| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3872 / 2005 |
| Date | 2005-09-14 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º108/2005 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.872 de 14/09/2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o Programa Porteira Adentro, que tem como objetivo auxiliar na execução de obras de infra-estrutura preferencialmente nas mini e pequenas propriedades rurais localizadas no município de Canoinhas Art.2º O auxilio de que trata o artigo anterior refere-se a: I- Terraplanagem; II-Abertura, conservação e revestimentos de estradas de acesso e dentro das propriedade rurais; III- Construção e reforma de silos trincheiras, tanques de peixe e açudes para captação de água; IV-Realização de drenagem; V- Transporte de cascalho e brita; VI-Transporte de calcáreo, quando instituído programa oficial de correção de solo; VII- Valetamento; VIII- Construção de bueiros, abertura de fossa e sumidouros para tratamento de dejetos orgânicos e outros serviços que possam trazer melhorias para as propriedade rurais, dentro das possibilidades da Secretaria de Desenvolvimento Rural e obedecidos os limites orçamentários; Parágrafo Único- Os serviços serão executados com maquinário da Prefeitura do Município, de terceiros atendidas as disposições legais em especial a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e ou por máquinas e equipamentos de Órgãos Governamentais, tais como: CIDASC, EPAGRI etc., mediante convênio a ser celebrado com a Municipalidade. art.3º Fica também autorizado o subsídio por parte da Prefeitura, na ordem de 50%(cingiúenta por cento) do valor do custo operacional, vedado porém que o subsídio seja prestado em dinheiro ou qualquer outra forma que não os serviços de que trata o art. 2º desta lei. S 1º Os valores custeados pelos beneficiários do programa, deverão ser revertidos ao FUNDERURAL -Fundo Municipal de Agricultura, sendo o recolhimento efetuado através de Guias de Documento de Arrecadação Municipal (DAM). S 2º Os serviços solicitados serão executados mediante cadastro realizado junto a Secretaria Municipal de Desenvolfimento Rural, bem Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - - mail leis pmc.sc.gov.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos o como, do prévio recolhimento da taxa correspondente a contrapartida do Produtor Rural, em valor equivalente de até 50% (cinquenta por cento) do preço dos serviços a serem executados. Art.4º A normatização para operacionalização do programa, como prioridade, cronograma, preços dos serviços praticados pelo Município, limites de atendimento por serviço, por produtor, será regulamentada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, através de Resolução Normativa do conselho, devendo ser ratificada por Decreto do Executivo, obedecida às diretrizes de que trata esta lei. s 1º Tão logo editado o Decreto de que trata O caput deste artigo, deverá o Poder Executivo Municipal encaminha-lo à Câmara de Vereadores para conhecimento e homologação. S 2º Para se beneficiar do referido programa, O requerente deverá atender aos seguintes requisitos: I-Ser inscrito como Produtor Rural no CCIR e/ou Fazenda Estadual; II-Ter como renda principal a atividade rural; III=-= possuir no máximo 80 hectares de área. S 3º Entende-se como “renda principal” para fins de cumprimento do requisito de que trata o inciso II do S2º deste artigo, renda total familiar em que no mínimo 80% (oitenta por cento) se origine da atividade agro-silvo-pastoril e/ou reflorestamento. s 4º para o cálculo dos precos os serviços, referido no caput deste artigo, que deverão ser estimulados em “hora equipamento trabalhada” deverá o Poder Executivo levar em conta, no mínimo, O custo com combustíveis, mão-de-obra dos operadores, manutenção dos equipamentos e maquinas e depreciação. S 5º O Decreto de que trata o S1º deste artigo, deverá contar com anexo que representa à tabela nas unidades R$/HH, R$/HM ou R$/Km, conforme o caso e equipamento ou veículo utilizado, dos preços a serem praticados pelo Município pelos serviços prestados. Entende-se: a) R$/HH = Reais por hora homem b) R$/HM = Reais por hora máquina a) R$/Km = Reais por quilômetro S 6º Deverá o Poder Executivo, através do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, quando do estabelecimento de regras para o cadastramento dos interessados em participar do programa, estabelecer formas de priorizar O atendimento as propriedades cuja infra- estrutura seja inexistente e/ou existente de forma precária, buscando com isto atender primeiramente aos mais necessitados, em obediência ao fim social a que esta lei se destina e na busca de incremento da produção agro-silvo-pastoril de nosso Município. Ss 7º para aqueles produtores Rurais que possuírem áreas de terras superiores as determinadas no inciso II do Parágrafo segundo, deste artigo e/ou cuja renda principal advinda da atividade agro-silvo- pastoril seja inferior a determinada no Parágrafo terceiro, poderão os serviços de que trata esta lei serem executados desde que suporte o beneficiário a totalidade do custo/preço operacional fixado na tabela própria. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71. - CGCIMF 83.102.384/0001-80 Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - * E-mail leis pme.sc.gov.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Art. 5º- Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo ao agricultor a responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgaos competentes. Art.6º - Cabe a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural deste Município, a coordenação e execução do programa de que trata a presente Lei. S 1º Trimestralmente, deverá ser encaminhado à Câmara Municipal, relatórios circunstaciado a respeito dos Produtores atendidos e serviços executados. S 2º Também trimestralmente, deverá a Câmara Municipal ser informada do total da arrecadação oriunda da contrapartida a ser paga pelos Produtores Rurais beneficiados. Art.7º Não poderão ser beneficiados com os incentivos concedidos por esta lei: I- Funcionários Públicos Municipais, da administração direta, indireta e autárquica, membros dos Poderes Executivos e Legislativo do Município, mesmo que sejam proprietários, posseiros a qualquer título e Produtores Rurais. Art.8º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art.9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 14 de setembro de 2005 LEOBERTO WEINEHT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 14/09/2005. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leis)pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA