| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3895 / 2005 |
| Date | 2005-10-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º137/2005 QUE "AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS DE NARCISO HAAG". |
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Correr dnir, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" RUBRICA O aa io constato LEI Nº 3.895 DE 19/10/2005 AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS DE NARCISO HAAG O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, EDMILSON LUÍZ VERKA, Prefeito Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: LE 1 Art.1lº Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os atos necessários para a desapropriação judicial ou amigável um terreno rural, com área de 25.015,00 m? (vinte e cinco mil e quinze metros quadrados), parte de uma área maior com 121.000,00m?, situado no Bairro Piedade, nesta cidade, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 3.428, de propriedade de NARCISO HAAG. et e O imóvel acima discriminado, contém benfeitorias, as quais ficam acordados: T- O proprietário poderá utilizar a estufa de fumo existente para secagem no 1º ano, com entrada independente pela lateral; II- A casa existente na área poderá ser utilizada pela Prefeitura; III- Ambas as benfeitorias deverão ser retiradas da área ao final Co 1º ano; IV- A Floresta de eucalipto existente sobre a área poderá ser retirada pelo proprietário, respeitando-se o seguinte cronograma: a) Nos primeiros 12 meses, a área de preservação permanente até a altura da estufa; b) De 12 até 24 meses o restante. V) O proprietário compromete-se a reflorestar as áreas de preservação permanente com mudas de plantas nativas das seguintes espécies, à critério da Prefeitura Municipal de Canoinhas, do tipo: a) Erva- mate; b) Bracatinga; c) Pinheiro Araucária. VI) Respeitados os critérios técnicos para o reflorestamento com essas espécie ou consórcio; VII) A responsabilidade do proprietário encerra-se quando as mudas estiverem pegadas ESA Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisQOpmc .sc.gov.br CoGcC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos" 1º, o qual declara de Art.3º O imóvel mencionado no artigo (realização de eventos e utilidade pública, destina-se ao Show Rural pesquisas agropecuárias). Art.4º-No caso de desapropriação amigável a indenização do bem expropriado não poderá exceder o valor estabelecido pela Comissão de Avaliação, designada dentre pessoas de reconhecida capacidade na área. Art.5º-As despesas constantes da presente Lei correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Art.6º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.7º-Ficam revogadas as disposições em contrários. Canoinhas/SC, 19 de outubro de 2005. ILSON LUÍZ RKA efeito em Execício Esta Lei foi registfada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 19/10/2005. A AL Vá H ARGOS/JOSÉ BUAGARDT de Admyhistração de Finanças = Secretário Municipa caso vá cmo ando ua 1 N a TE nN di cão " Ta: ug red