| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3901 / 2005 |
| Date | 2005-10-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º135/2005 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSAR VALORES A AMPA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARADO". |
| native_id | 5111 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 3.901 DE 21/10/2005. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSAR VALORES A .AMPA- ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARADO O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, EDMILSON LUÍZ VERKA, Prefeito Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte LE 1 Art. 1º - Fica também, autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Moradores da Localidade do —. Parado -AMPA, sob nº de CNPJ 73.371.262/0001-36, tendo como objetivo repassar mensalmente, valor de R$ 900,00 (novecentos reais). Parágrafo Único - - Os recursos serão repassados a título de subvenção social, visando auxiliar na manutenção do Centro Comunitário da AMPA- ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARADO. Art. 2º- Determina-se como condição para a continuidade do repasse, e atendendo a LRF-Lei de Responsabilidade Fiscal, a elaboração de prestação de contas mensal prestada pela Entidade ao Executivo Municipal. Art. 3º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ha revogando-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 21 de outubro de 2005 Co E MS Lg. Es “CYWILSON LUIZ VERKA, pbfeito em Exercício, Esta Lei foi registí”ada e pubbicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 21/10/2005. À // ARGO 30st SR GaRDT Secretário Municipal/de AdmÂnistração de Finanças / Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisnpme. so go». br CNPJ 83. 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA