| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3893 / 2005 |
| Date | 2005-10-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º138/2005 QUE "CRIA O CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - E O PAIF - PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos " LEI Nº 3.893 de 18/10/2005 LROBRICA CRIA O CRAS-CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O PAIF-PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMILIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, EDMILSON LUÍZ VERKA, Prefeito Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte LE I Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar ii um (01) CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, que será responsável por prestar serviço de atendimento às famílias vulneráveis em função da pobreza e de outros fatores de risco e de exclusão soclal. Art.2º O CRAS- Centro Referência de Assistência Social , terá como objetivo geral, impulsionar o processo de inclusão social, visando proporcionar novos aprendizados e favorecer O desenvolvimento pessoal e social das famílias vulneráveis socio- economicamente. Art.3º Esta unidade de atendimento, será implantado na comunidade do Distrito do Campo d'Água Verde, no município de Canoinhas. Art.4º O CRAS, será um espaço destinado ao acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade social, oferecendo-lhes o apoio necessário a superação de suas dificuldades e constituindo- se como uma oportunidade para a rede sócio-assistencial municipal, promovendo sua organização e potencializar suas ações. Art.5º O CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, ficará subordinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família, a qual deverá dar o suporte necessário para a funcionalidade e organização do espaço físico. Art. 6- Para cumprir com os objetivos, ficam criadas as seguintes vagas de provimento efetivo, junto ao Quadro de Pessoal da Administração Pública Municipal . Cargo Vagas | Carga Horária | Salário (R$)Mensal Assistente Social 40 hs/semanais 1.660,89 misto Jo | SU tefemmnio| 1 SEO Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisQ)pme.sc.gov.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” RICA o 2] RR o O Parágrafo 1º Fica autorizada a Administração Municipal a contratar por prazo determinado, os profissionais necessários ao preenchimento das vagas criadas pela presente Lei até que se realize concurso público. Parágrafo 2º As contratações temporárias serão reguladas pela Lei 3.869/2005. Art.7º No CRAS, será desenvolvido o Programa de Atenção Integral a Família, que vêm a contribuir para a efetivação da política de assistência social, como política garantidora de direitos de cidadania e promotora de desenvolvimento social, na perspectiva de prevenção e superação das desigualdades sociais e de exclusão social, tendo a família como unidade de atenção para a concepção e a implantação de programas, projetos e serviços. Art.8º A responsabilidade pela manutenção, organização e desenvolvimento do Programa criado através da presente Lei, fica a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família. Art.9º - O Centro de Referência de Assistência Social -CRAS, bem com, o Programa de Atenção Integral à Família - PAIF, deverão ser regulamentados através de Decreto de Executivo, no prazo de 60 dias, a contar da data do sancionamento desta lei. Art.10º - As despesas constantes da presente lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art.11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 18 de outubro de 2005 * DD, OMYLSON LUÍZ VERKA refeito em Exercício a Esta Lei foi registradã e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 18/10/2005. P/ / ARGOS JOSÉ BUÉKGARDT Secretário Municipal de Admjhistração de Finanças PASS ita SA Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leis pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA