| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3876 / 2005 |
| Date | 2005-09-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º116/2005 QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO, PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE INTERNAMENTO PROVISÓRIO - CIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leise Decretos” LEI Nº 3876 DE 23/09/2005. “AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO, PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE INTERNAMENTO PROVISÓRIO - CIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar uma área de terras com 9.561,65m2 (nove mil, quinhentos e sessenta e um metros e sessenta e cinco decímetros quadrados), parte de uma área maior de 35.996,00, (trinta e cinco mil, novecentos e noventa e seis metros quadrados), situado no Bairro “Piedade”, neste município, de propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 6.274, para Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão. Art.2º A doação do referido imóvel será destinado única e exclusivamente para construção de um centro de internamento provisório - CIP. Art.3º O prazo para execução do projeto de construção do centro de internamento provisório deverá obedecer o seguinte cronograma: I - o início das obras deverá ocorrer até seis (06) meses após o início da vigência da presente Lei; II -—- o término da construção e 50% do funcionamento do empreendimento no prazo será de 02 (dois) anos, a contar da data de vigência desta Lei. Art.4º Ficam expressamente vedadas a alienação do imóvel objeto da presente doação a qualquer título e a alteração da destinação prevista nesta Lei. Ê Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leis pmo.sc.gov.br ] CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos jd RUBRICA Art.5º A propriedade do imóvel doada pela presente Lei reverterá a município de Canoinhas, incluindo todas as benfeitorias até então realizadas. I- na infranção de qualquer dispositivo da presente Lei; II- no caso de desativação do CIP, ressalvada a utilização pelo Estado para instalação de outro órgão ou serviço de interesse da Municipalidade Art.6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrários. canoinhas-SC, 23 de setembro de 2005. Ju EOBERTO WEINERT | Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 23/09/2005. JA ARGOS/JOSÊ BYRGARDT Secretário Municip de Adútinistração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 6621-7712 - E-mail leis pme.sc.gov.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA