| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3910 / 2005 |
| Date | 2005-11-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º124/2005 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO [xl "Departamento de Leis e Decretos” | RUBRICA LEI Nº 3.910 DE 22/11/2005 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO NWEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LE I Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Fundação do Meio Ambiente - Fatma, cujo termo final de vigência não ultrapasse a 31 de dezembro de 2005. Parágrafo Unico: Para efetivação do convênio de que trata esta lei, o Município cederá 02 (dois) servidores concursados, para a Fundação do Meio Ambiente, sem ônus para essa municipalidade. Art.3º Os recursos da presente Lei serão oriundos de dotações específicas do orçamento vigente. Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.5º- Revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 22 de novembro de 2005, Ê JEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi regilstrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 22/1 1/2005. N LAÇA eia A Z / / ARGOS Jóst BURGE RDT Secretário Municipal dê Administração de Finanças