| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3880 / 2005 |
| Date | 2005-09-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º114/2005 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS, COM AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO, COM INTERVENIÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3880 de 23/09/2005 “AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS, COM AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO, COM INTERVENIÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terras com 8.580,00m2 (oito mil, quinhentos e oitenta metros quadrados), parte de uma área maior de 193.600, 00m? (cento e noventa e três mil e seiscentos metros quadrados), situado no bairro “Piedade”, neste município, de propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 15.902 para o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, com interveniência da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, para utilização exclusiva do 12º Pelotão da Guarnição Especial da Polícia Militar Ambiental Batalhão da Polícia Militar, com sede em Canoinhas. Art.2º A doação do imóvel destina-se única e exclusivamente para construção da uma unidade do 12º Pelotão da Guarnição Especial da Polícia Militar Ambiental Batalhão da Polícia Militar. Art.3º O prazo para execução do projeto de construção da unidade deverá obedecer o seguinte cronograma: = o início das obras deverá ocorrer até seis (06) meses após o início da vigência da presente Lei; II- o término da construção e 50% do funcionamento do empreendimento no prazo será de 02 (dois) anos, a contar da data de vigência desta Lei. q / AN Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 6214712 - E-mail leis(Opme.sc.gov.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Art.4º Ficam expressamente vedadas a alienação do imóvel objeto da presente doação a qualquer título e a alteração da destinação prevista nesta Lei. Art.5º A infração a qualquer dos dispositivos constantes da presente Lei, implicará na reversão da propriedade ao município de Canoinhas, incluindo as todas as benfeitorias até então realizadas, sem resultar em qualquer ônus à municipalidade. Art.6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art.7º Revogam-se as disposições que a contrariem. Canoinhas-SC, 23 de setembro de 2005. Lodd WE INERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada la Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 23/09/2005. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA