| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3989 / 2006 |
| Date | 2006-03-31 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º113/2005 QUE "AUTORIZA A CESSÃO DE USO, COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO, COM INTERVENIÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 5102 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
"REFEITURA DO MUNICÍPIO D1'E CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 3.989 DE 31/03/2006. AUTORIZA A CESSÃO DE USO, COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO, COM INTERVENIÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, EDMILSON LUIZ VERKA, Prefeito Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, ao Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, com interveniência da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, para utilização exclusiva no 3º Batalhão da Polícia Militar, sediado no Município de Canoinhas, de 02 (dois) veículos, todos com os equipamentos obrigatórios, sendo: a) 1 (um) veículo, marca Fiat, modelo Fiat, modelo Pálio EL, tipo automóvel, combustível gasolina, ano de fabricação 1997 modelo 1998, chassi nº 9BD178237V0468920, placas LZJ-3268; b) 1 (um) veículo marca Fiat, modelo Fiat, modelo Weekend ELX 4P, tipo automóvel, combustível gasolina, ano de fabricação e modelo 1999, chassi nº 9BD178835X0896302, placas MAM-7834, Art.2º- Os veículos objetos desta Cessão de Uso destinam-se exclusivamente à execução do serviço de policiamento motorizado no Município de Canoinhas - SC, ficando o Cessionário responsável pelo fornecimento do pessoal necessário à execução deste serviço e pelo bom uso dos equipamentos. Art.3º- O prazo de vigência da presente Cessão de Uso será de 05 (cincojanos, contados a partir da assinatura do instrumento de Cessão de Uso, podendo ser rescindido em qualquer tempo, desde que haja interesse de qualquer das partes. Art.4º- As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e de sua utilização, correm à conta do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado Segurança Pública e Defesa do Cidadão e da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisQOnpme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA 7 EA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA M UNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 5); epartamento de Leis e Decretos" Art,5º% Compromete-se veículo, objeto da presente Cessão, Ocorrência de qualquer Sinistro. Parágrafo Único: É onder por eventuais trans & Cessionária a zelar pela guarda do informando ao cedente a Tesponsabilidade da Cessionária resp gressões à legislação de trã nsito. Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua revogando-se as dispos Publicação, ições em contrário. Canoinhas, 31 de março de 2006. SON LUIZ VE ito em Exer Esta Lei foi egistrada e Publicada na Municipal de Administ Secretaria ração e Finanças, em 34/03/2006. do y E E AÁ , Ea / ARGOS JOSÉ BURGARDT Secretário Municipal de inistração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 CNPJ 83. 102.384/0001-: - Caixa Postal 74 - Fone (047) 621-7740 - 80 Fax 621-7742. CEP 89460-000 E-mail feisOnpme.sc.gov. br SANTA CATARINA on