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norma nº 3881/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3881 / 2005
Date 2005-09-23
EmentaPROJETO DE LEI N.º109/2005 QUE "ACRESCENTA E ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 2.711 DE 14/08/1995".
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REFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
NUMERO |
LEI Nº 3.881 DE 23/09/2005
ACRESCENTA E ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 2.711 DE 14/08/1995
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o “caput” do Art. 3º, da Lei nº 2711,
de 14/08/1995, que Instituiu o Fundo Rotativo Habitacional do
Município de Canoinhas - FROHAB, passa a vigorar com a seguinte
redação: PR
“Art. 3º — O FROHAB será administrado por um Conselho
de Gestão, o qual será composto por membros efetivos e
suplentes, representantes do Governo Municipal, Organizações
Não Governamentais e entidades com sede no Município de
Canoinhas, estes a serem nomeados pelas organizações e/ou
entidades que representarem, terão assento no Conselho de
Gestão as seguintes entidades:
I- 01 (um) um representante com formação técnica na área de
engenharia, indicado pelo poder público municipal;
II- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e da Família;
III- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Administração;
IV- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e
Desenvolvimento Urbano;
v- 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores
Urbanos com sede no Município;
VI- 01 (um) representante dos Sindicatos Patronais Urbanos
com sede no Município;”
Art. 2º - Fica incluído o S9º ao Art. 3º da Lei nº 2711, de
14/08/1995, , passando vigorar com a seguinte redação:
“ O Conselho Gestor, através de ato do seu presidente, poderá
baixar Instruções Normativas que irão regular as ações e
procedimentos do FROHAB. E
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisnpme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
REFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
as demais disposições da
Art. 3º - Permanecem em vigor todas
de 14/08/1995, que não conflitarem com à presente
Lei nº 2.711,
data de sua
Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na
publicação,
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 23 de setembro de 2005.
. | DN
| A A A
id AAA
EOBERTO WEINERT
Prefeito!
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria
Municipal de Administração e Finanças em 23/09/2005.
A
ARGOS (JOSÉ BJYRGARDT
de Agúinistração de Finanças
Secretário Municipa
E-mail leisOnpme.sc.gov.br
SANTA CATARINA
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712-
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000

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