| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3878 / 2005 |
| Date | 2005-09-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º115/2005 QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE PRISIONAL AVANÇADA DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3878 de 23/09/2005 “AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE PRISIONAL AVANÇADA DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar uma área de terras com 12.227,38m2 (doze e duzentos e vinte e sete metros e trinta e oito decímetros quadrados), parte de uma área maior de 24.200,00, (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), situado no Bairro “Piedade”, neste município, de propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 22.027, para Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão. Art.2º A doação do referido imóvel será destinado única e exclusivamente para construção de uma unidade prisional avançada. Art.3º O prazo para execução do projeto de construção do presidio deverá obedecer o seguinte cronograma: I - o início das obras deverá ocorrer até seis (06) meses após o início da vigência da presente Lei; II - o término da construção e 50% do funcionamento do empreendimento no prazo será de 02 (dois) anos, a contar da data de vigência desta Lei. Art.4º Ficam expressamente vedadas a alienação do imóvel objeto da presente doação a qualquer título e a alteração da destinação prevista nesta Lei. A pe Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)621-7740 - Fax 621-7712 - | E-mail leisOpme.sc.gov.br ] Cc GC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Art.5º A infração a qualquer dos dispositivos constantes presente Lei, implicará na reversão da propriedade ao município de Canoinhas, incluindo as todas as benfeitorias até então realizadas, sem resultar em qualquer ônus à municipalidade. Art.6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art.7º Revogadas as disposições em contrários. Canoinhas-SC, 23 de setembro de 2005. EOBERTO WEINER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 23/09/2005. . VA ARGOS JÓSE BUBGARDT Secretário Municipal de Admijfhistração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA