| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3871 / 2005 |
| Date | 2005-08-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 099/2005 QUE "CRIA O "DESENVOLVE CANOINHAS" - CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE CANOINHAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST "RAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos” —— e NÚ MERO ..— e e ea e um LEI Nº 3871 DE 24/08/2005 | ROSRICA — CRIA O *“ DESENVOLVE CANOINHAS” -— CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE CANOINHAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica criado o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE CANOINHAS - DESENVOLVE CANOINHAS, que formulará as políticas No municipais de desenvolvimento econômico, emprego e renda, tendo em vista os seguintes objetivos: I - a adequação de um novo modelo de desenvolvimento para o município de Canoinhas; II - a definição de instrumentos para apoiar a sustentabilidade e a expansão da empresa local e atrair novas empresas; III - a revitalização da micro empresa; IV —- a expansão da atividade turística; V —- a definição de um programa integrado de recursos humanos, para melhoria dos níveis educacional e de formação profissional dos trabalhadores canoinhenses; VI —- a capacitação tecnológica, gerencial e formação de empreendedores; VII - a sustentabilidade ambiental e cultural. Art. 2º - O “DESENVOLVE CANOINHAS” será integrado por 15 (quinze) membros, sendo considerado membro nato o Prefeito. Art. 3º - Os demais membros que integram o “DESENVOLVE CANOINHAS”, sendo 6 (seis) representantes de entidades governamentais e, o) (oito) representantes de entidades não governamentais, devendo se observar os seguintes requisitos: Parágrafo único. A nomeação dos conselheiros observará os seguintes requisitos. I - ampla visão das realidades local, estadual, nacional e internacional; II - larga experiência com as questões ligadas ao desenvolvimento econômico e social; III - plena vivência nos processos de gestão administrativa, expansão empresarial, geração de emprego e renda; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisnpmc.sc.gov.br CNPJ 83.102. 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN OINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" IV - atualização em relação aos avanços tecnológicos e aos novos métodos de administração; V - grande relacionamento nos meios empresariais, institucionais e governamentais, em Santa Catarina, no Brasil e no exterior; Art. 4º -—- O “DESENVOLVE CANOINHAS” será presidido pelo Prefeito Municipal. Art.5º - O suporte técnico e administrativo será executado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que coordenará a realização de estudos o propostas que subsidiarão as deliberações de Conselho. Parágrafo Único: O responsável pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, deverá atuar como Secretário Executivo do referido Conselho “DESENVOLVE CANOINHAS”. Art. 6º - As reuniões ordinárias do Conselho serão agendadas em calendário anual, cujas datas, periodicidade e frequência serão definidas na primeira reunião de cada ano. Parágrafo único: O “DESENVOLVE CANOINHAS” organizará reuniões, simpósios, conferências e debates, no Brasil e no exterior, com o objetivo de divulgar as potencialidades do Município e atrair novos investimentos. Art. E dai - O Supervisor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, depois de ouvido o Presidente, enviará, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias de cada reunião, a proposta de agenda, acompanhada de cópia dos documentos relativos a cada item, podendo qualquer conselheiro sugerir, por escrito, outros itens, até 48 horas da data prevista para a sua realização. Parágrafo Único - Para melhor encaminhamento e elucidação dos tema | Ss previstos na agenda, o Presidente, por sua iniciativa ou sugestão de qualquer conselheiro, convocará membros de outras instâncias governamentais e de instituições públicas ou privadas. Art. 8º —- O “DESENVOLVE CANOINHAS” não terá suplentes e deliberará pela maioria absoluta de seus membros, buscando sempre balizar suas decisões pelo consenso. Art. 9 -— O Conselheiro que faltar sem justificativa a três reuniões consecutivas será substituído imediatamente. Art. 10º - O trabalho prestado ao “DESENVOLVE CANOINHAS” não será remunerado, mas será considerado como serviço público relevante. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisnpme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos” Art. 11º - O “DESENVOLVE CANOINHAS” proporá à Administração Pública Municipal, projetos destinados ao desenvolvimento econômico, assessorando-se na definição das metas e na busca de recursos junto aos governos, às instituições financeiras nacionais, internacionais e outras instituições, visando ao êxito de suas diretrizes, estipuladas no art. 1º desta lei. Art. 12º - - O “DESENVOLVE CANOINHAS” formulará propostas de criação do FMD ( Fundo Municipal de Desenvolvimento) e outros fundos que possam alavancar recursos e meios para a expansão e melhoria da infra-estrutura do município. Parágrafo único - As políticas e os programas definidos a nível municipal serão sempre que necessário, negociados e compatibilizados com os demais municípios da zona de impacto, bem como, com os programas e projetos estaduais e nacionais. Art. 13º - No prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua instalação, o “DESENVOLVE CANOINHAS” aprovará seu regimento interno, que aprovado pelo Prefeito, será publicado mediante decreto. Art. 14º —- Está lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 15º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas, 24 de Agosto de 2005 LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 24/08/2005. A EA f / ARGOS JOSÉ BUBGARDT Secretário Municipal/de Administração e Finanças o Ma Sd