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norma nº 3997/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3997 / 2006
Date 2006-04-10
EmentaPROJETO DE LEI N.º123/2005 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ADR-PLAN".
native_id5100

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos '
LEI Nº 3.997 DE 10/04/2006.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ADR-PLAN
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LET
Art. 2º rica declarada de Utilidade Pública a ADR-PLAN
(Agência de Desenvolvimento Regional Integrado do Planalto Norte
Catarinense), inscrita no CGC/MF 05.616.6005/0001-25
Parágrafo único. À entidade beneficiada ficam asseguradas as
prerrogativas decorrentes da legislação vigente.
Art. 2º A presente Lei tem sua eficácia pelo período de
24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas, 10 de abril de 2006.
EOBERTO WEINER'
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria
Municipal de Administração e Finançaé, em 10/09/2006.
Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leis)pme.sc.gov.br
CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal /1 -
CGC/MF 83.102.384/0001-80

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