br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3870/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3870 / 2005
Date 2005-08-24
EmentaPROJETO DE LEI N.º 097/2005 QUE "CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LOCALIDADE SANTO ANTÔNIO DOS WOSGRAU".
native_id5091

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO a É
ne.
“Departamento de Leis e Decretos” | NUMERO, |
LEI Nº 3870 DE 24/08/2005 ma
CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA
LOCALIDADE SANTO ANTONIO DOS WOSGRAU
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado pelo período de 04 (quatro) anos a cessão
de uso do prédio da Escola Municipalizadas de Santo Antonio dos Wosgrau,
para a Associação de Moradores do Santo Antonio do Wosgrau, inscrita sob
CNPJ 04.278.058/0001-52.
Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º, destina-
se única e exclusivamente para uso do imóvel, com finalidade de abrigar a
referida associação, para realizar reuniões da associação e outras
atividades desenvolvidas pela associação.
Art. 3º- Fica sob a responsabilidade da associação, zelar pela
manutenção e limpeza do imóvel.
Art. 4º -— Durante o prazo de contrato a contar da data de
formalização do cessão de uso, através de ato do poder executivo, o
imóvel constante do Art. 1º não poderá ser cedido a terceiros a qualquer
título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista.
Art. 5º - Ocorrendo a rescisão da cessão de uso, as benfeitorias
deverão ser retiradas pela cessionário no prazo de 30 (trinta) dias, sob
pena de incorporação ao imóvel.
Art. 6º” Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrários.
Canoinhas, 24 de Agosto de 2005
EOBERTO WEINE
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publica na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 24/08//2005. /
ARGO ka
Secretário Municipa/
URGARDT
inistração e Finanças
sia ;
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 one (047) 621-7740 - Fax 621-7712 -
CNPJ 83.102. 384/0001-80 CEP 89460-000
E-mail leis)npme.sc.gov.br
SANTA CATARINA

open original →