| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3886 / 2005 |
| Date | 2005-09-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º127/2005 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 5105 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 7
E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS AD SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” SRICA LEI Nº 3.886 DE 28/09/2005. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$1.291.000,00 (Um milhão, duzentos e noventa um mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 02: Gabinete do Prefeito Unidade: Ol: Gabinete do Prefeito Projeto Atividade: 2.002: runcionamento e Manutenção do Gabinete do Prefeito Elemento || TICódigo [Descrição Valor (R$) Sed 90 ,38,00,.00.00,00 2 Outros Serviços de a 1 Terceiros - Pessoas Jurídica Material de Consumo 10.000,00 60.000,00 Q o) Sado Hi 20. 00,00,00,00 Orgão: 03: Secretaria Municipal de Administração Unidade: 01: Secretaria Municipal de Administração — Projeto Atividade: 0.002: Contribuição ao PASEP Elemento | | código Pescrição — —————— aior (R$) D. 54 20,4 7.00,0D,00.00 es Obrigações Tributárias e 45.000,00 ontributivas | Total 45.000,00 Orgão: 03: Secretaria Municipal de Administração Unidade: 01: Secretaria Municipal de Administração Projeto Atividade: 2.003: Funcionamento e Manutenção da Secretaria de Administração Elemento Código Descrição Valor mede ad” LE” 3.3.90.39,00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa SETBDO, DO Jurídica Pa 30.000,00 Rua Feiipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)621-7740 - Fax 6214-771 COC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 E-mailleisODpmc.sc.gov.vr SANTA CATARINA EB PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS MO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” faro | NÚMERO Orgão: 04: Secretaria Municipal de Finanças Unidade: 01: Secretaria Municipal de Finanças Projeto Atividade: 2.004: Funcionamento e Manutenção da Secretaria de Finanças Elemento Valor (R$) 4,4,.90.52.00,00.00.00 43 Equipamentos e 5.000,00 Material Permanente É o EEE TT Ja Orgão: 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade: 01: Secretaria Municipal de Educação Projeto Atividade: 1. 007: Construção de Salas de Aula para Educação Elemento Valor (R$) à. 4,9D,591,00.00,00. 00 4 Obras e 160.000,00 o instalações 160.000,00 Orgão: 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade: 01: Secretaria Municipal de Educação Projeto Atividade: 2.006: Funcionamento e Manutenção da Secretaria de Educação Código | Descrição Valor (R$) 3,1, 9D,11.00,00,00,00 26 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 243.000, 00 3:7490.01.,00.00.00.00 Aposentadorias e Reformas 80.000,00 325.000,00 Orgão: 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade: 01: Secretaria Municipal de Educação Projeto Atividade: 2. 008: Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental Código | | Descrição | alor (R$) 3.1.90.13.00.00.00.00| 68 [obrigações Patronais 88.000,00 3.3.90.30.00.00.00.0 Material de Consumo 20.000,00 677 Vencimentos e Vantagens 30.000,00 Fixas - Pessoal Civil | É free Serviços de 20.000,00 Terceiros - Pessoa Jurídica Orgão: 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade: 01: Secretaria Municipal de Educação Projeto Atividade: 2. 016: Manutenção da Educação Infantil Código Descrição Tyalor (R$) 3.3.90.30.00.00.00.00 aterial de Consumo 10.000,00 Total / No | 10.000,00 | O U) Soma Nº AR psd Is ) O (o) Cd O O OQ Rad 3.4 90,39,00.00.00.00 158.000,00 Rua Feiipe Scnmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 6021-7740 - Fax621-1710 - E-mailteisOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 | SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO a, “Departamento de Leis e Decretos” ad a Orgão: 07: Secretaria Munic. Des. Social e da Família Unidade: 01: Secretaria Munic. Desenv. Social e da Família Projeto Atividade: 2. me dig Funcionamento e ad da Sec. Des. Social e da Família Dedos sas + DOU. DO. DD, DL no RSNEES = 10.000,00 Vantagens Fixas -— Pessoal Civil S. 1. 90. 43:;00,00,00, UL 93 Obrigações 10.000,00 Patronais 3.3.90.39.00.00,00,0 Outros Serviços 20.000,00 de Terceiros Pessoa Jurídica 40.000,00 Orgão: 12: Secretaria Munic. de Obras e Desenvolvimento Urbano Unidade: 01: Secretaria Munic. de Obras e Desenvolvimento Urbano Projeto Atividade: 1. es bb, ae de iene Recuperação e Aquisição de Materiais Valor (R$) 1.4,90.51.00. 00.00.00 Obras e Instalações 270.000,00 TT sem Orgão: 12: Secretaria Munic. de Obras e Desenvolvimento Urbano Unidade: 01: Secretaria Munic. de Obras e Desenvolvimento Urbano Projeto pessoa £VUlLD: fude é Manutenção da Sec Mun de Obras e Desenv Urbano Código |Descrição E A T. Ss ,21,00.00.00.,00 + St Vencimentos e Vantagens 120.000,00 Nail Fixas - Pessoal Civil Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3. 4:90,30,00.00.00.00 Material de Consumo 30.000,00 Cad a TEAM TOTAL GERAL 1.291.000,00 Sets SU, 5. 00. DO. 00.00 38.000,00 ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular a importância de R$1.291.000,00 (Um milhão, duzentos e noventa e um mil Reais), de acordo com a especificação que se segue: Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - CSCMr 83.102.384/0001-80 CEP 39460-000 Fax 621-7712 - E-mailleispmc.sc.gov.br SANTA CATARINA E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS GE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO é epartamento de Leis e Decretos ” Orgão: 02: Gabinete do Prefeito Unidade: 01: Gabinete do Prefeito Projeto Atividade: 2.002: Funcionamento e Manutenção do Gabinete do Prefeito 3, 4,90.16. 00.00. VD. DU é Ei Outras Despesas 3.000,00 jariáveis -— Pessoal Sed. 90.56.00.00. 00.00.0080] 13 2.000,00 Total 8.000,00 Orgão: 03: Secretaria Municipal de Administração Unidade: 01: Secretaria Municipal de Administração Projeto Atividade: 2.003: Funcionamento e Manutenção da Secretaria de Administração Elemento — Tcódigo| Descrição Jyaior (R$) 3.1.90.03.00.00-06.00 3.000,00 Total 3.000,00 Orgão: 03: Secretaria Municipal de Administração Unidade: 01: Secretaria Municipal de Administração Projeto Atividade: 1.002: Reforma do Paço Municipal Elemento | | ódigo| Descrição | alor (R$) 4.4.90.51.00.00.00.00 | 23 obras e Instalações 5.000,00 É ,.4.90.52.00.00.00.00 É E Equipamentos e Material 20.000,00 Permanente 25.000,00 Orgão: 04: Secretaria Municipal de Finanças Unidade: 01: Secretaria Municipal de Finanças Projeto Atividade: 2.004: Funcionamento e Manutenção da Secretaria de Finanças Elemento CódigoDescrição ator (R$) eee tao ontratação por tempo 3.000,00 determinado E encimentos e Vantagens 50.000,00 Fixas - Pessoal Civil -90.14.00.00.00.00 10.000,00 3.1.90.91.00.00.00.00| 38 [Sentenças Judiciais 150.000,00 3.1.90.13.00.00.00.00 10.000,00 223.000,00 Rua Feiipe Schmidt 10 - Caixa Postai 71 - Fone (047)621-7740 - Fax621I712 - E-maiteisOprme.sc.gov.vr CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 | SANTA CATARINA E5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS “de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Orgão: 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade: 01: Secretaria Municipal de Educação Projeto Atividade: 2.006: Funcionamento e Manutenção da Secretaria de Educação Descrição Valor (R$) dd 90.20, 00, VD,0D,00 58 Outras Despesas Variáveis - 8.000,00 | Pessoal Civil 3.1.90.13.00.00.00.00 | 57 [obrigações Patronais 50.000,00 4.4.90.51.00.00.00.00 | 166 obras e Instalações 160.000,00 3.3.90.14.00.00.00.00 | 59 10.000,00 228.000,00 Orgão: 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade: 01: Secretaria Municipal de Educação Projeto Atividade: Can 10: Manutenção da Educação Infantil Elemento | ódigo, Descrição Valor (R$) 3. 4+.00.36.00.00.00.00 | 168 Qutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00 Orgão: 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade: 01: Secretaria Municipal de Educação Projeto Atividade: 2.008: Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental Elemento Código Descrição Valor (R$) dd o DAS eo O 00 00 Mutras Despesas Variáveis 8.000,00 Fessoal Civil 4.4.90.52.00.00.00.00 14 Equipamentos e Material 20.000,00 Se SM, 64 00, 00.00.00 E: Outros Serviços de ml erceilro - Pessoa Física + ds 90,04,.00.00.00.00 ontratação Por Tempo 20.000,00 Determinado A o Sa. Orgão: 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade: 01: Secretaria Municipal de Educacão Projeto Atividade: 1 .008: Aquisição de Veículos para Transp Escolar (R$) 4.4,90.52.006.00.00,00 49 Equipamentos e Material 20.000,00 Permanente | 50.000,00 Rua Fetipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 6021-7740 - Fax 621-7 E-maieisOprme.sc.gov.br COC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS NE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO apito “Departamento de Leis e Decretos RZBRICA DT agr Orgão: 07: Secretaria Munic. Des. Social e da Família Unidade: 01: Secretaria Munic. Desenv. Social e da Família Projeto Atividade: 2. ia Funcionamento e ei uid da da Sec. Des. Social e da Família Valor (R$) 3.1.90.04.00.00.00.00 91 Contratação por Tempo 5.000,00 Determinado .3.90.30.00.00.00.00 | 96 |Material de Consumo 5.000,00 Total 10.000,00| Orgão: 08: Secretaria Munic. Des. Econômico Unidade: 01: Secretaria Munic. Desenv. Econômico Projeto Atividade: 2.011: Funcionamento e dc a da Sec. Des. Econômico 100.000,00 Total Orgão: 09: Secretaria Munic. Des. Rural Unidade: 01: Secretaria Munic. Desenv. Rural Projeto Atividade: 2.011: Funcionamento e Manutenção da Sec. Des. Rural Sd. 90,41.00.00. 00. OD 109 Vencimentos e 50.000,00 Vantagens Fixas -— Pessoal Civil Outras Despesas Variáveis - Pessoal Cavil Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física — [4.4.90.51.00.00.00.00 | 173 | Obras e Instalações 50.000,00 Total 128.000,00 Orgão: 10: Secretaria Munic. de Meio Ambiente Unidade: 01: Secretaria Munic. de Meio Ambiente Projeto Atividade: 2.013: Funcionamento e Manutenção da Sec. de Meio Ambiente (R$) Pessoal Civil 3.3.90.30.00.00.00. OL 13. Material de Consumo 11.000,00 — Pessoa Física Permanente Ei a AR 000,00 3, 4.50, 26.00.00.00.00 111 8.000,00 De De e SD VU, UU, DU. VU 114 20.000, VU Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - | E-mailleis(Opmc.sc.gov.br CGCUMr 83.102.384/0001-80 CEP 39460-000 | SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos alem nm A o — mea o cemaião Orgão: 11: Secretaria Munic. de Plane) e Orçamento Unidade: 01: Secretaria Munic. de Planejamento e Orçamento Projeto Atividade: 2.014: Funcionamento e Manutenção da Sec. de Planej e Orçamento 4.4.90.51.00.00.00.00 144 Outras Despesas 150.000,00 | ariáveis -— Pessoal Civil 150.000,00 Orgão: 12: Secretaria Munic. de Obras e Desenvolvimento Urbano Unidade: 01: Secretaria Munic. de Obras e Desenvolvimento Urbano Projeto Atividade: 2.015: Func e Manutenção da Sec Mun de Obras e Desenv Urbano Valor (R$) 3. 1, 90. DI. DD. DO, 00. DO Aposentadoria e 100.000,00 Reíormas 149 Seda PL Os VOS DO DU, UU Lo Outras Despesas 8.000,00 Variáveis — Pessoal Civil 3. 4d .90:13.0D.00. 0UD. DO é Es 2 Obrigações 50.000,00 Patronais Total 158.000,00 Total Geral 1.291.000,00 ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 28 de setembro de 2005. Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 28/0942005. j . ai la E ettoAeeatios Mor ARGOS /JOSÉ B Secretário Municipa, de A Cali inistração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)621-7740 - Fax621-7712 - E-rmailieisOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA