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norma nº 3879/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3879 / 2005
Date 2005-09-23
EmentaPROJETO DE LEI N.º126/2005 QUE "ALTERA OS ARTIGOS 17º E 26º DA LEI Nº 3.475 DE 30/07/2002"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
ROBRICA..
ADO Do roer pó
LEI Nº 3879 de 23/09/2005
ALTERA OS ARTIGOS 17º E 26º DA
LEI Nº 3.475 DE 30/07/2002
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.lº - Fica alterado o artigo 17ºda Lei 3.475 de 30/07/2002,
o qual passará a constar com a seguinte redação:
“Art.1l/7 A Comissão Municipal Permanente de Normatização será
composta por um representante dos seguintes segmentos:
I - PROCON Municipal;
II- Secretaria Municipal de Educação;
III - Secretaria Municipal de Saúde;
IV- Entidades Privadas legalmente constituídas de Defesa do
Consumidor ;
V - Organismos de representação das entidades comerciais e
industriais (e outros órgãos de Defesa do Consumidor existentes no
Município)”.
Art.2º - Fica alterado o artigo 26º da Lei 3.475 de 30/07/2002,
o qual passará a constar com a seguinte redação:
“ Art. 26. O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor será
composto por representantes do poder público e entidades
representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminado:
I - o coordenador municipal do PROCON;
II - um representante da Secretaria Municipal de Educação;
III - um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
V - um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VI - organismos de representação das entidades comerciais e
industriais;
VII - três representantes de associações que atendem aos
pressupostos dos incisos I e II do artigo 5º da Lei nº 7.347, de 24
fo
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisO)pmce.sc.gov.br
de julho de 1985”.
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
reddiosde
mai
ROBRICA É
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos"
Art. 3º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 4º” Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrários.
Canoinhas-SC, 23 de setembro de 2005.
aa
EOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
de Administração e Finanças em 23/09/2005.
—
—
|
Pa Le a Z
ARGOS /dOSÉÊ BU sm
Secretário Municipal/de Admínistração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leis)pme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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