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norma nº 3885/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3885 / 2005
Date 2005-09-28
EmentaPROJETO DE LEI N.º125/2005 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO ÁREA DE TERRAS DO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS"
native_id5103

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Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA
“Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 3.885 DE 28/09/2005.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO
ÁREA DE TERRAS DO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a RECEBER
POR DOAÇÃO, do Hospital Santa Cruz de Canoinhas, 02 terrenos
urbanos constituídos dos lotes 11 e 12, tendo as seguinte áreas:
1l- O lote nº 11, quadra número 66, com área de 1.087,00m? (um
úil e oitenta e sete metros quadrados), objeto do desmembramento
aprovado pelo Decreto Municipal nº 075/2005, situado nesta Cidade,
fazendo frente para a Rua João da Cruz Krailing, matriculado no
Cartório de Imóveis da Comarca de Canoinhas-SC, sob o nº 30.116;
2- O lote nº 12, quadra número 66, com área de 1.544,00m? (um
mil e quinhentos e quarenta e quatro metros quadrados), objeto do
desmembramento aprovado pelo Decreto Municipal nº 075/2005,
situado nesta Cidade, fazendo frente para a Rua Benjamin Constant,
matriculado sob nº 30.117,no Cartório de Imóveis da Comarca de
Canoinhas.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrários.
Canoinhas/SC, 28 de setembro de 2005.
ESA
u
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 28/09/2005. .
Fá
ado do AMT AR
ARGOS/JOSÉ BUÉGARDT
Secretário Municipal de Adhinistração e Financas
mm VS
Fone (047) 621-7740 - Fax 6223848 - E-mail leisDpme.se.gov.br
CEP 89460-000 SANTA CATARINA
CNPJ 83.102.384/0001-80
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
ROBRICA

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