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norma nº 3871/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3871 / 2005
Date 2005-08-24
EmentaPROJETO DE LEI N.º 099/2005 QUE "CRIA O "DESENVOLVE CANOINHAS" - CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE CANOINHAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST "RAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos”
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LEI Nº 3871 DE 24/08/2005 | ROSRICA —
CRIA O *“ DESENVOLVE CANOINHAS” -—
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE CANOINHAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criado o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE
CANOINHAS - DESENVOLVE CANOINHAS, que formulará as políticas
No municipais de desenvolvimento econômico, emprego e renda, tendo em
vista os seguintes objetivos:
I - a adequação de um novo modelo de desenvolvimento para o
município de Canoinhas;
II - a definição de instrumentos para apoiar a sustentabilidade e
a expansão da empresa local e atrair novas empresas;
III - a revitalização da micro empresa;
IV —- a expansão da atividade turística;
V —- a definição de um programa integrado de recursos humanos, para
melhoria dos níveis educacional e de formação profissional dos
trabalhadores canoinhenses;
VI —- a capacitação tecnológica, gerencial e formação de
empreendedores;
VII - a sustentabilidade ambiental e cultural.
Art. 2º - O “DESENVOLVE CANOINHAS” será integrado por 15
(quinze) membros, sendo considerado membro nato o Prefeito.
Art. 3º - Os demais membros que integram o “DESENVOLVE
CANOINHAS”, sendo 6 (seis) representantes de entidades
governamentais e, o) (oito) representantes de entidades não
governamentais, devendo se observar os seguintes requisitos:
Parágrafo único. A nomeação dos conselheiros observará os
seguintes requisitos.
I - ampla visão das realidades local, estadual, nacional e
internacional;
II - larga experiência com as questões ligadas ao desenvolvimento
econômico e social;
III - plena vivência nos processos de gestão administrativa,
expansão empresarial, geração de emprego e renda;
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisnpmc.sc.gov.br
CNPJ 83.102. 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN OINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
IV - atualização em relação aos avanços tecnológicos e aos novos
métodos de administração;
V - grande relacionamento nos meios empresariais, institucionais e
governamentais, em Santa Catarina, no Brasil e no exterior;
Art. 4º -—- O “DESENVOLVE CANOINHAS” será presidido pelo
Prefeito Municipal.
Art.5º - O suporte técnico e administrativo será executado pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que coordenará
a realização de estudos o propostas que subsidiarão as
deliberações de Conselho.
Parágrafo Único: O responsável pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, deverá atuar como Secretário Executivo
do referido Conselho “DESENVOLVE CANOINHAS”.
Art. 6º - As reuniões ordinárias do Conselho serão agendadas em
calendário anual, cujas datas, periodicidade e frequência serão
definidas na primeira reunião de cada ano.
Parágrafo único: O “DESENVOLVE CANOINHAS” organizará reuniões,
simpósios, conferências e debates, no Brasil e no exterior, com o
objetivo de divulgar as potencialidades do Município e atrair
novos investimentos.
Art. E dai - O Supervisor da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, depois de ouvido o Presidente, enviará,
com antecedência mínima de 05 (cinco) dias de cada reunião, a
proposta de agenda, acompanhada de cópia dos documentos relativos
a cada item, podendo qualquer conselheiro sugerir, por escrito,
outros itens, até 48 horas da data prevista para a sua realização.
Parágrafo Único - Para melhor encaminhamento e elucidação dos
tema
| Ss previstos na agenda, o Presidente, por sua iniciativa ou
sugestão de qualquer conselheiro, convocará membros de outras
instâncias governamentais e de instituições públicas ou privadas.
Art. 8º —- O “DESENVOLVE CANOINHAS” não terá suplentes e
deliberará pela maioria absoluta de seus membros, buscando sempre
balizar suas decisões pelo consenso.
Art. 9 -— O Conselheiro que faltar sem justificativa a três
reuniões consecutivas será substituído imediatamente.
Art. 10º - O trabalho prestado ao “DESENVOLVE CANOINHAS” não
será remunerado, mas será considerado como serviço público
relevante.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos”
Art. 11º - O “DESENVOLVE CANOINHAS” proporá à Administração
Pública Municipal, projetos destinados ao desenvolvimento
econômico, assessorando-se na definição das metas e na busca de
recursos junto aos governos, às instituições financeiras
nacionais, internacionais e outras instituições, visando ao êxito
de suas diretrizes, estipuladas no art. 1º desta lei.
Art. 12º - - O “DESENVOLVE CANOINHAS” formulará propostas de
criação do FMD ( Fundo Municipal de Desenvolvimento) e outros
fundos que possam alavancar recursos e meios para a expansão e
melhoria da infra-estrutura do município.
Parágrafo único - As políticas e os programas definidos a
nível municipal serão sempre que necessário, negociados e
compatibilizados com os demais municípios da zona de impacto, bem
como, com os programas e projetos estaduais e nacionais.
Art. 13º - No prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua
instalação, o “DESENVOLVE CANOINHAS” aprovará seu regimento
interno, que aprovado pelo Prefeito, será publicado mediante
decreto.
Art. 14º —- Está lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 15º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas, 24 de Agosto de 2005
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 24/08/2005.
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ARGOS JOSÉ BUBGARDT
Secretário Municipal/de Administração e Finanças
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