| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3997 / 2006 |
| Date | 2006-04-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º123/2005 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ADR-PLAN". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ' LEI Nº 3.997 DE 10/04/2006. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ADR-PLAN O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LET Art. 2º rica declarada de Utilidade Pública a ADR-PLAN (Agência de Desenvolvimento Regional Integrado do Planalto Norte Catarinense), inscrita no CGC/MF 05.616.6005/0001-25 Parágrafo único. À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas decorrentes da legislação vigente. Art. 2º A presente Lei tem sua eficácia pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 10 de abril de 2006. EOBERTO WEINER' Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finançaé, em 10/09/2006. Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leis)pme.sc.gov.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal /1 - CGC/MF 83.102.384/0001-80