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norma nº 3878/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3878 / 2005
Date 2005-09-23
EmentaPROJETO DE LEI N.º115/2005 QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE PRISIONAL AVANÇADA DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3878 de 23/09/2005
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS AO GOVERNO DO ESTADO DE
SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE
PRISIONAL AVANÇADA DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a doar uma área de terras com 12.227,38m2 (doze e duzentos e vinte e
sete metros e trinta e oito decímetros quadrados), parte de uma
área maior de 24.200,00, (vinte e quatro mil e duzentos metros
quadrados), situado no Bairro “Piedade”, neste município, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas, registrado no
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 22.027,
para Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de
Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão.
Art.2º A doação do referido imóvel será destinado única e
exclusivamente para construção de uma unidade prisional avançada.
Art.3º O prazo para execução do projeto de construção do
presidio deverá obedecer o seguinte cronograma:
I - o início das obras deverá ocorrer até seis (06) meses
após o início da vigência da presente Lei;
II - o término da construção e 50% do funcionamento do
empreendimento no prazo será de 02 (dois) anos, a contar da data de
vigência desta Lei.
Art.4º Ficam expressamente vedadas a alienação do imóvel
objeto da presente doação a qualquer título e a alteração da
destinação prevista nesta Lei. A
pe
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)621-7740 - Fax 621-7712 - | E-mail leisOpme.sc.gov.br ]
Cc
GC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
Art.5º A infração a qualquer dos dispositivos constantes
presente Lei, implicará na reversão da propriedade ao município de
Canoinhas, incluindo as todas as benfeitorias até então realizadas,
sem resultar em qualquer ônus à municipalidade.
Art.6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art.7º Revogadas as disposições em contrários.
Canoinhas-SC, 23 de setembro de 2005.
EOBERTO WEINER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 23/09/2005.
. VA
ARGOS JÓSE BUBGARDT
Secretário Municipal de Admijfhistração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisOpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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