| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3870 / 2005 |
| Date | 2005-08-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 097/2005 QUE "CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LOCALIDADE SANTO ANTÔNIO DOS WOSGRAU". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO a É ne. “Departamento de Leis e Decretos” | NUMERO, | LEI Nº 3870 DE 24/08/2005 ma CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LOCALIDADE SANTO ANTONIO DOS WOSGRAU O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica autorizado pelo período de 04 (quatro) anos a cessão de uso do prédio da Escola Municipalizadas de Santo Antonio dos Wosgrau, para a Associação de Moradores do Santo Antonio do Wosgrau, inscrita sob CNPJ 04.278.058/0001-52. Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º, destina- se única e exclusivamente para uso do imóvel, com finalidade de abrigar a referida associação, para realizar reuniões da associação e outras atividades desenvolvidas pela associação. Art. 3º- Fica sob a responsabilidade da associação, zelar pela manutenção e limpeza do imóvel. Art. 4º -— Durante o prazo de contrato a contar da data de formalização do cessão de uso, através de ato do poder executivo, o imóvel constante do Art. 1º não poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista. Art. 5º - Ocorrendo a rescisão da cessão de uso, as benfeitorias deverão ser retiradas pela cessionário no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorporação ao imóvel. Art. 6º” Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrários. Canoinhas, 24 de Agosto de 2005 EOBERTO WEINE Prefeito Esta Lei foi registrada e publica na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 24/08//2005. / ARGO ka Secretário Municipa/ URGARDT inistração e Finanças sia ; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 one (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - CNPJ 83.102. 384/0001-80 CEP 89460-000 E-mail leis)npme.sc.gov.br SANTA CATARINA