br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3910/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3910 / 2005
Date 2005-11-22
EmentaPROJETO DE LEI N.º124/2005 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA".
native_id5101

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO [xl
"Departamento de Leis e Decretos” |
RUBRICA
LEI Nº 3.910 DE 22/11/2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO NWEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LE I
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar convênio com a Fundação do Meio Ambiente - Fatma, cujo
termo final de vigência não ultrapasse a 31 de dezembro de 2005.
Parágrafo Unico: Para efetivação do convênio de que trata esta
lei, o Município cederá 02 (dois) servidores concursados, para a
Fundação do Meio Ambiente, sem ônus para essa municipalidade.
Art.3º Os recursos da presente Lei serão oriundos de dotações
específicas do orçamento vigente.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.5º- Revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 22 de novembro de 2005,
Ê
JEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi regilstrada e publicada na Secretaria Municipal
de Administração e Finanças, em 22/1 1/2005.
N LAÇA eia A Z
/ /
ARGOS Jóst BURGE RDT
Secretário Municipal dê Administração de Finanças

open original →