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norma nº 3926/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3926 / 2005
Date 2005-12-09
EmentaPROJETO DE LEI N.º118/2005 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.926 DE 09/12/2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA MULHER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º- Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de
defesa dos direitos das mulheres e fixa as normas gerais para
sua adequada aplicabilidade.
Art.2º- As linhas de ação e diretrizes de atendimento às
mulheres, além dos institutos criados por esta Lei, serão assim
adotadas:
I-mobilização da opinião pública mediante a participação
direta e consultiva dos diversos segmentos da sociedade;
IlI-fiscalização às políticas e programas de assistência
social;
IlI-exteriorização das políticas de defesa dos direitos
das mulheres através de palestras, reuniões, edições e outros
meios legais, com o intuito de mobilizar o maior número possível
de mulheres, independentemente de classe social, credo ou local
de residência;
IV-articulação de programas governamentais e não-
governamentais, formando um conjunto de ações integradas do
Município, Estado e União.
DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS, SOCIAIS E POLÍTICOS
Art.3º- É dever da família, da sociedade e do Poder
Público, assegurar à mulher, trabalhadora ou não, o direito à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade, ao
respeito e à liberdade, deixando-a a salvo de toda forma de
discriminação, opressão, exploração, violência e crueldade, base
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dos princípios de direitos individuais e coletivos previstos na
Constituição Federal.
Art.4º- É dever da sociedade organizada e do Poder Público,
assegurar à mulher maior de dezesseis anos, o direito ao
trabalho remunerado, profissional ou na qualidade de estagiária,
sem distinção e discriminação do valor da remuneração,
respeitada a proteção à maternidade, à infância, à previdência
social, a assistência às desamparadas, ao pleno exercício dos
direitos políticos, tanto como candidata quanto como eleitora,
sempre observando as disposições dos arts. 7º à 11 e 14 à 16, da
Constituição Federal, da Consolidação das Leis do Trabalhos e
legislação esparsa.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art.5º-Com a finalidade de assegurar às mulheres o pleno
exercício de sua participação no desenvolvimento social,
político, econômico e cultural da sociedade, esta Lei cria O
“Conselho Municipal dos Direitos da Mulher”, órgão deliberativo,
consultivo e organizador das ações dirigidas à proteção dos
direitos das mulheres no município.
Art.6º- O “Conselho Municipal dos Direitos da Mulher”, como
órgão sem personalidade jurídica, fica vinculado à estrutura
organizacional do Poder Executivo Municipal, especificamente à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família.
DA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 7º- O “Conselho Municipal dos Direitos da Mulher” é
composto por doze (12) membros titulares e doze (12) membros
suplentes, os quais representam, paritariamente, instituições
governamentais e não-governamentais, estas, preferencialmente,
que atuam na defesa dos direitos das mulheres.
I - os seis membros titulares e os seis membros suplentes
representantes das instituições governamentais, serão de livre
escolha e nomeação, por Decreto, do Chefe do Poder Executivo
Municipal;
II - os seis membros titulares e os seis membros suplentes
representantes das instituições não-governamentais, serão
eleitos em sufrágio direto, sendo então nomeados, por Decreto,
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, observados os seguinte
princípios:
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a) a eleição ocorrerá durante a realização do Fórum
Municipal dos Direitos das Mulheres, amplamente divulgado,
inclusive sobre a prevista eleição, com antecedência mínima de
trinta (30) dias;
b) as instituições não-governamentais interessadas em
participar do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, deverão
se credenciar junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e da Família, até a data da realização do Fórum Municipal
dos Direitos da Mulher, exclusive, indicando o nome do membro
titular e do membro suplente para votar e serem votados;
c) a eleição seguirá o princípio da maioria simples, ou
seja, as seis instituições mais votadas terão os membros
indicados nomeados;
d) terão direito a voto as entidades, previamente
credenciadas e um representante do Poder Executivo Municipal,
também previamente credenciado.
S 1º - Não sendo credenciadas entidades não-governamentais
em número suficiente, serão votadas e eleitas aquelas
credenciadas, sendo, então, quando da nomeação, reduzidos os
membros representantes das instituições governamentais ao número
paritário àqueles eleitos.
s 2º - O Regimento Interno do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher deverá regularmente as eleições de que trata
o caput e inciso II deste artigo, inclusive reportando-se aos
critérios de desempate em caso de igualdade de votos entre os
interessados.
S 3º - Em caso de empate entre uma ou mais instituições não
governamentais e/ ou seus candidatos, quando da eleição para
formação do Conselho, deverá o critério de desempate ser baseado
na proporcionalidade de representação de cada instituição na
sociedade Canocinhense, critério este que deverá ser
regulamentado quando da elaboração do Regimento Interno do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art.8º- O mandato dos Conselheiros nomeados será de dois
(02) anos, possibilitada a re-nomeação, no caso do inciso I do
art. 7º desta Lei, e a reeleição, no caso do inciso II do art.
7º desta Lei, ressalvado o disposto nos 3º.
S 1º- O membro de instituição governamental poderá ser
substituído a qualquer tempo, mediante a indicação de outra
pessoa pelo Chefe do Poder Executivo.
S 2º- Nas ausências ou impedimentos dos Conselheiros
Titulares, assumirão os seus respectivos Suplentes.
Art.9º- Perderá o mandato e será vetada a sua re-nomeação
ou reeleição, conforme o caso, o Conselheiro que, no exercício
das funções, faltar a três (03) reuniões consecutivas ou sei
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(06) alternadas, salvo justificação formal aprovada pelo
Plenário do Conselho.
Parágrafo Único. Em caso de perda do mandato, motivada nos
termos deste artigo, deverá a instituição não governamental a
que pertencer o Conselheiro exonerado, indicar, no prazo de 30
(trinta) dias, novo membro para assumir a vaga, sendo esta
suprida por indicação de outra das instituições que compõe o
Conselho, tomando-se por base o critério de representação na
sociedade Canoinhense.
Art.10º- O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, como
instituição voltada à implantação de medidas e normas gerais de
políticas de defesa dos direitos da mulher, é de relevante
interesse social, cuja colaboração prestada pelos seus
Conselheiros será considerada de caráter meritório, nos termos
da legislação de regência, porém não remunerada a qualquer
titulo:
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, as ausências dos
Conselheiros aos seus serviços profissionais, para participarem
das sessões do Conselho e/ou diligências, considerar-se-ão
legalmente justificadas.
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art.11º- Nomeados, na forma dos incisos I e II do art. 7º
desta Lei, em Assembléia Extraordinária oficial presidida pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, serão empossados os
Conselheiros titulares e suplentes.
Art.12º- Após o ato de posse, no mesmo dia, reunir-se-ão os
Conselheiros Titulares em Assembléia Extraordinária, e, sob a
presidência do mais idoso, será eleita a Comissão Diretora,
dentre seus membros, por voto direto e secreto dos Conselheiros
Titulares.
S 1º- Para os fins do “caput” deste artigo, será suspensa a
Assembléia Extraordinária pelo período de quinze (15) minutos
para a apresentação de chapas, em seguida, reabrindo o ato, será
coordenada a eleição, que poderá, conforme o caso, ser realizada
por aclamação.
S 2º- Declarada eleita a Comissão Diretora pelo Conselheiro
que preside a Assembléia Extraordinária, será a mesma
imediatamente empossada, assumindo os trabalhos e funções
previstas nesta Lei.
Art.13º- O “Conselho Municipal dos Direitos da Mulher” será
composto com a seguinte estrutura administrativa:
I- uma “Comissão Diretora”, composta por um “Presidente”,
um “Vice-Presidente” e um “Secretário”, eleitos na forma do art.
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12 e seus parágrafos desta Lei, com mandato de dois (02) anos,
cujas obrigações serão dispostas no Regimento Interno do
Conselho, sem remuneração a qualquer título;
TI- “Comissões Operacionais”, constituídas conforme
resolução do Plenário, destinadas à fiscalizar e operacionalizar
os projetos e programas instituídos pelo presente Conselho,
conforme estabelecido nesta Lei e no Regimento Interno;
III-“Plenário”, constituído pela integralidade dos
Conselheiros Titulares, destinado a organizar a estrutura
operacional do Conselho e deliberar suas funções.
Parágrafo Único. Não poderão os membros da Comissão
Diretora serem reeleitos para o mesmo cargo em mandatos
subsequentes.
Art.14º- A representação institucional do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher será exercida por seu
Presidente, ou quem suas vezes fizer, na forma prevista no
Regimento Interno.
Art.15º- A Comissão Diretora elaborará o quadro de pessoal
auxiliar para o desenvolvimento das funções operacionais do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, dentre pessoas de
comprovada experiência na área, solicitando o apoio logístico ao
Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único. O suporte técnico-administrativo e
logístico, seja com pessoal gabaritado ou material de
expediente, para o regular funcionamento do Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher, será prestado e suportado pelo Poder
Executivo Municipal.
DOS OBJETIVOS DO CONSELHO
Art.16º- Ao “Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres”
compete:
I- na forma do art. 2º desta Lei, cooperar com os órgãos
governamentais e não-governamentais na elaboração e execução de
programas que visem a ampliação da participação política da
mulher, bem como de programas vinculados à área de saúde,
educação, cultura, assistência social, trabalho e organização
comunitária, acompanhando a implementação e desenvolvimento dos
mesmos, observado o que dispõem os arts. 3º e 4º desta Lei;
II - defender a manutenção e expansão de programas
destinados à erradicação da exploração sexual e violência contra
a mulher, eliminar a discriminação, assegurando condições de
liberdade e igualdade de direitos;
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IlI-cooperar com os órgãos governamentais e não-
governamentais, incentivando e acompanhando a execução de
programas que priorizem o atendimento aos direitos da mulher;
IV- incentivar e apoiar a participação da mulher nas
entidades comunitárias;
V- fiscalizar, no âmbito do Município, o cumprimento da
legislação pertinente, principalmente, as Constituições Federal
e Estadual e a Lei Orgânica do Município;
VI- incentivar a criação de redes sociais de apoio à
mulher, casas-abrigo à mulher vítima de exploração sexual e
violência, centros de educação infantil e/ou creches para
atendimentos dos filhos da mulher trabalhadora, bem como centros
de referência;
VII- formular a política Municipal de promoção, defesa,
orientação e proteção integral à mulher, desenvolvendo estudos,
debates, cursos e pesquisas, também em conjunto com ações
articuladas por entidades governamentais e não-governamentais da
União e Estado;
VIII- assessorar o Governo Municipal, inclusive emitindo
pareceres, opiniões, subsídios para a elaboração de legislação
pertinente à mulher e propor modificações na estrutura
organizacional dos órgãos ligados à proteção e defesa dos
direitos da mulher;
IX- estimular e incentivar a atualização permanente das
pessoas envolvidas no atendimento à família e à mulher;
X- difundir as políticas sociais básicas e de assistência
em caráter supletivo e de proteção integral;
XI- receber e encaminhar aos órgãos competentes as
denúncias relativas à violação dos direitos da mulher,
fiscalizando a execução das medidas necessárias à sua apuração;
XII- manter canais permanentes de comunicação com os órgãos
de defesa dos direitos da mulher, inclusive apoiando a criação e
o desenvolvimento de grupos autônomos no Município;
XIII- criar comissões técnicas temporárias ou permanentes
para melhor desempenhar as funções do Conselho;
XIV - definir, em conjunto com os Poderes Executivo e
Legislativo Municipal, o percentual e a dotação orçamentária,
bem como firmar convênios, com o aval do Poder Executivo
Municipal, na forma do art. 6º desta Lei, para angariar recursos
que obrigatoriamente deverão ser destinados ao cumprimento das
funções previstas neste artigo, estabelecendo os critérios
necessários;
XV- manter o registro de toda a legislação, programas e
projetos governamentais e não-governamentais, no âmbito do
Município, destinados aos direitos e deveres das mulheres,
mantendo atualizado o cadastro, para pesquisas por quem
interessar possa;
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XVI- elaborar o seu Regimento Interno no prazo de até 30
(trinta) dias à contar da data de posse dos primeiros membros
titulares, bem como, quando necessário alterá-lo, sempre após a
aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) do total de seus
membros.
Parágrafo Único. O Regimento Interno, para passar a
integrar (o) arcabouço jurídico do Município, deverá ser
homologado por Decreto Executivo, passando então a ter a
eficácia plena a partir da publicação do Decreto referido neste
parágrafo.
DO FUNDO MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS FUNÇÕES
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art.17º- Para a arrecadação dos recursos, conforme previsto
no inciso XIV do art. 16 desta Lei, será criado, por legislação
própria Municipal, um fundo vinculado ao Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher, prevendo a forma de aplicação e competência
de movimentação dos valores respectivos.
Art.18º- Para os fins do art. 17 desta Lei, o Chefe do
Poder Executivo Municipal fica obrigado a enviar ao Poder
Legislativo Municipal, no prazo de até sessenta (60) dias à
contar do sancionamento da presente Lei, projeto de emenda à Lei
Orçamentária Municipal.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.19º- Bienalmente, até trinta dias anteriores ao término
do mandato dos Conselheiros, os órgãos governamentais e não-
governamentais apresentarão a nominata dos membros titulares e
suplentes, à eleição do novo Conselho.
Art.20º- A organização estrutural e de funcionamento do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será estabelecida em
Regimento Interno, na forma prevista no inciso XVI do art. 16
desta Lei.
Art.21º- O Regimento Interno estabelecerá a forma de
ressarcimento de despesas, adiantamentos ou pagamentos de
diárias aos Conselheiros e/ou pessoas a serviço do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher, especificamente quando em
função deste, observado, para tanto, as normas utilizadas pelos
Poderes Legislativo e Executivo Municipal a mesmo título.
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Art.22º- O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
deverá, no exercício de seus fins institucionais e de suas
atividades, respeitar os princípios Constitucionais e legais que
regem a Administração Pública em nosso País, inclusive aqueles
emanados da lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Licitações.
Parágrafo Único. As contas do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher, obrigatoriamente, serão parte integrante das
Contas Municipais em todos os exercícios financeiros.
Art.23º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas, 09 de dezembro de 2005.
fu, uh
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria
Municipal de Administração e Finanças, em 09/12/2005.
ARGOS JOSÉ BURGARDT
Secretário Municipal de Administração de Finanças.
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