| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3926 / 2005 |
| Date | 2005-12-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º118/2005 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 5115 |
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i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.926 DE 09/12/2005 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.1º- Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de defesa dos direitos das mulheres e fixa as normas gerais para sua adequada aplicabilidade. Art.2º- As linhas de ação e diretrizes de atendimento às mulheres, além dos institutos criados por esta Lei, serão assim adotadas: I-mobilização da opinião pública mediante a participação direta e consultiva dos diversos segmentos da sociedade; IlI-fiscalização às políticas e programas de assistência social; IlI-exteriorização das políticas de defesa dos direitos das mulheres através de palestras, reuniões, edições e outros meios legais, com o intuito de mobilizar o maior número possível de mulheres, independentemente de classe social, credo ou local de residência; IV-articulação de programas governamentais e não- governamentais, formando um conjunto de ações integradas do Município, Estado e União. DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS, SOCIAIS E POLÍTICOS Art.3º- É dever da família, da sociedade e do Poder Público, assegurar à mulher, trabalhadora ou não, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade, ao respeito e à liberdade, deixando-a a salvo de toda forma de discriminação, opressão, exploração, violência e crueldade, base Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mailleispme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” dos princípios de direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal. Art.4º- É dever da sociedade organizada e do Poder Público, assegurar à mulher maior de dezesseis anos, o direito ao trabalho remunerado, profissional ou na qualidade de estagiária, sem distinção e discriminação do valor da remuneração, respeitada a proteção à maternidade, à infância, à previdência social, a assistência às desamparadas, ao pleno exercício dos direitos políticos, tanto como candidata quanto como eleitora, sempre observando as disposições dos arts. 7º à 11 e 14 à 16, da Constituição Federal, da Consolidação das Leis do Trabalhos e legislação esparsa. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER Art.5º-Com a finalidade de assegurar às mulheres o pleno exercício de sua participação no desenvolvimento social, político, econômico e cultural da sociedade, esta Lei cria O “Conselho Municipal dos Direitos da Mulher”, órgão deliberativo, consultivo e organizador das ações dirigidas à proteção dos direitos das mulheres no município. Art.6º- O “Conselho Municipal dos Direitos da Mulher”, como órgão sem personalidade jurídica, fica vinculado à estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, especificamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família. DA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER Art. 7º- O “Conselho Municipal dos Direitos da Mulher” é composto por doze (12) membros titulares e doze (12) membros suplentes, os quais representam, paritariamente, instituições governamentais e não-governamentais, estas, preferencialmente, que atuam na defesa dos direitos das mulheres. I - os seis membros titulares e os seis membros suplentes representantes das instituições governamentais, serão de livre escolha e nomeação, por Decreto, do Chefe do Poder Executivo Municipal; II - os seis membros titulares e os seis membros suplentes representantes das instituições não-governamentais, serão eleitos em sufrágio direto, sendo então nomeados, por Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, observados os seguinte princípios: Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mailleis)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Rua Felipe Schmidt 10 CGC/MF 83.102.384/0001-80 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO a) a eleição ocorrerá durante a realização do Fórum Municipal dos Direitos das Mulheres, amplamente divulgado, inclusive sobre a prevista eleição, com antecedência mínima de trinta (30) dias; b) as instituições não-governamentais interessadas em participar do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, deverão se credenciar junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família, até a data da realização do Fórum Municipal dos Direitos da Mulher, exclusive, indicando o nome do membro titular e do membro suplente para votar e serem votados; c) a eleição seguirá o princípio da maioria simples, ou seja, as seis instituições mais votadas terão os membros indicados nomeados; d) terão direito a voto as entidades, previamente credenciadas e um representante do Poder Executivo Municipal, também previamente credenciado. S 1º - Não sendo credenciadas entidades não-governamentais em número suficiente, serão votadas e eleitas aquelas credenciadas, sendo, então, quando da nomeação, reduzidos os membros representantes das instituições governamentais ao número paritário àqueles eleitos. s 2º - O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher deverá regularmente as eleições de que trata o caput e inciso II deste artigo, inclusive reportando-se aos critérios de desempate em caso de igualdade de votos entre os interessados. S 3º - Em caso de empate entre uma ou mais instituições não governamentais e/ ou seus candidatos, quando da eleição para formação do Conselho, deverá o critério de desempate ser baseado na proporcionalidade de representação de cada instituição na sociedade Canocinhense, critério este que deverá ser regulamentado quando da elaboração do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Art.8º- O mandato dos Conselheiros nomeados será de dois (02) anos, possibilitada a re-nomeação, no caso do inciso I do art. 7º desta Lei, e a reeleição, no caso do inciso II do art. 7º desta Lei, ressalvado o disposto nos 3º. S 1º- O membro de instituição governamental poderá ser substituído a qualquer tempo, mediante a indicação de outra pessoa pelo Chefe do Poder Executivo. S 2º- Nas ausências ou impedimentos dos Conselheiros Titulares, assumirão os seus respectivos Suplentes. Art.9º- Perderá o mandato e será vetada a sua re-nomeação ou reeleição, conforme o caso, o Conselheiro que, no exercício das funções, faltar a três (03) reuniões consecutivas ou sei - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - CEP 89460-000 Fax621-7712 - E-mailleisQpmc.sc.gov br “Departamento de Leis e Decretos” Cefintica” i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Rua Felipe Schmidt 10 CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA (06) alternadas, salvo justificação formal aprovada pelo Plenário do Conselho. Parágrafo Único. Em caso de perda do mandato, motivada nos termos deste artigo, deverá a instituição não governamental a que pertencer o Conselheiro exonerado, indicar, no prazo de 30 (trinta) dias, novo membro para assumir a vaga, sendo esta suprida por indicação de outra das instituições que compõe o Conselho, tomando-se por base o critério de representação na sociedade Canoinhense. Art.10º- O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, como instituição voltada à implantação de medidas e normas gerais de políticas de defesa dos direitos da mulher, é de relevante interesse social, cuja colaboração prestada pelos seus Conselheiros será considerada de caráter meritório, nos termos da legislação de regência, porém não remunerada a qualquer titulo: Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, as ausências dos Conselheiros aos seus serviços profissionais, para participarem das sessões do Conselho e/ou diligências, considerar-se-ão legalmente justificadas. DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO Art.11º- Nomeados, na forma dos incisos I e II do art. 7º desta Lei, em Assembléia Extraordinária oficial presidida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, serão empossados os Conselheiros titulares e suplentes. Art.12º- Após o ato de posse, no mesmo dia, reunir-se-ão os Conselheiros Titulares em Assembléia Extraordinária, e, sob a presidência do mais idoso, será eleita a Comissão Diretora, dentre seus membros, por voto direto e secreto dos Conselheiros Titulares. S 1º- Para os fins do “caput” deste artigo, será suspensa a Assembléia Extraordinária pelo período de quinze (15) minutos para a apresentação de chapas, em seguida, reabrindo o ato, será coordenada a eleição, que poderá, conforme o caso, ser realizada por aclamação. S 2º- Declarada eleita a Comissão Diretora pelo Conselheiro que preside a Assembléia Extraordinária, será a mesma imediatamente empossada, assumindo os trabalhos e funções previstas nesta Lei. Art.13º- O “Conselho Municipal dos Direitos da Mulher” será composto com a seguinte estrutura administrativa: I- uma “Comissão Diretora”, composta por um “Presidente”, um “Vice-Presidente” e um “Secretário”, eleitos na forma do art. - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mailleis)pmc.sc.gov.br/- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” 12 e seus parágrafos desta Lei, com mandato de dois (02) anos, cujas obrigações serão dispostas no Regimento Interno do Conselho, sem remuneração a qualquer título; TI- “Comissões Operacionais”, constituídas conforme resolução do Plenário, destinadas à fiscalizar e operacionalizar os projetos e programas instituídos pelo presente Conselho, conforme estabelecido nesta Lei e no Regimento Interno; III-“Plenário”, constituído pela integralidade dos Conselheiros Titulares, destinado a organizar a estrutura operacional do Conselho e deliberar suas funções. Parágrafo Único. Não poderão os membros da Comissão Diretora serem reeleitos para o mesmo cargo em mandatos subsequentes. Art.14º- A representação institucional do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será exercida por seu Presidente, ou quem suas vezes fizer, na forma prevista no Regimento Interno. Art.15º- A Comissão Diretora elaborará o quadro de pessoal auxiliar para o desenvolvimento das funções operacionais do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, dentre pessoas de comprovada experiência na área, solicitando o apoio logístico ao Chefe do Poder Executivo. Parágrafo Único. O suporte técnico-administrativo e logístico, seja com pessoal gabaritado ou material de expediente, para o regular funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, será prestado e suportado pelo Poder Executivo Municipal. DOS OBJETIVOS DO CONSELHO Art.16º- Ao “Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres” compete: I- na forma do art. 2º desta Lei, cooperar com os órgãos governamentais e não-governamentais na elaboração e execução de programas que visem a ampliação da participação política da mulher, bem como de programas vinculados à área de saúde, educação, cultura, assistência social, trabalho e organização comunitária, acompanhando a implementação e desenvolvimento dos mesmos, observado o que dispõem os arts. 3º e 4º desta Lei; II - defender a manutenção e expansão de programas destinados à erradicação da exploração sexual e violência contra a mulher, eliminar a discriminação, assegurando condições de liberdade e igualdade de direitos; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mailleisQpme.sc. CGC/NF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Rua Felipe Schmidt 10 CGC/MF 83.102.384/0001-80 i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” IlI-cooperar com os órgãos governamentais e não- governamentais, incentivando e acompanhando a execução de programas que priorizem o atendimento aos direitos da mulher; IV- incentivar e apoiar a participação da mulher nas entidades comunitárias; V- fiscalizar, no âmbito do Município, o cumprimento da legislação pertinente, principalmente, as Constituições Federal e Estadual e a Lei Orgânica do Município; VI- incentivar a criação de redes sociais de apoio à mulher, casas-abrigo à mulher vítima de exploração sexual e violência, centros de educação infantil e/ou creches para atendimentos dos filhos da mulher trabalhadora, bem como centros de referência; VII- formular a política Municipal de promoção, defesa, orientação e proteção integral à mulher, desenvolvendo estudos, debates, cursos e pesquisas, também em conjunto com ações articuladas por entidades governamentais e não-governamentais da União e Estado; VIII- assessorar o Governo Municipal, inclusive emitindo pareceres, opiniões, subsídios para a elaboração de legislação pertinente à mulher e propor modificações na estrutura organizacional dos órgãos ligados à proteção e defesa dos direitos da mulher; IX- estimular e incentivar a atualização permanente das pessoas envolvidas no atendimento à família e à mulher; X- difundir as políticas sociais básicas e de assistência em caráter supletivo e de proteção integral; XI- receber e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias relativas à violação dos direitos da mulher, fiscalizando a execução das medidas necessárias à sua apuração; XII- manter canais permanentes de comunicação com os órgãos de defesa dos direitos da mulher, inclusive apoiando a criação e o desenvolvimento de grupos autônomos no Município; XIII- criar comissões técnicas temporárias ou permanentes para melhor desempenhar as funções do Conselho; XIV - definir, em conjunto com os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, o percentual e a dotação orçamentária, bem como firmar convênios, com o aval do Poder Executivo Municipal, na forma do art. 6º desta Lei, para angariar recursos que obrigatoriamente deverão ser destinados ao cumprimento das funções previstas neste artigo, estabelecendo os critérios necessários; XV- manter o registro de toda a legislação, programas e projetos governamentais e não-governamentais, no âmbito do Município, destinados aos direitos e deveres das mulheres, mantendo atualizado o cadastro, para pesquisas por quem interessar possa; - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - CEP 89460-000 Fax621-7712 - E-mailleisG)pmc/sc.gov.br SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA = SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” XVI- elaborar o seu Regimento Interno no prazo de até 30 (trinta) dias à contar da data de posse dos primeiros membros titulares, bem como, quando necessário alterá-lo, sempre após a aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) do total de seus membros. Parágrafo Único. O Regimento Interno, para passar a integrar (o) arcabouço jurídico do Município, deverá ser homologado por Decreto Executivo, passando então a ter a eficácia plena a partir da publicação do Decreto referido neste parágrafo. DO FUNDO MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS FUNÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER Art.17º- Para a arrecadação dos recursos, conforme previsto no inciso XIV do art. 16 desta Lei, será criado, por legislação própria Municipal, um fundo vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, prevendo a forma de aplicação e competência de movimentação dos valores respectivos. Art.18º- Para os fins do art. 17 desta Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal fica obrigado a enviar ao Poder Legislativo Municipal, no prazo de até sessenta (60) dias à contar do sancionamento da presente Lei, projeto de emenda à Lei Orçamentária Municipal. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art.19º- Bienalmente, até trinta dias anteriores ao término do mandato dos Conselheiros, os órgãos governamentais e não- governamentais apresentarão a nominata dos membros titulares e suplentes, à eleição do novo Conselho. Art.20º- A organização estrutural e de funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será estabelecida em Regimento Interno, na forma prevista no inciso XVI do art. 16 desta Lei. Art.21º- O Regimento Interno estabelecerá a forma de ressarcimento de despesas, adiantamentos ou pagamentos de diárias aos Conselheiros e/ou pessoas a serviço do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, especificamente quando em função deste, observado, para tanto, as normas utilizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo Municipal a mesmo título. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mailleisOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Art.22º- O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher deverá, no exercício de seus fins institucionais e de suas atividades, respeitar os princípios Constitucionais e legais que regem a Administração Pública em nosso País, inclusive aqueles emanados da lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Licitações. Parágrafo Único. As contas do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, obrigatoriamente, serão parte integrante das Contas Municipais em todos os exercícios financeiros. Art.23º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 09 de dezembro de 2005. fu, uh Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 09/12/2005. ARGOS JOSÉ BURGARDT Secretário Municipal de Administração de Finanças. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mailleis)pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA