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norma nº 3880/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3880 / 2005
Date 2005-09-23
EmentaPROJETO DE LEI N.º114/2005 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS, COM AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO, COM INTERVENIÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3880 de 23/09/2005
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS, COM AO GOVERNO DO ESTADO
DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO, COM INTERVENIÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a doar uma área de terras com 8.580,00m2 (oito mil, quinhentos e
oitenta metros quadrados), parte de uma área maior de 193.600, 00m?
(cento e noventa e três mil e seiscentos metros quadrados),
situado no bairro “Piedade”, neste município, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, registrado no Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 15.902 para o Governo
do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da
Segurança Pública e Defesa do Cidadão, com interveniência da
Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, para utilização
exclusiva do 12º Pelotão da Guarnição Especial da Polícia Militar
Ambiental Batalhão da Polícia Militar, com sede em Canoinhas.
Art.2º A doação do imóvel destina-se única e exclusivamente
para construção da uma unidade do 12º Pelotão da Guarnição Especial
da Polícia Militar Ambiental Batalhão da Polícia Militar.
Art.3º O prazo para execução do projeto de construção da
unidade deverá obedecer o seguinte cronograma:
= o início das obras deverá ocorrer até seis (06) meses
após o início da vigência da presente Lei;
II- o término da construção e 50% do funcionamento do
empreendimento no prazo será de 02 (dois) anos, a contar da data de
vigência desta Lei. q
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Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 6214712 - E-mail leis(Opme.sc.gov.br
CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
Art.4º Ficam expressamente vedadas a alienação do imóvel
objeto da presente doação a qualquer título e a alteração da
destinação prevista nesta Lei.
Art.5º A infração a qualquer dos dispositivos constantes da
presente Lei, implicará na reversão da propriedade ao município de
Canoinhas, incluindo as todas as benfeitorias até então realizadas,
sem resultar em qualquer ônus à municipalidade.
Art.6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art.7º Revogam-se as disposições que a contrariem.
Canoinhas-SC, 23 de setembro de 2005.
Lodd WE INERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada la Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 23/09/2005.
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