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norma nº 3873/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3873 / 2005
Date 2005-09-14
EmentaPROJETO DE LEI N.º111/2005 QUE "AUTORIZA O REPASSE MENSAL DE ATÉ R$ 0,068 PER CAPITA POR HABITANTE, AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CANOINHAS, PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.873 de 14/09/2005
AUTORIZA O REPASSE MENSAL DE ATÉ R$ 0,068 PER CAPITA POR
HABITANTE, AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOINHAS, PARA CUSTEIO
DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU NO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O prefeito municipal de Canoinhas, no exercício de suas
atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Canoinhas
aprovou e ele sanciona a presente Lei:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar
mensalmente o valor de até, R$ 0,068 por habitante para o Fundo
Municipal de Saúde de Canoinhas, baseando-se na planilha de custo
referente a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência- SAMU, para o atendimento da ambulância de suporte básico
aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS neste município.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a presente Lei correrão
por conta do orçamento vigente da Secretaria de Saúde deste
município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 14 de setembro de 2005
JU
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 14/09/2005.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisQpme.sc.gov.br
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