outros 5
necessárias a
prestações.
aqra a Notificação Fisc
(D
II — o motiv
III — a deseri daa
IV - «s Gatas inicial e fina”, ainda que E
cdo em que fenham as atividade
Parágrafo
desta artigo s celecido " O mento
mail pmeibnewage.com br
[ Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 -
SANTA CATARINA
CGC/MP 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 (
”,
: |
i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS pl
| je SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
(uandiNHas "Departamento de Leis e Decretos”
o de Arbiiramento
alvo cuande
Art. 16 - Acomcenham o T
deccimentos que lhes riram de base,
sido extraídas de documentos pertencentes ao pré
cassivo, caso em que serão identiticados.
Art.
fisco dis
real das
Art. 18 - É assegurado ao contribuinte
a avaliação do valor arbilrado, na forma e
- Código,
SUESEÇÃO IT
Profissionais Autônomos «e Sociedades de Profissionais
Art. 19. 60 imp
orma de trabalho
estabelecido em funcê
exercício
Hm
servicos prestados «e de nível
o valor do imposto é de
viços prestados por profissionais de nível
imposto é de 200 (duzentos, UFM;
sionais nível
UFM;
inculados
S 1º - Considera-se
Ss 2º - Não
[ Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 , E-mail prigânewage. com.br !
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89480-000 A SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ' Co
] SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
"Departamento de Leis e Decretos"
A NOINHAS
Les
auxílio ou aluda de terceiros que não contribuam paca a sua
produção,
Ss 3º —- O sorviço prestado El
entidade de classe independe da esco
SEÇÃO VI
APURAÇÃO DO IMPOSTO
Art. 20. 0 imoosto :
1 — mensair sujeito vassivo, quando
proporcional à ce
LI — de ofícic, quendo Zixc ou devido por estimaciva Fiscal
SUBSEÇÃO 7
ESTIMATIVA FISCAL
Art. 21 - A critério da autoridade adriniscrativa,
poder: or Calcula
quando:
s recolhido nor estimat
Tratar de estabelecimento cds caráter tevporário ou
crovicóri
II —
tralar de sbelecimento de rudimentar orgerização;
lIL Oo — o nível de utividade econômica
sistemática;
impon
o caicuiado na iorma deste artigo será lunçado
Financeiro, ou proporcionalmente rúmero de
do início da acividade correr no irso do
referência,
para um
meses, nã
exercício de
S 2º — & contribuinte que cptar pelo pagamento
-mail pmeQnewage. com.br
SANTA CATARINA
Rua Felipe SchmidttO - Caixa Pestal71 - Fone(047/622-3011 - Fax 6272-3848 -
CGSC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 25460-006
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS r +
E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
i cAMOINHAS "Departamento de Leis e Decretos”
no pra
seu inte
forma pr
regulamento,
Na ausês
dados
S 5º —- O contribuinte
prevista neste ariigo a
estiver recolhendo c impo
+ 00 trinta, di
a Gula «e
encerramento do perícdo apresentar u
Informa Fiscal — GIP confrontando os valores
recolhids:
escriia,
por estimaliva cpurados regularmente em sua
quinte:
qme o valor recolhido “oi inferior ao
do, recciher a importância apurada,
pós a apuração;
o
o val recolhido superior ac que
compensar a importância cem o montante
rios o seguinte.
[Ea]
»
6º - O vagamertc e
extinguem o crédi cributáric
uliericr homologação pela autori
fo)
S 7º - vo primeiro anc de atividale, a
em dados presumidos, informauos
ajuste ce que trata o parágrafo
imstiva será por período
artigo em que
enguadrarento do
» levará em conta,
forma prevista no artigo
clém
por amostragem,
II —- o total das despesas incorridas na utenção
estabelecimento;
lil - a aplicação dc percent.al de margem ds Jiucro bruto, j
evisto em regulamento; /
Rua Felipe Schmidt19 - Caixa Postalyi - Fone (047) 622-3011 - Fax 622. Gnewago com )
CGCIMF 23,102 384/0001-80 CEP 89460-005 / À CATARINA |
. . p
di '
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS +
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
(Canoinhas "Departamento de Leis e Decretos" .
IV —- ouí dado= apurados ps cominisiraç aze ria
am contribuir para a dGetermina
q
irpesto.
ntr'buinte no vegims
cumprimento das cbrigações
SEÇÃO VII
PAGAMENTO DO IMPOSTO
vrestaúor e [o]
contribuintes «o
cuar.
silamento;
III - quando por estimaliva
dia 10 idcz) do mês seguinte ac
Y — nos demais
apurado mensalmente,
referência.
Parágrafo único -—
mediante despacho do
os estapelecimentos tempo
cutros Estados ou Muni
tecrivoriais de Cano
forma definidos no
contribuinl
» prestem s
recolham co
ctivo despacho.
imposto
Info
conformo
23, 8 5º.
Art. 26 - O Imposto so! Servico de Qualquer N
pela mão-do-obra na construção civil deverá
ser reco
— um Ro
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pricQBnewage com.br
CGC/MF 23.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATA ARINA j
f
i
)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO Ó
"Departamento de Leis e Decretos”
Rua Felipe Schmiat 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-30114 - Fax
CGC/MF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000
“ parceladamente, artecipadamente, durente a execução
o)
S 1º —- O imposto dev
estimativa tendo por
crução fixada e atualicsada mensa
será caiculado
onitários de
fezentário.
Ss 2º - A liberação da carta
total do
onstrução é faculcado a ambas
exigir
relação trisutári
» máximo de 20 4
“sivo, do recolrimento
insuficientes
impostc lanç
Art. 27
contribuintes
Prefeitura
civil e
SEÇÃO VIII
DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO
Art. 28 - O lançamento do im
autoridade a
muristrativa:
I - cuando o valor do impost
passivo, em Guia de Informação E
não corresponder à reciidade
IL — quando o valor do imposto levantado e apursco em
Parágrafo único - Sob o crédito tributári
inciújrio cs iu moraté
Art. 29 —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS —
,
2-3848 - E-mail procgênewage.com br
SANTA CATARINA
tributária,
co em Dívida Aziva dos cre: “rlbutários /
no)
UcamnNHas
notificação de lançamento ao sujei
s,
& PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS p=
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO imo
"Departamento de Leis e Decretos” |
em Guia de TInlorm
independe de nova
SEÇÃO IX
LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS
ã
ses
sujeitas a incic i Jo to serão os jo os no
regulamento.
de Cot
r
CAPÍTULO II
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 31 - Ficam obrigadas a se inscrever no Cadastro Municioal
riribuintes — CMC, as fisicas ou juríidic u
- cesglizem prestaçõ rio vas à incisência co
imcost
a que se
re sto como
substitutos tributários;
Parágrafo único -— Uxcepuis os casos previstos em
regulamento, será exigida di cão ndependente | nara cada
estabels
ento.
Art. em
document eta
regulam
Ss 1º -
impressão, emi
fixar
Art. 33 —- Os
icão cadastra]
inscr
pre
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postai7t - Fone (047)022-3011 - Fax 622-3848
CGC/MF 83
os Dra
em regulamento.
-maii ErcDnewage com.br
SANTA CATARINA
102.384/0001-80 CEP 89460-000
( CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Parágrafo único - Os contribu s
entregarão, nos prazos fixados em o,
Finanças, as inform es de nature cadastral, econômica ou
fiscal prev.stas na legis trinutária.
CAPÍTULO III
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO
Parágrafo único - XE fiscalização do imposto é atribui
exclusiva dos agentes do fisco.
fisco, diretamente ou por intermédio do
requisitar o auxílio d força
vítimas de csbaraço ou ce
ou quando for necossária a
resse do fisco, aim
lei como crimo ou contras
Art.
orocedera
contábil e fis
funções
documen
nto, inclusive
de recusa de apr é
néticos, o agonto do fisco,
fazendário, providencia
se aça a exi c
Público a
lavratura de
à cbrig
Art. 37 - Considerar- se-á
“ria a mpies or
táveis na escrita
copo
1 - o suprimento de caixa sem comprovaç
numerário, quor este
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 7 nEwage. com. br
CGC/MF 83 1072.384/0001-80 CER 89460. 000 e SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANGINHAS "Departamento de Leis e Decretos"
|
|
Ii
II - as
superior ao lucro bru
= ou erpitracdas, em
contribuinte;
prestação
existente
ncábil, quando
V - a efetivação de aquisição de vens e serv
ovcr titnlar de empresa pessoa juri er
superior ao EO) e som COMDrovaç 3
do numerá
VZL —- o vagamento de aqu: es de mercadorias, bens, servico
outros
idades
passivos, em valor
superior
sa ou de título de uv
a manuLenção, no
ia comprovada;
-— a existência vrados em
regi tora, equipamento fisca*, uroce
de dad + OU SUTrO eouipamento
de forma irregular, apurados me
S 1º - Não perdurarã a
e VI quando em contrá:
escrita contábil revestida
S$ 2º — Não :
contábil, quando:
1
ada nos lncisos LD, DO,
mentcs efetuagos em
- contiver
coscibilitem a sonecga
so ou irregularidades
ão de tributos;
emitidos cu
se verificar
“7 —- os dos
É loios, cu
ou valores anvados
ou documento
saivo se o contribuir
prestações e de que pagou c impos
forem declarados
comprovação das
dovido;
buinte,
de não exibi us livros
intimado, pe
rentos para exame.
“co propósito
CAPÍTULO IV
r Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 Fone (047) 622-301% - Fax Sac-sã4
COC/MP 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000
E-mail pmetBnewage
SANTA CATAR!
PREFEITURA DO MUNIC ÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTR. AÇÃO
(CaNoiNHAS “Departamento de Leis e Decretos"
INFRAÇÕES E PENALIDADES
SEÇÃO I
INFRAÇÕES POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
total ou parcíialrente, oO
imposto lançado . Fomelogação
Art. 40 - Deixar de submeter,
de servico “ributável à incidência
a) Mulca do 30% (trinta por coutci do valor do
Parágrafo único - A multa prevista neste artigo será ampliada
quando não
- E)» (ee valor do imposto
conta por
tiver sido emitiúo documento
quanvo &
vu destinatários
aifcrenteosy;
au efetivamente praticado na
adilória, nas
os do serviço;
Email pncDnewage com.br
CGC/MF 83 102.364/0001-80 CER 89460-000 SANTA CATARINA
[e Felipe Schmiat 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 6522-3848
el —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
ej se cout
constituída para csTo
a, dolosarente
É) in
serviço
que não
Art. 41 - Submeter cardiamente wrestação ável
ão j a do imposto ou resciher co di apurado, pelo
pró eito passivo, ou devido por o
prazo previsto na legislação, antes
inistcrativo ou medida
a)
Fiscal;
2v (dois pcr cento!
dê (quatro por cento) do valor de
“% (seis por cento! do valor do imposto, depois de
a) mMlta de 50% (trin'ia
infericr a 100 (cem) LM.
Parágrafo único - A mult
ap.icao se o documento fisc
ou estabeleciment.;
oa
o
imposto
SEÇÃO II
INFRAÇÕES RELATIVAS A DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS
Art. 44 - Emitir documento fis
quanto
=1 consignando
belecimento pruszlador de servico, ou cuanto av 5
esta
a) Multa de 1:
( Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)622-3011 - Fax 0622-3848 /T Fomnewage cem b!
1 COCIME 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 IA,
SANTA CATAR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETÁRIA MUNICIPAL o PARDO ÃO Ha
Art.
omissões,
cultem ou
dados
documento,
o 150 (cerlo
&) Multa de 100 (cem;
e cinquenta). JM e
emitir document
eita à incicência
imposto:
Art, 46 —- S
prestação de serviço
Livro de Avuracão
, estando a
registrada
a) Multa de 30% itrintes por cent
inferior a 15% e cinquenta. LM.
Art. 47 - Iirprimir ou encomendar a impressão de documentos
fiscais fraudulentamente ou sem a devida autorização:
a) Multa de 5 (cinco
j cor decumento fiscal, não iníerior a
250 (duzent e cingienfta) ZM.
sta neste
documento
Parágrafo único -— Tnuorre
aquele quo forno
I - impresso fraudulcn
lt - de outro contribu
cuja inscrição tenha sido
Art. 48 -— Pres
cupom, constatada pv
Q
sa
erviços sem emissão de
alq.er meio:
a) Multa de
icento e cinquenta) UFM,
Art. 49 - Atrasar a escrituraç dos livros
los sem pr ç centic ação, c i É
requisitos da legis ilaç
a) Mulla de icem)
SEÇÃO III
et
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal?! - Fone (047)622-3011 - Fax 0822-384 trail pmcônewage com.br
co F 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 . SANTA CATARID VA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL Dt ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
utilizar Equipamer
fazenctáric do
fornecida pelo
E ia Catarina:
da Fazenda do
SEÇÃO IV
INFRAÇÕES RELATIVAS AQ USO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE
PROCESSAMENTO DE DADOS PARA FINS FISCAIS
Art. 51 -
de equirvamentos
Ciscal ou escri ac de li E Ciscais com
simulação: Multa de 260 (duzentos) UFM;
II —- Utilizar sistoma eletrônico de processamento
qualquer outro, para ão de documentos fiscais
de livros Tiscais, obsurvar os
legis ação: Multa de entos; ;
TTI — Não efetuzr e: entrega de inform
ou fornecê-las em o diferente do
Multa de 206 iduzen
Ivo — Leixar
legislação, arquivo
iocumentos fiscais iturados
eletrônico de dadas: Multa ae 200
Parágrafo
obrigacão d
s artigos
rá
SEÇÃO V
INFRAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO E À ENTREGA DE
INFORMAÇÕES DE NATUREZA CADASTRAL, ECONÔMICA OU FISCAL
—
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax 022-38:
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“Departamento de Leis e Decretos" == fe / |
N
ERR
i
]
Í
| CANOlNHA
Art. 52 inscrição vo Cadastro
Municipal do
a) Multa
cadascral ou
legislação trilr
a) Multa
-— Deixcr gde apresentar os livros, ui
requisitadas pelas autoridades fazendár:
de quaiquer
m prazo mínimo
apreensão pelos
documentos que:
I - devam ser
contribuinte;
sseão ctilizados .
supressão
SEÇÃO VI
| OUTRAS INFRAÇÕES
mer mei ou cor
qualquer meio,
legislação
Lei:
5) Multa de 200 cem) UM,
SEÇÃO VII
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - one (047)522-3011 - Fax 622-2848
COC|Mr 33.102.384/0001-50 Cth 89460-000 Vá
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"Departamento de Leis e Decretos"
DISPOSIÇÕES FINAIS
V2LSr
ciente.
Art.
relativas
aplicadas
Complementar.
Art. 59 -
Revogam-se os arti
da Lei nº .404/%
demais dispusições em
sua publicação
er contrário.
Canoinh:.s/5C, 23 de
LAATSCH
Exercicio
“sta Lei foi
Municipal de Administração
MBLTTEI DE J.
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