| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3881 / 2005 |
| Date | 2005-09-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º109/2005 QUE "ACRESCENTA E ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 2.711 DE 14/08/1995". |
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REFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" NUMERO | LEI Nº 3.881 DE 23/09/2005 ACRESCENTA E ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 2.711 DE 14/08/1995 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica alterado o “caput” do Art. 3º, da Lei nº 2711, de 14/08/1995, que Instituiu o Fundo Rotativo Habitacional do Município de Canoinhas - FROHAB, passa a vigorar com a seguinte redação: PR “Art. 3º — O FROHAB será administrado por um Conselho de Gestão, o qual será composto por membros efetivos e suplentes, representantes do Governo Municipal, Organizações Não Governamentais e entidades com sede no Município de Canoinhas, estes a serem nomeados pelas organizações e/ou entidades que representarem, terão assento no Conselho de Gestão as seguintes entidades: I- 01 (um) um representante com formação técnica na área de engenharia, indicado pelo poder público municipal; II- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família; III- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; IV- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano; v- 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Urbanos com sede no Município; VI- 01 (um) representante dos Sindicatos Patronais Urbanos com sede no Município;” Art. 2º - Fica incluído o S9º ao Art. 3º da Lei nº 2711, de 14/08/1995, , passando vigorar com a seguinte redação: “ O Conselho Gestor, através de ato do seu presidente, poderá baixar Instruções Normativas que irão regular as ações e procedimentos do FROHAB. E Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisnpme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA REFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" as demais disposições da Art. 3º - Permanecem em vigor todas de 14/08/1995, que não conflitarem com à presente Lei nº 2.711, data de sua Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na publicação, Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 23 de setembro de 2005. . | DN | A A A id AAA EOBERTO WEINERT Prefeito! Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 23/09/2005. A ARGOS (JOSÉ BJYRGARDT de Agúinistração de Finanças Secretário Municipa E-mail leisOnpme.sc.gov.br SANTA CATARINA Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000