br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3909/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3909 / 2005
Date 2005-11-16
EmentaPROJETO DE LEI N.º107/2005 QUE "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id5090

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos”
NUMER
LEI Nº 3.909 DE 16/11/2005 7
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO NWEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional
Suplementar no Valor de R$437.906,94 (QuaLlrocentos e trinta e sete
mil, novecentos e seis reais e noventa e quatro centavos), com a
seguinte classificação institucional:
Orgão: 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Projeto Atividade: 2.024: pavimentação de Ruas, Recuperação e Aquisição de MaL
1
[Elemento [Código Descrição [Valor (R$)
4.4.90.51.00.00.00.00 | — 148 Obras e Instalações | 437.906,94
Total 437.906.94
Art. 2º- Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que
trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a suplementar a importância de R$437.906.94 (quatrocentos e trinta e
sete mil, novecentos e seis reais e noventa e quatro centavos),
referente contrato de operação de crédito nr. 2004002018 junto ao
BADESC / PRO FDM, aprovado pela Lei 3.668/2004.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
sendo revogada as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 16 de novembro de 2005.
ÃO
/ LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
de Administração e Finanças, em 16/ 1/2005.
OSÉ FO pr
Secretário Municipal/de Admijfhistração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leispme .sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →