| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3879 / 2005 |
| Date | 2005-09-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º126/2005 QUE "ALTERA OS ARTIGOS 17º E 26º DA LEI Nº 3.475 DE 30/07/2002" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" ROBRICA.. ADO Do roer pó LEI Nº 3879 de 23/09/2005 ALTERA OS ARTIGOS 17º E 26º DA LEI Nº 3.475 DE 30/07/2002 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.lº - Fica alterado o artigo 17ºda Lei 3.475 de 30/07/2002, o qual passará a constar com a seguinte redação: “Art.1l/7 A Comissão Municipal Permanente de Normatização será composta por um representante dos seguintes segmentos: I - PROCON Municipal; II- Secretaria Municipal de Educação; III - Secretaria Municipal de Saúde; IV- Entidades Privadas legalmente constituídas de Defesa do Consumidor ; V - Organismos de representação das entidades comerciais e industriais (e outros órgãos de Defesa do Consumidor existentes no Município)”. Art.2º - Fica alterado o artigo 26º da Lei 3.475 de 30/07/2002, o qual passará a constar com a seguinte redação: “ Art. 26. O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor será composto por representantes do poder público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminado: I - o coordenador municipal do PROCON; II - um representante da Secretaria Municipal de Educação; III - um representante da Secretaria Municipal de Saúde; IV - um representante da Secretaria Municipal de Finanças; V - um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; VI - organismos de representação das entidades comerciais e industriais; VII - três representantes de associações que atendem aos pressupostos dos incisos I e II do artigo 5º da Lei nº 7.347, de 24 fo Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisO)pmce.sc.gov.br de julho de 1985”. CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA reddiosde mai ROBRICA É PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos" Art. 3º - Os demais artigos permanecem inalterados. Art. 4º” Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrários. Canoinhas-SC, 23 de setembro de 2005. aa EOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 23/09/2005. — — | Pa Le a Z ARGOS /dOSÉÊ BU sm Secretário Municipal/de Admínistração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leis)pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA