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norma nº 3901/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3901 / 2005
Date 2005-10-21
EmentaPROJETO DE LEI N.º135/2005 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSAR VALORES A AMPA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARADO".
native_id5111

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 3.901 DE 21/10/2005.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO PARA
REPASSAR VALORES A .AMPA- ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARADO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, EDMILSON LUÍZ VERKA, Prefeito
Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte
LE 1
Art. 1º - Fica também, autorizado o Poder Executivo Municipal
a firmar convênio com a Associação de Moradores da Localidade do
—. Parado -AMPA, sob nº de CNPJ 73.371.262/0001-36, tendo como
objetivo repassar mensalmente, valor de R$ 900,00 (novecentos
reais).
Parágrafo Único - - Os recursos serão repassados a título de
subvenção social, visando auxiliar na manutenção do Centro
Comunitário da AMPA- ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARADO.
Art. 2º- Determina-se como condição para a continuidade do
repasse, e atendendo a LRF-Lei de Responsabilidade Fiscal, a
elaboração de prestação de contas mensal prestada pela Entidade
ao Executivo Municipal.
Art. 3º - As despesas constantes da presente Lei, correrão
por conta das respectivas dotações orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ha revogando-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 21 de outubro de 2005
Co E MS Lg.
Es
“CYWILSON LUIZ VERKA,
pbfeito em Exercício,
Esta Lei foi registí”ada e pubbicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 21/10/2005.
À
//
ARGO 30st SR GaRDT
Secretário Municipal/de AdmÂnistração de Finanças
/
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisnpme. so go». br
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