| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3885 / 2005 |
| Date | 2005-09-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º125/2005 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO ÁREA DE TERRAS DO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS" |
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Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA “Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 3.885 DE 28/09/2005. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO ÁREA DE TERRAS DO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a RECEBER POR DOAÇÃO, do Hospital Santa Cruz de Canoinhas, 02 terrenos urbanos constituídos dos lotes 11 e 12, tendo as seguinte áreas: 1l- O lote nº 11, quadra número 66, com área de 1.087,00m? (um úil e oitenta e sete metros quadrados), objeto do desmembramento aprovado pelo Decreto Municipal nº 075/2005, situado nesta Cidade, fazendo frente para a Rua João da Cruz Krailing, matriculado no Cartório de Imóveis da Comarca de Canoinhas-SC, sob o nº 30.116; 2- O lote nº 12, quadra número 66, com área de 1.544,00m? (um mil e quinhentos e quarenta e quatro metros quadrados), objeto do desmembramento aprovado pelo Decreto Municipal nº 075/2005, situado nesta Cidade, fazendo frente para a Rua Benjamin Constant, matriculado sob nº 30.117,no Cartório de Imóveis da Comarca de Canoinhas. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrários. Canoinhas/SC, 28 de setembro de 2005. ESA u LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 28/09/2005. . Fá ado do AMT AR ARGOS/JOSÉ BUÉGARDT Secretário Municipal de Adhinistração e Financas mm VS Fone (047) 621-7740 - Fax 6223848 - E-mail leisDpme.se.gov.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA CNPJ 83.102.384/0001-80 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E ROBRICA