| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3897 / 2005 |
| Date | 2005-10-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º121/2005 QUE "AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS DE MOACIR E LUIZ ADELMO BUDANT" |
| native_id | 5097 |
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É PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS : SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" JUMERO - RUBRICA LEI Nº 3.897 DE 21/10/2005. “ AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS DE MOACIR E LUIZ ADELMO BUDANT” O povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, EDMILSON LUÍZ VERKA, Prefeito Municipal, em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: LE I Art.1º-Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os atos necessários para da desapropriação judicial ou amigável do terreno urbano com área de 28.830,00m2 (vinte e oito mil, oitocentos e trinta metros quadrados), parte uma área maior de 205.875,00m? (duzentos e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco metros quadrados), situado nesta cidade no bairro Campo da Água Verde, delimitado pelas seguintes medidas e confrontações: ao NORTE com a Rua Otávio Ferreira da Silva na extensão de 140,00 metros; ao SUL com a Rua Acyr Woitexen, na extensão de 170,00 metros; a LESTE com as terras Revemade Zaniolo Comercial Construtora Ltda., na extensão de 83,00 metros e com a Rua vJúlio Corrêa da Costa, na extensão de 114,00 metros e ao OESTE com a Rua Alfredo Paul, na extensão de 180,00 metros, declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 095 de 10/08/2005, objeto do registro constante da Matrícula nº 9.825 do Cartório de Registro de Imóveis de Canoinhas. Art.2º-No caso de desapropriação amigável o valor a ser paga pelo município ao expropriado não poderá superior a R$ 6,45 (seis reais e quarenta e cinco centavos) o metro quadrado, em face ao valor venal constante do Cadastro Municipal como base de cálculo para o lançamento do IPTU, ressalvado o estabelecido no Parágrafo Único deste Artigo; O valor ora estabelecido para a desapropriação amigável deve servir como base para o cálculo do depósito preliminar em caso de desapropriação judicial Parágrafo Único - No caso de desapropriação amigável, o limite da indenização, estabelecido no caput deste artigo, poderá variar em até 35 (trinta e cinco por cento), para mais ou para menos, em função da dinâmica do mercado imobiliário no Município de Canoinhas, desde que, para tanto, seja nomeada Comissão de Avaliação, composta de no mínimo de 03 (três) membros técnicos especializados e de reconhecida capacidade na área. Lg). Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leis)pmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Ei PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos” Art.3º-Aas despesas constantes da presente Lei correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Art.4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.5º-Ficam revogadas as disposições em contrários. Canoinhas/SC, 21 de outubro de 2005. PP AMILSON LUÍZ VERKA, , P eito em Exercício N N a Esta Lei foi registrâda e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 21/10/2005. Ao st AUILL Z A [S ARGOS/JOSÉ BWYRGARDT secretário Municipãl de Bâministração de Finanças Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leis pmc.sc.gov.br Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal /1 - CEP 89460-000 SANTA CATARINA CNP. 83.102.384/0001-80