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norma nº 3886/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3886 / 2005
Date 2005-09-28
EmentaPROJETO DE LEI N.º127/2005 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id5105

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E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
AD SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
SRICA
LEI Nº 3.886 DE 28/09/2005.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no Valor de R$1.291.000,00 (Um milhão,
duzentos e noventa um mil Reais), com a seguinte classificação
institucional:
Orgão: 02: Gabinete do Prefeito
Unidade: Ol: Gabinete do Prefeito
Projeto Atividade: 2.002: runcionamento e Manutenção do Gabinete do Prefeito
Elemento || TICódigo [Descrição Valor (R$)
Sed 90 ,38,00,.00.00,00 2 Outros Serviços de a
1
Terceiros - Pessoas
Jurídica
Material de Consumo 10.000,00
60.000,00
Q
o)
Sado Hi 20. 00,00,00,00
Orgão: 03: Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Administração
— Projeto Atividade: 0.002: Contribuição ao PASEP
Elemento | | código Pescrição — —————— aior (R$)
D. 54 20,4 7.00,0D,00.00 es Obrigações Tributárias e 45.000,00
ontributivas
| Total 45.000,00
Orgão: 03: Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Administração
Projeto Atividade: 2.003: Funcionamento e Manutenção da Secretaria de Administração
Elemento Código Descrição Valor
mede ad” LE”
3.3.90.39,00.00.00.00 Outros Serviços de
Terceiro - Pessoa SETBDO, DO
Jurídica
Pa 30.000,00
Rua Feiipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)621-7740 - Fax 6214-771
COC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
E-mailleisODpmc.sc.gov.vr
SANTA CATARINA
EB PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
MO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos” faro |
NÚMERO
Orgão: 04: Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Finanças
Projeto Atividade: 2.004: Funcionamento e Manutenção da Secretaria de Finanças
Elemento Valor (R$)
4,4,.90.52.00,00.00.00 43 Equipamentos e 5.000,00
Material Permanente
É o EEE TT Ja
Orgão: 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Educação
Projeto Atividade: 1. 007: Construção de Salas de Aula para Educação
Elemento Valor (R$)
à. 4,9D,591,00.00,00. 00 4 Obras e 160.000,00
o instalações
160.000,00
Orgão: 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Educação
Projeto Atividade: 2.006: Funcionamento e Manutenção da Secretaria de Educação
Código | Descrição Valor (R$)
3,1, 9D,11.00,00,00,00 26 | Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil 243.000, 00
3:7490.01.,00.00.00.00 Aposentadorias e Reformas 80.000,00
325.000,00
Orgão: 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Educação
Projeto Atividade: 2. 008: Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental
Código | | Descrição | alor (R$)
3.1.90.13.00.00.00.00| 68 [obrigações Patronais 88.000,00
3.3.90.30.00.00.00.0 Material de Consumo 20.000,00
677 Vencimentos e Vantagens 30.000,00
Fixas - Pessoal Civil |
É free Serviços de 20.000,00
Terceiros - Pessoa
Jurídica
Orgão: 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Educação
Projeto Atividade: 2. 016: Manutenção da Educação Infantil
Código Descrição Tyalor (R$)
3.3.90.30.00.00.00.00 aterial de Consumo 10.000,00
Total / No | 10.000,00
|
O
U)
Soma
Nº
AR
psd
Is
)
O
(o)
Cd
O
O
OQ
Rad
3.4 90,39,00.00.00.00
158.000,00
Rua Feiipe Scnmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 6021-7740 - Fax621-1710 - E-mailteisOpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 | SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO a,
“Departamento de Leis e Decretos” ad a
Orgão: 07: Secretaria Munic. Des. Social e da Família
Unidade: 01: Secretaria Munic. Desenv. Social e da Família
Projeto Atividade: 2. me dig Funcionamento e ad da Sec. Des. Social e da Família
Dedos sas + DOU. DO. DD, DL no RSNEES = 10.000,00
Vantagens Fixas -—
Pessoal Civil
S. 1. 90. 43:;00,00,00, UL 93 Obrigações 10.000,00
Patronais
3.3.90.39.00.00,00,0 Outros Serviços 20.000,00
de Terceiros Pessoa
Jurídica
40.000,00
Orgão: 12: Secretaria Munic. de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade: 01: Secretaria Munic. de Obras e Desenvolvimento Urbano
Projeto Atividade: 1. es bb, ae de iene Recuperação e Aquisição de Materiais
Valor (R$)
1.4,90.51.00. 00.00.00 Obras e Instalações 270.000,00
TT sem
Orgão: 12: Secretaria Munic. de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade: 01: Secretaria Munic. de Obras e Desenvolvimento Urbano
Projeto pessoa £VUlLD: fude é Manutenção da Sec Mun de Obras e Desenv Urbano
Código |Descrição
E A T. Ss ,21,00.00.00.,00 + St Vencimentos e Vantagens 120.000,00
Nail Fixas - Pessoal Civil
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa
Jurídica
3. 4:90,30,00.00.00.00 Material de Consumo 30.000,00
Cad a TEAM
TOTAL GERAL 1.291.000,00
Sets SU, 5. 00. DO. 00.00
38.000,00
ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que
trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anular a importância de R$1.291.000,00 (Um milhão,
duzentos e noventa e um mil Reais), de acordo com a especificação
que se segue:
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 -
CSCMr 83.102.384/0001-80 CEP 39460-000
Fax 621-7712 - E-mailleispmc.sc.gov.br
SANTA CATARINA
E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
é
epartamento de Leis e Decretos ”
Orgão: 02: Gabinete do Prefeito
Unidade: 01: Gabinete do Prefeito
Projeto Atividade: 2.002: Funcionamento e Manutenção do Gabinete do Prefeito
3, 4,90.16. 00.00. VD. DU é Ei Outras Despesas 3.000,00
jariáveis -— Pessoal
Sed. 90.56.00.00. 00.00.0080] 13
2.000,00
Total 8.000,00
Orgão: 03: Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Administração
Projeto Atividade: 2.003: Funcionamento e Manutenção da Secretaria de Administração
Elemento — Tcódigo| Descrição Jyaior (R$)
3.1.90.03.00.00-06.00 3.000,00
Total 3.000,00
Orgão: 03: Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Administração
Projeto Atividade: 1.002: Reforma do Paço Municipal
Elemento | | ódigo| Descrição | alor (R$)
4.4.90.51.00.00.00.00 | 23 obras e Instalações 5.000,00
É ,.4.90.52.00.00.00.00 É E Equipamentos e Material 20.000,00
Permanente
25.000,00
Orgão: 04: Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Finanças
Projeto Atividade: 2.004: Funcionamento e Manutenção da Secretaria
de Finanças
Elemento CódigoDescrição ator (R$)
eee tao ontratação por tempo 3.000,00
determinado E
encimentos e Vantagens 50.000,00
Fixas - Pessoal Civil
-90.14.00.00.00.00 10.000,00
3.1.90.91.00.00.00.00| 38 [Sentenças Judiciais 150.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 10.000,00
223.000,00
Rua Feiipe Schmidt 10 - Caixa Postai 71 - Fone (047)621-7740 - Fax621I712 - E-maiteisOprme.sc.gov.vr
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 | SANTA CATARINA
E5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
“de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
Orgão: 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Educação
Projeto Atividade: 2.006: Funcionamento e Manutenção da Secretaria de Educação
Descrição Valor (R$)
dd 90.20, 00, VD,0D,00 58 Outras Despesas Variáveis - 8.000,00
| Pessoal Civil
3.1.90.13.00.00.00.00 | 57 [obrigações Patronais 50.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 | 166 obras e Instalações 160.000,00
3.3.90.14.00.00.00.00 | 59 10.000,00
228.000,00
Orgão: 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Educação
Projeto Atividade: Can 10: Manutenção da Educação Infantil
Elemento | ódigo, Descrição Valor (R$)
3. 4+.00.36.00.00.00.00 | 168 Qutros Serviços de
Terceiros - Pessoa Física
10.000,00
Orgão: 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Educação
Projeto Atividade: 2.008: Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento Código Descrição Valor (R$)
dd o DAS eo O 00 00 Mutras Despesas Variáveis 8.000,00
Fessoal Civil
4.4.90.52.00.00.00.00 14 Equipamentos e Material 20.000,00
Se SM, 64 00, 00.00.00 E: Outros Serviços de
ml erceilro - Pessoa Física
+ ds 90,04,.00.00.00.00 ontratação Por Tempo 20.000,00
Determinado
A o Sa.
Orgão: 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 01: Secretaria Municipal de Educacão
Projeto Atividade: 1 .008: Aquisição de Veículos para Transp Escolar
(R$)
4.4,90.52.006.00.00,00 49 Equipamentos e Material 20.000,00
Permanente |
50.000,00
Rua Fetipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 6021-7740 - Fax 621-7 E-maieisOprme.sc.gov.br
COC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS NE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO apito
“Departamento de Leis e Decretos
RZBRICA
DT agr
Orgão: 07: Secretaria Munic. Des. Social e da Família
Unidade: 01: Secretaria Munic. Desenv. Social e da Família
Projeto Atividade: 2. ia Funcionamento e ei uid da da Sec. Des. Social e da Família
Valor (R$)
3.1.90.04.00.00.00.00 91 Contratação por Tempo 5.000,00
Determinado
.3.90.30.00.00.00.00 | 96 |Material de Consumo 5.000,00
Total 10.000,00|
Orgão: 08: Secretaria Munic. Des. Econômico
Unidade: 01: Secretaria Munic. Desenv. Econômico
Projeto Atividade: 2.011: Funcionamento e dc a da Sec. Des. Econômico
100.000,00
Total
Orgão: 09: Secretaria Munic. Des. Rural
Unidade: 01: Secretaria Munic. Desenv. Rural
Projeto Atividade: 2.011: Funcionamento e Manutenção da Sec. Des. Rural
Sd. 90,41.00.00. 00. OD 109 Vencimentos e 50.000,00
Vantagens Fixas -—
Pessoal Civil
Outras Despesas
Variáveis - Pessoal
Cavil
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoal
Física
— [4.4.90.51.00.00.00.00 | 173 | Obras e Instalações 50.000,00
Total 128.000,00
Orgão: 10: Secretaria Munic. de Meio Ambiente
Unidade: 01: Secretaria Munic. de Meio Ambiente
Projeto Atividade: 2.013: Funcionamento e Manutenção da Sec. de Meio Ambiente
(R$)
Pessoal Civil
3.3.90.30.00.00.00. OL 13. Material de Consumo 11.000,00
— Pessoa Física
Permanente
Ei a AR 000,00
3, 4.50, 26.00.00.00.00 111 8.000,00
De De e SD VU, UU, DU. VU 114 20.000, VU
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - | E-mailleis(Opmc.sc.gov.br
CGCUMr 83.102.384/0001-80 CEP 39460-000 | SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos
alem
nm
A o — mea o cemaião
Orgão: 11: Secretaria Munic. de Plane) e Orçamento
Unidade: 01: Secretaria Munic. de Planejamento e Orçamento
Projeto Atividade: 2.014: Funcionamento e Manutenção da Sec. de Planej e Orçamento
4.4.90.51.00.00.00.00 144 Outras Despesas 150.000,00
| ariáveis -— Pessoal
Civil
150.000,00
Orgão: 12: Secretaria Munic. de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade: 01: Secretaria Munic. de Obras e Desenvolvimento Urbano
Projeto Atividade: 2.015: Func e Manutenção da Sec Mun de Obras e Desenv Urbano
Valor (R$)
3. 1, 90. DI. DD. DO, 00. DO Aposentadoria e 100.000,00
Reíormas
149
Seda PL Os VOS DO DU, UU Lo Outras Despesas 8.000,00
Variáveis —
Pessoal Civil
3. 4d .90:13.0D.00. 0UD. DO é Es 2 Obrigações 50.000,00
Patronais
Total 158.000,00
Total Geral 1.291.000,00
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
sendo revogada as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 28 de setembro de 2005.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 28/0942005.
j
.
ai la E ettoAeeatios Mor
ARGOS /JOSÉ B
Secretário Municipa, de A
Cali
inistração e Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)621-7740 - Fax621-7712 - E-rmailieisOpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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