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norma nº 3876/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3876 / 2005
Date 2005-09-23
EmentaPROJETO DE LEI N.º116/2005 QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO, PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE INTERNAMENTO PROVISÓRIO - CIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leise Decretos”
LEI Nº 3876 DE 23/09/2005.
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS AO GOVERNO DO ESTADO
DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO, PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE
INTERNAMENTO PROVISÓRIO - CIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a doar uma área de terras com 9.561,65m2 (nove mil, quinhentos e
sessenta e um metros e sessenta e cinco decímetros quadrados),
parte de uma área maior de 35.996,00, (trinta e cinco mil,
novecentos e noventa e seis metros quadrados), situado no Bairro
“Piedade”, neste município, de propriedade da Prefeitura Municipal
de Canoinhas, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca sob o nº 6.274, para Governo do Estado de Santa Catarina,
através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do
Cidadão.
Art.2º A doação do referido imóvel será destinado única e
exclusivamente para construção de um centro de internamento
provisório - CIP.
Art.3º O prazo para execução do projeto de construção do
centro de internamento provisório deverá obedecer o seguinte
cronograma:
I - o início das obras deverá ocorrer até seis (06) meses
após o início da vigência da presente Lei;
II -—- o término da construção e 50% do funcionamento do
empreendimento no prazo será de 02 (dois) anos, a contar da data de
vigência desta Lei.
Art.4º Ficam expressamente vedadas a alienação do imóvel
objeto da presente doação a qualquer título e a alteração da
destinação prevista nesta Lei. Ê
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leis pmo.sc.gov.br ]
CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos jd
RUBRICA
Art.5º A propriedade do imóvel doada pela presente Lei
reverterá a município de Canoinhas, incluindo todas as benfeitorias
até então realizadas.
I- na infranção de qualquer dispositivo da presente Lei;
II- no caso de desativação do CIP, ressalvada a utilização
pelo Estado para instalação de outro órgão ou serviço de interesse
da Municipalidade
Art.6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
canoinhas-SC, 23 de setembro de 2005.
Ju
EOBERTO WEINERT
| Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 23/09/2005.
JA
ARGOS/JOSÊ BYRGARDT
Secretário Municip de Adútinistração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 6621-7712 - E-mail leis pme.sc.gov.br
CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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