| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2003 |
| Date | 2003-12-23 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN, ALTERA A LEI Nº 3404 DE 28/12/2001 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 509 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 23
PREFEITURA DO MUN ICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | CANOINHAS "Departamento de Leis e Decretos" LEI COMPLEMENTAR Nº 0003 de 23/12/2003 DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, ALTERA A LEI Nº 3.404 DE 28/12/2001 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS c Povo do Municíçio de de Vereadures apro e eu, o, cm seu nome, sancios TADRA Câma Municipa! em exercí LEI COMPLEMENTAR CAPÍTULO 1 DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SEÇÃO I FATO GERADOR Art. 1º como feto ger Serv CS anexa preporderante Ss 1º - O extericr do xceções expre ficam sujei Qualquer o de morcadoria e trata este artigo incide ainda utilização iração, permissão ou pedágio velo asuéário fina: sa -n [ Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047/622-3011 - Fax 622-3848 & Milódnewage.vo “ q CGC/MF 83.102 384/0001-30 CEP 85460-000 rá SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS a! SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Co "Departamento de Leis e Decretos” da dencminação dada “o serviço prestado; II - Sa existência de estabelcrimento fixo IIT "do de CO exigências regais, regulamentares ou admin. strativas relativas al das sErvicos/ - do recevimento do preço ou do resultado econômico da orestaçcão, SEÇÃO II NÃO INCIDÊNCIA 11 —. à trabalhadores consultivo cu como dos sócios-ge viação de e membros a de sociedades dos gerertes-vdelegado III — o valor intermediad mobiliários, o valor dos dep acréscimos moraióri vor instituições financeiras Parágrefo único - serviços desenvolvidos verifique, ainda que o pagamento no exterior enquadram no SEÇÃO III LOCAL DA PRESTAÇÃO Art. 3º - G imposto é deviac no Parágrafo único - lugar onde Art. 4º —- O servi onsisera-se prestado e o imp devi dc (rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postai71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3845 Tnewage.6: Ú CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATAR! NA á Rua Felipe Schmidt 10) - Caixa Postal 74 one (047)022-3011 - Fax 622-3848 - t PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos” de est nto frlta ostabeleciment 1 Go st exceto hipóteses ebaixo re acicnadas, quando oc imposto serê devido loca Lo— servico ou, na falla de estapelecime 10 hipótese do S 1º do art. L des estabelecimento do tomador ou intermediá nt onde ele estiver iliado, na IL — imes, ruturas, servico ista de 5 ITT - cobra, no caso dos subitem Serviços; Iv - da demolição, no dos serviços descr” no subitem 7.04 da Lisia de Servicos; geral, astro vontes, portos e 12 rviços descritos no subitom 7.05 da WI — da execuç 7 ição colota, remoção, iscinrcração, tratamento, reciclag separa e destinaçã final de lixo, rejeitos e cutros 8 os ea e no caso dos servicos descritos no ? de . VII Se da limpeza, manu imóveis, caso dos - e congêneros 7. 16. da Lista de Servicos; $ ração e jardinagem, servicos x o “micos subitem /.12 da Lis coramento descri e dragagem, ww de Servic T - onde o bem estis mail priclnewage corr CSCME 83. 102.384/0001-20 CEF 89460-000 A SANTA CATAR! : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS , SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" no subitem serviços de ssoas vigias ro subitem 11.02 da XIV — gos bens ou monilurados, no Lista de Servicos; EV arrazeramento, ue no caso dos ista de Ss; XVi - da execucão entretenimento e congêneres do item 12, exceto oxecu item -— «co Munic serviços ecimento do tomador “e maciema a omiciliado, - do cstabe. belecimento, onde es descritos pelo subitem 17 D feira, exposição vicos a que : a extensão utos de qualquer arrendamer cu não; eleciment mar“ Imas, excet SUBSEÇÃO 1 ESTABELECIMENTO PRESTADOR Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 6022-384 CGC/MF 83 102 384/0001-80 CEP 89460-000 - E-mal prcôdnewege com.br SANTA CATARINA cce . EA | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS meo SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E o “Departamento de Leis e Decretos" á local servicos, ure unidade E) nO de esvritório de representação ou TI o local, edificacso ou não, próprio ou de te sejam executadas atividades sujoitas s incidênci mediante a utilisação de empregados, a ada «ue -essão de mão-de-obra, com ou sem O concur oquipamentos, ferramentas ou quaisquer outros q SEÇÃO IV SUJEITO PASSIVO Art. 6º - sujeito passivo responsável, na SUBSEÇÃO I CONTRIBUINTE Art. 7º Contribuinie é o vrestador do serviço sujoito & incidênc a do imposto. SUBSEÇÃO II RESPONSÁVEL SETOR 1 RESPONSÁVEL POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 8º - responsáveis, por tributária, peic a f Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 74 Fone (047)822-3011 - Fax622-3848 - E-mai! procQnewage com.br | Ú CGC/MF 63 102. 384/0001-80 CEP 85460-000 SANTA CATARINA Ê SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos” devido e acréscimos 1 - e tomador ou intermediário de se ico prov .enta= Go extarior essoa jurídica, intermediaria:! a) de reguiarmente tenha emitido -4l -— as empresa quardo contratarem a do imposto; a serviço s clusive de vend rogalizadas esportivas autorizadas cu empres contratadas, cesas de jogos e bingos eletrônic ou permanente; 7 - os administraderes de bens e negócio reiação aos servicos de venda de bilneles e loteria, i jes, puies ou cupons de prêmios, de jogos e Di permanente; stadoras dos servicos de pianos claros de saúde, em E de saúde e assistência médiv descritos no rronaganda, em relacão ndo contratados por relação ce Ders cradoras e corretagem ou :strutoras, resultem: a) rem aurac 11- Fax 6220-3840 < EH dunewage com. Dr CIMF 63.102,384/0005-80 CEP 28460-000 beiá SANTA CATARINA Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Pustal71 - Fone 1947) 622-50 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH AS pena “SECRETARIA MUNIC pal DE A! DMINISTRAÇ Ão i "Departamento de Leis e Decretos” B titulo comis coros ou intermediários, vela venda de El rveruneraçé c: remunerações a título de pagamentos em vazão , copertura de contrato rrevenção ger ja ce riscos Ss 1º - O disposto nos incisos e IX aplica quando o sujei pagamento do imp Ce evendo esta condição sSs2º = O - quando rio não estiver estabelecido ou II - quando o contratante for o prositente com I quendo o prestador dos vu é ária principal, ou excluir jicas essenciais, ae a reduz ; yjitar ou diferir o seu responsáve: inguzinde-o s suas care do imposto prestar in muração do imposto d medida Jiminar ou tutela antecipada, em SETOR II RESPONSÁVEIS POR TRANSFERÊNCIA riamente responsa Arc. 9º — São e autarquia SETOR III RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal7t - Fone (047)622-3011 - Fax 6822-3846 CGC/MF 83.102 384/0001-80 CEP 39460-000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | CANGINHAS “Departamento de Leis e Decretos" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS - i ; ãos Ga administra noclusive suas air ica da e fundaç vajores desconias prestadores dos Art. fornecer, ce Retenç Prefeitura Municipal. Parágrafo único - O que trata est “o pagamento SEÇÃO V BASE DE CÁLCULO Art. 12 - * base de cálculo do imposto é o S 1º — Entende-se po correspondente, ser nen abativontos concedidcs irde S 2º - Na falta de logo conhecido, será prestador. 3 vreço do servico a roc a dedução, oxceruado pendentomente de condição . cu não sendo corrente na oraça ) 04 da Lis de mais de um Municip a Quando os servicos de itos no subitem 2 cos for prestados r base de cálc ferrovia, rodovia, duíos qualquer navureza, 2u de postes, oxistentes Municigio S 4º — são materiais fcrneci subitens 7,02 e 2. SUBSEÇÃO 1 CGC/viF 83.102.384/0001-80 CEP 83460-000 | Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)622-3014 - Fax 622 na fonte momento nforme o casco, à extensão ie cualquer natureza, cabca dd Tprncônewage. com.br SANTA CATARINA t cior gGeverão oc Comprovante aprovado pela da de no SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇA cANDINHAS "Departamento de Leis e Decretos” — a o ——" [ ; = PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOA NHAS | | | à N ARBI TRAMENTO r que me: é as esclareci os matos almente pola ou pelo imposto birra Art. 14 - A astorídave fiscal que p base de câlculo lavrará Termo dados c elementos que possa colher receder ve lendo- VW — a concribduintes que promovam pre II — próprio reaiizadas em neríiodos to pa rteriores; IIL no estabelecimento, apuradas em período Ge fempo movimento do, mediante Parágrafo único O ento - poderá quaiscuer outros 5 necessárias a prestações. aqra a Notificação Fisc (D II — o motiv III — a deseri daa IV - «s Gatas inicial e fina”, ainda que E cdo em que fenham as atividade Parágrafo desta artigo s celecido " O mento mail pmeibnewage.com br [ Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - SANTA CATARINA CGC/MP 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 ( ”, : | i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS pl | je SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (uandiNHas "Departamento de Leis e Decretos” o de Arbiiramento alvo cuande Art. 16 - Acomcenham o T deccimentos que lhes riram de base, sido extraídas de documentos pertencentes ao pré cassivo, caso em que serão identiticados. Art. fisco dis real das Art. 18 - É assegurado ao contribuinte a avaliação do valor arbilrado, na forma e - Código, SUESEÇÃO IT Profissionais Autônomos «e Sociedades de Profissionais Art. 19. 60 imp orma de trabalho estabelecido em funcê exercício Hm servicos prestados «e de nível o valor do imposto é de viços prestados por profissionais de nível imposto é de 200 (duzentos, UFM; sionais nível UFM; inculados S 1º - Considera-se Ss 2º - Não [ Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 , E-mail prigânewage. com.br ! CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89480-000 A SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ' Co ] SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | "Departamento de Leis e Decretos" A NOINHAS Les auxílio ou aluda de terceiros que não contribuam paca a sua produção, Ss 3º —- O sorviço prestado El entidade de classe independe da esco SEÇÃO VI APURAÇÃO DO IMPOSTO Art. 20. 0 imoosto : 1 — mensair sujeito vassivo, quando proporcional à ce LI — de ofícic, quendo Zixc ou devido por estimaciva Fiscal SUBSEÇÃO 7 ESTIMATIVA FISCAL Art. 21 - A critério da autoridade adriniscrativa, poder: or Calcula quando: s recolhido nor estimat Tratar de estabelecimento cds caráter tevporário ou crovicóri II — tralar de sbelecimento de rudimentar orgerização; lIL Oo — o nível de utividade econômica sistemática; impon o caicuiado na iorma deste artigo será lunçado Financeiro, ou proporcionalmente rúmero de do início da acividade correr no irso do referência, para um meses, nã exercício de S 2º — & contribuinte que cptar pelo pagamento -mail pmeQnewage. com.br SANTA CATARINA Rua Felipe SchmidttO - Caixa Pestal71 - Fone(047/622-3011 - Fax 6272-3848 - CGSC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 25460-006 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS r + E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO i cAMOINHAS "Departamento de Leis e Decretos” no pra seu inte forma pr regulamento, Na ausês dados S 5º —- O contribuinte prevista neste ariigo a estiver recolhendo c impo + 00 trinta, di a Gula «e encerramento do perícdo apresentar u Informa Fiscal — GIP confrontando os valores recolhids: escriia, por estimaliva cpurados regularmente em sua quinte: qme o valor recolhido “oi inferior ao do, recciher a importância apurada, pós a apuração; o o val recolhido superior ac que compensar a importância cem o montante rios o seguinte. [Ea] » 6º - O vagamertc e extinguem o crédi cributáric uliericr homologação pela autori fo) S 7º - vo primeiro anc de atividale, a em dados presumidos, informauos ajuste ce que trata o parágrafo imstiva será por período artigo em que enguadrarento do » levará em conta, forma prevista no artigo clém por amostragem, II —- o total das despesas incorridas na utenção estabelecimento; lil - a aplicação dc percent.al de margem ds Jiucro bruto, j evisto em regulamento; / Rua Felipe Schmidt19 - Caixa Postalyi - Fone (047) 622-3011 - Fax 622. Gnewago com ) CGCIMF 23,102 384/0001-80 CEP 89460-005 / À CATARINA | . . p di ' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS + SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (Canoinhas "Departamento de Leis e Decretos" . IV —- ouí dado= apurados ps cominisiraç aze ria am contribuir para a dGetermina q irpesto. ntr'buinte no vegims cumprimento das cbrigações SEÇÃO VII PAGAMENTO DO IMPOSTO vrestaúor e [o] contribuintes «o cuar. silamento; III - quando por estimaliva dia 10 idcz) do mês seguinte ac Y — nos demais apurado mensalmente, referência. Parágrafo único -— mediante despacho do os estapelecimentos tempo cutros Estados ou Muni tecrivoriais de Cano forma definidos no contribuinl » prestem s recolham co ctivo despacho. imposto Info conformo 23, 8 5º. Art. 26 - O Imposto so! Servico de Qualquer N pela mão-do-obra na construção civil deverá ser reco — um Ro Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pricQBnewage com.br CGC/MF 23.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATA ARINA j f i ) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO Ó "Departamento de Leis e Decretos” Rua Felipe Schmiat 10 - CaixaPostal71 - Fone (047) 622-30114 - Fax CGC/MF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 “ parceladamente, artecipadamente, durente a execução o) S 1º —- O imposto dev estimativa tendo por crução fixada e atualicsada mensa será caiculado onitários de fezentário. Ss 2º - A liberação da carta total do onstrução é faculcado a ambas exigir relação trisutári » máximo de 20 4 “sivo, do recolrimento insuficientes impostc lanç Art. 27 contribuintes Prefeitura civil e SEÇÃO VIII DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Art. 28 - O lançamento do im autoridade a muristrativa: I - cuando o valor do impost passivo, em Guia de Informação E não corresponder à reciidade IL — quando o valor do imposto levantado e apursco em Parágrafo único - Sob o crédito tributári inciújrio cs iu moraté Art. 29 — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS — , 2-3848 - E-mail procgênewage.com br SANTA CATARINA tributária, co em Dívida Aziva dos cre: “rlbutários / no) UcamnNHas notificação de lançamento ao sujei s, & PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS p= SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO imo "Departamento de Leis e Decretos” | em Guia de TInlorm independe de nova SEÇÃO IX LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS ã ses sujeitas a incic i Jo to serão os jo os no regulamento. de Cot r CAPÍTULO II OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 31 - Ficam obrigadas a se inscrever no Cadastro Municioal riribuintes — CMC, as fisicas ou juríidic u - cesglizem prestaçõ rio vas à incisência co imcost a que se re sto como substitutos tributários; Parágrafo único -— Uxcepuis os casos previstos em regulamento, será exigida di cão ndependente | nara cada estabels ento. Art. em document eta regulam Ss 1º - impressão, emi fixar Art. 33 —- Os icão cadastra] inscr pre Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postai7t - Fone (047)022-3011 - Fax 622-3848 CGC/MF 83 os Dra em regulamento. -maii ErcDnewage com.br SANTA CATARINA 102.384/0001-80 CEP 89460-000 ( CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Parágrafo único - Os contribu s entregarão, nos prazos fixados em o, Finanças, as inform es de nature cadastral, econômica ou fiscal prev.stas na legis trinutária. CAPÍTULO III CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO Parágrafo único - XE fiscalização do imposto é atribui exclusiva dos agentes do fisco. fisco, diretamente ou por intermédio do requisitar o auxílio d força vítimas de csbaraço ou ce ou quando for necossária a resse do fisco, aim lei como crimo ou contras Art. orocedera contábil e fis funções documen nto, inclusive de recusa de apr é néticos, o agonto do fisco, fazendário, providencia se aça a exi c Público a lavratura de à cbrig Art. 37 - Considerar- se-á “ria a mpies or táveis na escrita copo 1 - o suprimento de caixa sem comprovaç numerário, quor este Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 7 nEwage. com. br CGC/MF 83 1072.384/0001-80 CER 89460. 000 e SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANGINHAS "Departamento de Leis e Decretos" | | Ii II - as superior ao lucro bru = ou erpitracdas, em contribuinte; prestação existente ncábil, quando V - a efetivação de aquisição de vens e serv ovcr titnlar de empresa pessoa juri er superior ao EO) e som COMDrovaç 3 do numerá VZL —- o vagamento de aqu: es de mercadorias, bens, servico outros idades passivos, em valor superior sa ou de título de uv a manuLenção, no ia comprovada; -— a existência vrados em regi tora, equipamento fisca*, uroce de dad + OU SUTrO eouipamento de forma irregular, apurados me S 1º - Não perdurarã a e VI quando em contrá: escrita contábil revestida S$ 2º — Não : contábil, quando: 1 ada nos lncisos LD, DO, mentcs efetuagos em - contiver coscibilitem a sonecga so ou irregularidades ão de tributos; emitidos cu se verificar “7 —- os dos É loios, cu ou valores anvados ou documento saivo se o contribuir prestações e de que pagou c impos forem declarados comprovação das dovido; buinte, de não exibi us livros intimado, pe rentos para exame. “co propósito CAPÍTULO IV r Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 Fone (047) 622-301% - Fax Sac-sã4 COC/MP 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 E-mail pmetBnewage SANTA CATAR! PREFEITURA DO MUNIC ÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTR. AÇÃO (CaNoiNHAS “Departamento de Leis e Decretos" INFRAÇÕES E PENALIDADES SEÇÃO I INFRAÇÕES POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO total ou parcíialrente, oO imposto lançado . Fomelogação Art. 40 - Deixar de submeter, de servico “ributável à incidência a) Mulca do 30% (trinta por coutci do valor do Parágrafo único - A multa prevista neste artigo será ampliada quando não - E)» (ee valor do imposto conta por tiver sido emitiúo documento quanvo & vu destinatários aifcrenteosy; au efetivamente praticado na adilória, nas os do serviço; Email pncDnewage com.br CGC/MF 83 102.364/0001-80 CER 89460-000 SANTA CATARINA [e Felipe Schmiat 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 6522-3848 el — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" ej se cout constituída para csTo a, dolosarente É) in serviço que não Art. 41 - Submeter cardiamente wrestação ável ão j a do imposto ou resciher co di apurado, pelo pró eito passivo, ou devido por o prazo previsto na legislação, antes inistcrativo ou medida a) Fiscal; 2v (dois pcr cento! dê (quatro por cento) do valor de “% (seis por cento! do valor do imposto, depois de a) mMlta de 50% (trin'ia infericr a 100 (cem) LM. Parágrafo único - A mult ap.icao se o documento fisc ou estabeleciment.; oa o imposto SEÇÃO II INFRAÇÕES RELATIVAS A DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS Art. 44 - Emitir documento fis quanto =1 consignando belecimento pruszlador de servico, ou cuanto av 5 esta a) Multa de 1: ( Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)622-3011 - Fax 0622-3848 /T Fomnewage cem b! 1 COCIME 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 IA, SANTA CATAR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETÁRIA MUNICIPAL o PARDO ÃO Ha Art. omissões, cultem ou dados documento, o 150 (cerlo &) Multa de 100 (cem; e cinquenta). JM e emitir document eita à incicência imposto: Art, 46 —- S prestação de serviço Livro de Avuracão , estando a registrada a) Multa de 30% itrintes por cent inferior a 15% e cinquenta. LM. Art. 47 - Iirprimir ou encomendar a impressão de documentos fiscais fraudulentamente ou sem a devida autorização: a) Multa de 5 (cinco j cor decumento fiscal, não iníerior a 250 (duzent e cingienfta) ZM. sta neste documento Parágrafo único -— Tnuorre aquele quo forno I - impresso fraudulcn lt - de outro contribu cuja inscrição tenha sido Art. 48 -— Pres cupom, constatada pv Q sa erviços sem emissão de alq.er meio: a) Multa de icento e cinquenta) UFM, Art. 49 - Atrasar a escrituraç dos livros los sem pr ç centic ação, c i É requisitos da legis ilaç a) Mulla de icem) SEÇÃO III et Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal?! - Fone (047)622-3011 - Fax 0822-384 trail pmcônewage com.br co F 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 . SANTA CATARID VA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL Dt ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” utilizar Equipamer fazenctáric do fornecida pelo E ia Catarina: da Fazenda do SEÇÃO IV INFRAÇÕES RELATIVAS AQ USO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS PARA FINS FISCAIS Art. 51 - de equirvamentos Ciscal ou escri ac de li E Ciscais com simulação: Multa de 260 (duzentos) UFM; II —- Utilizar sistoma eletrônico de processamento qualquer outro, para ão de documentos fiscais de livros Tiscais, obsurvar os legis ação: Multa de entos; ; TTI — Não efetuzr e: entrega de inform ou fornecê-las em o diferente do Multa de 206 iduzen Ivo — Leixar legislação, arquivo iocumentos fiscais iturados eletrônico de dadas: Multa ae 200 Parágrafo obrigacão d s artigos rá SEÇÃO V INFRAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO E À ENTREGA DE INFORMAÇÕES DE NATUREZA CADASTRAL, ECONÔMICA OU FISCAL — Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax 022-38: | CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 / mail pmnclbnewage com br SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos" == fe / | N ERR i ] Í | CANOlNHA Art. 52 inscrição vo Cadastro Municipal do a) Multa cadascral ou legislação trilr a) Multa -— Deixcr gde apresentar os livros, ui requisitadas pelas autoridades fazendár: de quaiquer m prazo mínimo apreensão pelos documentos que: I - devam ser contribuinte; sseão ctilizados . supressão SEÇÃO VI | OUTRAS INFRAÇÕES mer mei ou cor qualquer meio, legislação Lei: 5) Multa de 200 cem) UM, SEÇÃO VII Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - one (047)522-3011 - Fax 622-2848 COC|Mr 33.102.384/0001-50 Cth 89460-000 Vá E-mail pmognewage. com.br SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" DISPOSIÇÕES FINAIS V2LSr ciente. Art. relativas aplicadas Complementar. Art. 59 - Revogam-se os arti da Lei nº .404/% demais dispusições em sua publicação er contrário. Canoinh:.s/5C, 23 de LAATSCH Exercicio “sta Lei foi Municipal de Administração MBLTTEI DE J. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)522-3011 - Fax 622-384 TcOnewage com.dr CGCIMF 83.402 384/0001-80 CEF 29460-000 SANTA CATARINA