br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3895/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3895 / 2005
Date 2005-10-19
EmentaPROJETO DE LEI N.º137/2005 QUE "AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS DE NARCISO HAAG".
native_id5112

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

Correr dnir,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
RUBRICA
O aa io constato
LEI Nº 3.895 DE 19/10/2005
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS DE NARCISO HAAG
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, EDMILSON LUÍZ VERKA, Prefeito
Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LE 1
Art.1lº Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os atos
necessários para a desapropriação judicial ou amigável um terreno
rural, com área de 25.015,00 m? (vinte e cinco mil e quinze metros
quadrados), parte de uma área maior com 121.000,00m?, situado no Bairro
Piedade, nesta cidade, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis
sob o nº 3.428, de propriedade de NARCISO HAAG.
et e O imóvel acima discriminado, contém benfeitorias, as
quais ficam acordados:
T- O proprietário poderá utilizar a estufa de fumo existente
para secagem no 1º ano, com entrada independente pela
lateral;
II- A casa existente na área poderá ser utilizada pela
Prefeitura;
III- Ambas as benfeitorias deverão ser retiradas da área ao final
Co 1º ano;
IV- A Floresta de eucalipto existente sobre a área poderá ser
retirada pelo proprietário, respeitando-se o seguinte
cronograma:
a) Nos primeiros 12 meses, a área de preservação permanente
até a altura da estufa;
b) De 12 até 24 meses o restante.
V) O proprietário compromete-se a reflorestar as áreas de
preservação permanente com mudas de plantas nativas das seguintes
espécies, à critério da Prefeitura Municipal de Canoinhas, do tipo:
a) Erva- mate;
b) Bracatinga;
c) Pinheiro Araucária.
VI) Respeitados os critérios técnicos para o reflorestamento com
essas espécie ou consórcio;
VII) A responsabilidade do proprietário encerra-se quando as
mudas estiverem pegadas
ESA
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisQOpmc .sc.gov.br
CoGcC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos"
1º, o qual declara de
Art.3º O imóvel mencionado no artigo
(realização de eventos e
utilidade pública, destina-se ao Show Rural
pesquisas agropecuárias).
Art.4º-No caso de desapropriação amigável a indenização do bem
expropriado não poderá exceder o valor estabelecido pela Comissão
de Avaliação, designada dentre pessoas de reconhecida capacidade na
área.
Art.5º-As despesas constantes da presente Lei correrão por
conta das respectivas dotações orçamentárias.
Art.6º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.7º-Ficam revogadas as disposições em contrários.
Canoinhas/SC, 19 de outubro de 2005.
ILSON LUÍZ RKA
efeito em Execício
Esta Lei foi registfada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças em 19/10/2005.
A AL Vá
H ARGOS/JOSÉ BUAGARDT
de Admyhistração de Finanças
= Secretário Municipa
caso vá cmo ando ua 1
N a TE nN
di cão " Ta: ug
red

open original →