| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3909 / 2005 |
| Date | 2005-11-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º107/2005 QUE "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos” NUMER LEI Nº 3.909 DE 16/11/2005 7 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO NWEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$437.906,94 (QuaLlrocentos e trinta e sete mil, novecentos e seis reais e noventa e quatro centavos), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Unidade: 01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Projeto Atividade: 2.024: pavimentação de Ruas, Recuperação e Aquisição de MaL 1 [Elemento [Código Descrição [Valor (R$) 4.4.90.51.00.00.00.00 | — 148 Obras e Instalações | 437.906,94 Total 437.906.94 Art. 2º- Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a importância de R$437.906.94 (quatrocentos e trinta e sete mil, novecentos e seis reais e noventa e quatro centavos), referente contrato de operação de crédito nr. 2004002018 junto ao BADESC / PRO FDM, aprovado pela Lei 3.668/2004. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 16 de novembro de 2005. ÃO / LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 16/ 1/2005. OSÉ FO pr Secretário Municipal/de Admijfhistração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leispme .sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA