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norma nº 3872/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3872 / 2005
Date 2005-09-14
EmentaPROJETO DE LEI N.º108/2005 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.872 de 14/09/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA
PORTEIRA ADENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
implantar o Programa Porteira Adentro, que tem como objetivo auxiliar
na execução de obras de infra-estrutura preferencialmente nas mini e
pequenas propriedades rurais localizadas no município de Canoinhas
Art.2º O auxilio de que trata o artigo anterior refere-se a:
I- Terraplanagem;
II-Abertura, conservação e revestimentos de estradas de acesso e
dentro das propriedade rurais;
III- Construção e reforma de silos trincheiras, tanques de
peixe e açudes para captação de água;
IV-Realização de drenagem;
V- Transporte de cascalho e brita;
VI-Transporte de calcáreo, quando instituído programa oficial de
correção de solo;
VII- Valetamento;
VIII- Construção de bueiros, abertura de fossa e sumidouros para
tratamento de dejetos orgânicos e outros serviços que possam trazer
melhorias para as propriedade rurais, dentro das possibilidades da
Secretaria de Desenvolvimento Rural e obedecidos os limites
orçamentários;
Parágrafo Único- Os serviços serão executados com maquinário da
Prefeitura do Município, de terceiros atendidas as disposições legais
em especial a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e ou por máquinas e
equipamentos de Órgãos Governamentais, tais como: CIDASC, EPAGRI
etc., mediante convênio a ser celebrado com a Municipalidade.
art.3º Fica também autorizado o subsídio por parte da
Prefeitura, na ordem de 50%(cingiúenta por cento) do valor do custo
operacional, vedado porém que o subsídio seja prestado em dinheiro ou
qualquer outra forma que não os serviços de que trata o art. 2º desta
lei.
S 1º Os valores custeados pelos beneficiários do programa,
deverão ser revertidos ao FUNDERURAL -Fundo Municipal de Agricultura,
sendo o recolhimento efetuado através de Guias de Documento de
Arrecadação Municipal (DAM).
S 2º Os serviços solicitados serão executados mediante cadastro
realizado junto a Secretaria Municipal de Desenvolfimento Rural, bem
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 -
- mail leis pmc.sc.gov.br
CGCIMF 83.102.384/0001-80
CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos o
como, do prévio recolhimento da taxa correspondente a contrapartida
do Produtor Rural, em valor equivalente de até 50% (cinquenta por
cento) do preço dos serviços a serem executados.
Art.4º A normatização para operacionalização do programa, como
prioridade, cronograma, preços dos serviços praticados pelo
Município, limites de atendimento por serviço, por produtor, será
regulamentada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Agropecuário, através de Resolução Normativa do conselho, devendo ser
ratificada por Decreto do Executivo, obedecida às diretrizes de que
trata esta lei.
s 1º Tão logo editado o Decreto de que trata O caput deste
artigo, deverá o Poder Executivo Municipal encaminha-lo à Câmara de
Vereadores para conhecimento e homologação.
S 2º Para se beneficiar do referido programa, O requerente deverá
atender aos seguintes requisitos:
I-Ser inscrito como Produtor Rural no CCIR e/ou Fazenda Estadual;
II-Ter como renda principal a atividade rural;
III=-= possuir no máximo 80 hectares de área.
S 3º Entende-se como “renda principal” para fins de cumprimento
do requisito de que trata o inciso II do S2º deste artigo, renda
total familiar em que no mínimo 80% (oitenta por cento) se origine da
atividade agro-silvo-pastoril e/ou reflorestamento.
s 4º para o cálculo dos precos os serviços, referido no caput
deste artigo, que deverão ser estimulados em “hora equipamento
trabalhada” deverá o Poder Executivo levar em conta, no mínimo, O
custo com combustíveis, mão-de-obra dos operadores, manutenção dos
equipamentos e maquinas e depreciação.
S 5º O Decreto de que trata o S1º deste artigo, deverá contar com
anexo que representa à tabela nas unidades R$/HH, R$/HM ou R$/Km,
conforme o caso e equipamento ou veículo utilizado, dos preços a
serem praticados pelo Município pelos serviços prestados. Entende-se:
a) R$/HH = Reais por hora homem
b) R$/HM = Reais por hora máquina
a) R$/Km = Reais por quilômetro
S 6º Deverá o Poder Executivo, através do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Agropecuário, quando do estabelecimento de regras
para o cadastramento dos interessados em participar do programa,
estabelecer formas de priorizar O atendimento as propriedades cuja
infra- estrutura seja inexistente e/ou existente de forma precária,
buscando com isto atender primeiramente aos mais necessitados, em
obediência ao fim social a que esta lei se destina e na busca de
incremento da produção agro-silvo-pastoril de nosso Município.
Ss 7º para aqueles produtores Rurais que possuírem áreas de terras
superiores as determinadas no inciso II do Parágrafo segundo, deste
artigo e/ou cuja renda principal advinda da atividade agro-silvo-
pastoril seja inferior a determinada no Parágrafo terceiro, poderão
os serviços de que trata esta lei serem executados desde que suporte
o beneficiário a totalidade do custo/preço operacional fixado na
tabela própria.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71. -
CGCIMF 83.102.384/0001-80
Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - * E-mail leis pme.sc.gov.br
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
Art. 5º- Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se
a legislação ambiental, cabendo ao agricultor a responsabilidade pela
elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgaos
competentes.
Art.6º - Cabe a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
deste Município, a coordenação e execução do programa de que trata a
presente Lei.
S 1º Trimestralmente, deverá ser encaminhado à Câmara Municipal,
relatórios circunstaciado a respeito dos Produtores atendidos e
serviços executados.
S 2º Também trimestralmente, deverá a Câmara Municipal ser
informada do total da arrecadação oriunda da contrapartida a ser paga
pelos Produtores Rurais beneficiados.
Art.7º Não poderão ser beneficiados com os incentivos concedidos
por esta lei:
I- Funcionários Públicos Municipais, da administração direta,
indireta e autárquica, membros dos Poderes Executivos e Legislativo
do Município, mesmo que sejam proprietários, posseiros a qualquer
título e Produtores Rurais.
Art.8º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art.9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 14 de setembro de 2005
LEOBERTO WEINEHT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 14/09/2005.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leis)pme.sc.gov.br
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