| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3873 / 2005 |
| Date | 2005-09-14 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º111/2005 QUE "AUTORIZA O REPASSE MENSAL DE ATÉ R$ 0,068 PER CAPITA POR HABITANTE, AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CANOINHAS, PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.873 de 14/09/2005 AUTORIZA O REPASSE MENSAL DE ATÉ R$ 0,068 PER CAPITA POR HABITANTE, AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOINHAS, PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O prefeito municipal de Canoinhas, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Canoinhas aprovou e ele sanciona a presente Lei: LEI Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente o valor de até, R$ 0,068 por habitante para o Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas, baseando-se na planilha de custo referente a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência- SAMU, para o atendimento da ambulância de suporte básico aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS neste município. Art. 2º - As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta do orçamento vigente da Secretaria de Saúde deste município. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 14 de setembro de 2005 JU LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 14/09/2005. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisQpme.sc.gov.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA