| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3937 / 2005 |
| Date | 2005-12-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 140/2005 QUE "ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA CÁ ô, “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.937 DE 19/12/2005 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte; LE 1 DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Canoinhas, para o exercício financeiro de 2006, estima as Receita e fixa a Despesa em R$ 45.102.308,92 (Quarenta e cinco milhões, cento e dois mil, trezentos e oito reais e noventa e dois centavos), sendo, R$ 35.669.164,36(Trinta e cinco milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta e Seis centavos), da Prefeitura, e R$ 2.757.710,76(dois milhões, setecentos e cinqiúenta e sete mil, setecentos e dez reais e setenta e seis centavos), dos Fundos e Fundações, e R$6.694.926,00 (Seis milhões, seiscentos e noventa e quatro mil e novecentos e vinte e seis reais), das Transferências. DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS, PREFEITURA E CÂMARA DE VEREADORES Art. 2º- O orçamento da Prefeitura para o exercício de 2006, estima a Receita em 45.102.308,92 (Quarenta e cinco milhões, cento e dois mil, trezentos e oito reais e noventa e dois centavos), e fixa as Despesas para a Câmara Municipal em R$ 2.199.894,90 (Dois milhões, cento e noventa e nove mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa centavos), em R$ 42.902.414,02 (Quarenta e dois milhões, novecentos e dois mil, quatrocentos e quatorze reais e sessenta e dois centavos) a Despesa da Prefeitura Municipal e em R$ R$6.694.926,00 (Seis milhões, seiscentos e noventa e quatro mil e novecentos e vinte e seis reais), as Transferências Financeiras P/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, TRANSF. FINANCEIRA P/ FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL, TRANSF. FINANCEIRA P/ FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCENTE, TRANSF. FINANCEIRA P/ O FUNREBOM, TRANSF FINANCEIRA P/ FUNDERURAL, TRANSE, FINANCEIRA P/ FUNDAÇÃO DE ESPORTES, TRANSF. FINANCEIRA P/ FUNDAÇÃO DE CULTURA. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA CÁ O “Departamento de Leis e Decretos” S 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: à «ER DO a SR SS Gas ss TES RI R$ 40.113.548,92 1. + DRetaita TEIMA sscsuicsscisrisaases SS R$ 6.737.858,40 1.4 Receita da Contr orsemecisdsesasss kd RS 3.276,00 | «> Dacota FPI prsssasesssádsasss os ma R$ NH «657,20 1. à Baecolta AMC pu susss iss sds sa R$ 1.092,00 2 DO O O O eee Sumo R$ 2.184,00 1.14 Trcanaferôncidas COLLUNDOS. cssscssderccisss cha R$ 31.689.449,33 1.9 Qutras Receitas COLMOS. sussurscdskcreseai RS 1.348.031,99 E. DOGRITA DO Mes esses cascos em R$ 4.988.760,00 2. douracêas 4 Cro samserssnadexcdas cdi R$ 3.255.000,00 2 é Ariatacão A Ms sssssaessssa des ess o sua R$ 27.300,00 2.à Tranafordacia OM COMMEAL pussessndarsose dous R$ 1.701.000,00 2.» Queras Receitas de TQUALAL vesesasdtsccies sês R$ 5.460,00 O A R$ 45.102.308,92 TRANSFERÊNCIAS FIMANCEIRAB........ccccicccces sui R$ 6.694.926,00 S 2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação Institucional, Funcional - Programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira: I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL LO 03 |SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 6.126.813,00 Na | 06 [SECRET MUN. DE DES. SOCIAL E FAMÍLIA | | | 2.149.786,80 1.088.220,00 08 [SECRETARIA MUNICIPAL DO DES. RURAL | 1.662.780,00 | 09 [SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | 157.500,00 ECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DES. URB. 7.098.039,48 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 367.500,00 E a e o TR a a o al px PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” o FNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 241.601,56 [O frUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 1.336.608,00 feudo MUNICIPAL INFANCIA E ADOLESCENTE | 7.971,60 [ UMREBOMPM DE CANOINHAS 247.611,00 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL | 345.975,00 [FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CANOINHAS | | 543.016,00 [FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS | | 34.725,60 am ad o SC DRE: EM + A ICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 210.000,00 O eco ce sa MM | ucago.sa6,00 MUNICIPAL DE SAÚDE 4.489.926,00 RANF. FINANC. A TRANSFERENCIA P/ | maias + —eeeooeee Meto FUNREBOM TRANF. FINANC. A TRANSFERENCIA FINANC . P/ O O Fomema PERA PE O RANF. FINANC. A TRANSFERENCIA P/ FUNDAÇÃO / Estonie MNE À ANSEIO | qmr.500,00 TRANF. FINANC. A TRANSFERENCIA P/ FUNDAÇÃO / O Rorrota NE À IINSEENCA 7 AO” | »62.500,00 PE DD CE O SOMA O | 6.694.926,00 BRA + sedoso da ada CTT Er O Cenas II CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO CA MM TomTom | 06 DENA BRIMA SD RB | 08 | JASSISTÊNCIA SOCIAL | 16 HABITAÇÃO | 99 RESERVA DE CONTIDA TT MBA) BS e DS 1 “Departamento de Leis e Decretos nd III — CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA CÓDIGO PROGRAMAS | 0000 [Encargos Especiais | 0001 [Processo Legislativo | 0002 [organização e Modernização Administrativa) | 3.402.063,00 | 0014 [Administração Superior | 0015 [Economia Melhor | 0016 [fransporte Escolar | 0020 Assistência Social Crescimento e Desenvolvimento Econômico O|O/0/0/0/0/0 amd Led DSi Lê Eomd E, OLOININ|/O/O|/W MIRINS | UM O 0108 777.210,0 358.050,0 244 650,0 2.991.534,0 | 0111 [Abrigo de Passageiros | 0113 [Proteção e Segurança Eficaz | 0114 [Esporte para Todos CO CE AS cio2 308,02 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA CÁ 0, 196.518,0 840.000,0 1.304.100,0 131.300,00 1.995.000,0 9.321.438,4 1.622.686,58 Dê PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” IV — CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA PREFEITURA CONSOLIDADO Despesas Correntes 30.6717.015,6 3.1.00.00.00.00| Pessoal e Encargos Civil EI. db F, 964,0 3.2.00.00.00.00| Juros e Encargos da Dívida 210.000,00 3.3.00.00.00.00] Outras Despesas Correntes | 15.099.051,8 Despesas de Capital 24 DDT. 193,1 4.4.00.00.00,00| Investimentos TT 7%:.949,043,1 4.5.00.00.00.00| Inversões Financeiras 848.750,0 4.0.00.00.00.00| Amortização de Dívida 1.460.000,00 9.9.99.99.99.99| Reserva de Contingência 361.500,0 TOTAL GERAL 45.102.308,9 61654,526,00 6.694.926,00 e, DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CANOINHAS Art.3º - O Orçamento da entidade Prefeitura do Município de Canoinhas, para o exercício de 2005, estima a Receita em R$ 42.344.598,16 (Quarenta e dois milhões, trezentos e quarenta e quatro reais, quinhentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos), fixa as Despesas em R$ 35.649.672,16 (Trinta e cinco milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, seiscentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) e as transferências em R$6.694.926,00 (Seis milhões, seiscentos e noventa e quatro mil e novecentos e vinte e seis reais). S 1º - A Receita será realizada mediante Transferência Financeira do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com O seguinte desdobramento: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” 1.RECEITAS CORRENTES ! 838,16 1.1 Receita Tributária ; sSoA, OU 1.3 Receita Patrimonial .288,00 1.4 Receita Agropecuária .092,00 1.6 Receita de Serviços .184,00 1.7 Transferências Correntes : 016,17 1.9 Outras Receitas Correntes ' .903,99 2 .RECEITA DE CAPITAL E á . 760,00 2.1 Operações de Crédito E .000,00 2.2 Alienação de Bens .300, 00 2.4 Transferências de Capital á .000,00 2.5 Outras Receitas de Capital .460,00 .598,16 .598,16 S 2º — A Despesa da entidade PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional ) funcional = programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: II —- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO GA SAO e cr a a R$ 2.199.094,90 02 - Aquin atração eee mem me e re ce ic R$ 6.869.163,00 06. - Soquradoa DBiloao es em eq pr ore R$ 244.650,00 08: - Agelatência Social -— eee semana apre ig R$ 1.425.286,80 12 —- EoQoacline ess e saia R$ 13.918.637,98 e ô— ST [[]DVDWeeeõe R$ 820.050,00 16. - Habitação mese eme mr me e R$ 724.500,00 18 - Gestão Man cale mem eo sessenta re R$ 157.500,00 £O —- Ame bout ee eder e raca a c d R$ 1.629,180,00 23. CoBECIO e Sega eme eme to rr R$ 1.088.220,00 26. — Tesapos Dem ei mai ca q it R$ 4.080.339,48 PA a O O R$ 2.124.750,00 99 - RESERVA DE CONTENGENDIA--————————————————s R$ 367.500,00 DONA eee see src cr q ap R$ 35.649.672,16 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS---—-————————————————— R$ 6.694.926,00 DGE er sm e a R$ 42.344.598,16 ! PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” IV — CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS [1.540.173,11 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANOINHAS Art. 4º - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas, para o exercício de 2006 estima a Receita em R$ 241.801,56 (Duzentos e quarenta e um mil, oitocentos e um reais e cingúenta e seis centavos), as Transferências Financeiras do tesouro Municipal em R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais) e fixa as Despesas em R$ 451.601,56 (Quatrocentos e cinquenta e um mil, oitocentos e um reais e cinquenta e seis centavos). S 1º - A Receita será realizada mediante Transferência Financeira do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com O seguinte desdobramento. E RECEITAS CORRENTES----—-—————————————————————— RS 241.801,56 1.1 RECEITA TRIBUTÁRIA ----—-————————————————————— RS 218,40 1.3 RECEITA PATRIMONIAL-----—-———————————————————— R$ 3.822,00 1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES----—-———————————————— RS 234,485,16 1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES----———————————————— R$ 3.276,00 SOMA-------—-—-———-——--- 2222202220 R$ 241.801,56 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS------—-——-——————————————— R$ 210.000,00 TOTAL===-———————== ==... 1.0.0 0002020020 no R$ 451.801,56 NO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” a 2 — A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional — programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: II — CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 08 -—- Assistência Social-------—-—--—-—---—-——--.—— = —— R$ 451.801,56 SOMA ----——= 2.1.0 00000 nnnnn nn R$ 451.801,56 IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA Pessoal e Encargos Civil ie oro OO Juros e Encargos da Dívida Por O 00 Outras Despesas Correntes Despesas de Capital 4.4.00.00.00.00| Investimentos E. 2. 00.00.00.) Inversões Financeiras 4.6.00.00.00.00| Amortização de Dívida Eee 10 DM 9.9.99.99.99.99| Reserva de Contingência 451.801,5 Total Geral 451.801,5 (e) O (os, o, | O ON DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOINHAS Art. 5º O Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOINHAS para o exercício de 2006 estima Receita em R$1.336.608,00(Um milhão, trezentos e trinta e seis mil, seiscentos e oito reais), as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 4.489.926,00 (Quatro milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, novecentos e vinte e seis reais), e fixa as Despesa em R$ 5.826.534,00 (Cinco milhões, oitocentos e vinte e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais). S 1º - A Receita será realizada mediante Transferência Financeira do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, fo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com O seguinte desdobramento. SP RECEITAS CORRENTES----------------. . =. ———= RS 1.336.608,00 Re RECEITA TRIBUTÁRIA--—-————————————— = ——— R$ 10.980,00 1.3 RECEITA PATRIMONIAL---—-——-———-——-———- =... o R$ 22 «160, DO 1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES --—-—-———————————— RS 1.221.948,00 1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES —- — — — — — — mm mm mm mm RS 10.920,00 SOMA----—-—-—-———————. 2.22 R$ 1.336.608,00 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS-----—--————————————— R$ 4.489.926,00 TOTAL-------—-—-—-—-—-—---...... nn RS 5.826.534,00 a — A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional — programática o natureza, distribuídas da seguinte forma: II — CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 16 - Gado mese nat e ce mr e ir ci R$ 5.826,934,00 SOMA -======= =... 1.000.000 R$ 5.826.534,00 IV | - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA FUNDO MUN DE SAÚDE 4.785.784,0 3.1.00.00.00.0 1.216.080,0 3.2.00.00.00.00] Juros e Encargos da Dívida 3.3.00.00.00.0 3.569.704,0 1.040.750,0 nvestimentos 1.040.750,0 Inversões Financeiras Amortização de Dívida Reserva de Contingência Total Geral : pros 5.826.534,0 É PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUN. INFANCIA E ADOLESCENTE DE CANOINHAS Art. 6º - O Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENTE DE CANOINHAS, para o exercício de 2006 estima Receita em R$ 7.971,60(Sete mil, novecentos e setenta e um reais), as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais), e fixa as despesas em R$ 49.971,60 (Quarenta e nove mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta centavos). S 1º - A Receita será realizada mediante Transferência Financeira do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com O seguinte desdobramento. 1. HECEITAS CONRENTES oe om sis em oiee ia R$ 7.971,60 1.1 RECEITA TRIBUTÁRIA ------—---———....... 2 R$ 1.092,00 1.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES ---——---=--. =... on R$ 3.276,00 1.3 RECEITA PATRIMÔNIAL====——— ==... sem mm ee meet RS 327,60 1.9 OUTRAS RECEITAS COMENTES senai cm urso o pri R$ 3.276,00 SOMA----—-—-—---... ===... 2... R$ 7.971,60 TRANSFERÊNCIAS FINMICEIRAS ese animo sq e sm R$ 42.000,00 TOTAL-----------== =... ..... 2.22 nn R$ 49.971,60 S 2º- Despesa da entidade do FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENTE DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional j, funcional -—- programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: II — CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL------—————--. R$ 49.971,60 a a RD R$ 49.971,60 A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” IV | - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA Ee Cd FUNDO MUN INFANCIA E ADOLESCENCIA 3.1.0000.00.00] Pessoal e Encargos Civil | 0,00 3.2.00.00.00.00| Juros e Encargos da Dívida | 0,00 3.3.00.00.00.00| Outras Despesas Correntes | 41.571,60 [45.00.00.00.00] Inversões Financeiras | 0,00 [4.6.00.00.00.00] Amortização de Dívida | 0,00 Reserva de Contingência Õ CIQILO O|O DO ORÇAMENTO DO FUMREBOM/PM DE CANOINHAS Art. 7º - O Orçamento entidade FUMREBOM/PM DE CANOINHAS para o exercício de 2006 estima Receita em R$ 247.611,00 (Duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e onze reais), as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais),e fixa Despesa em R$ 331.611,00 (Trezentos e trinta e um mil, seiscentos e onze reais). S 1º - A Receita será realizada mediante Transferência Financeira do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com O seguinte desdobramento. 1. RECEITAS CORRENTES ------——-—----—---.. -. . === R$ 247.611,00 1.1 RECEITA TRIBUTÁRIA---——-———————————— = ————— R$ 191.100,00 1.3 RECEITA PATRIMONIAL e —— —=— ses os ci q cc cc q et e R$ E.911,00 1.9 GUTRAS RECEITAS CORRENTES -—-———— == == eee asma R$ 54.600,00 SOMA-------——-..... =... 2.202 R$ 247.611,00 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS---------——————————————— R$ 84.000,00 TOTAL----------- =... 2.222.222 R$ 331.611,00 DÊ sá - A Despesa da entidade do FUMREMBOM/PM DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional i funcional E: programática o natureza, distribuídas da seguinte forma: ) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” 06 - SEGURANÇA PÚBLICA ==== =... co q cc e e R$331.611,00 SOMA--------........ 2... — R$331.611,00 FUNRE BOMPM Despesas Correntes 3.1.00.00.00.00| Pessoal e Encargos Civil 3.2.00.00.00.00|] Juros e Encargos da Dívida 3.3.00.00.00.00| Outras Despesas Correntes Despesas de Capital 4.4.00.00.00.00| Investimentos 4.5.00.00.00.00| Inversões Financeiras 4.6.00.00.00.00| Amortização de Dívida 9.9.99.99.99.99| Reserva de Contingência Total Geral DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CANOINHAS Art. 8º - O Orçamento da entidade FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CANOINHAS para o exercício de 2006 estima Receita em R$ 543.018,00(Quinhentos e quarenta e três mil e dezoito reais), as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 871.500,00(Oitocentos e setenta e um mil e quinhentos reais), e fixa Despesa em R$1.414.518,00 (Um milhão, quatrocentos e quatorze mil, quinhentos e dezoito reais). S 1º - A Receita será realizada mediante Transferência Financeira do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas Correntes e de Capitais, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com O seguinte desdobramento. 1. RECEITAS CORRENTES-------—---------....... =... 00 — R$ 18.018,00 1.1 RECEITA TRIBUTÁRIA---------—-——......... 2 — ES 13.104,00 1.3 RECEITA PATRIMONIAL--------———————..... R$ 546,00 1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES---——-—--—-—---—-——-—....— R$ 4.368,00 2 RECEITAS DE CAPITAL--------———— ==... 00000. R$ 525.000,00 2.4 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL---------—-—--—-— ==... .— R$ 525.000,00 SOMA-----------..... 1... nn R$ 543.018,00 TRANSFERÊNCIAS FINANCE TRAS --——==——— > ecc cm nr omnes R$ 871.500,00 TOTAL------——— =... 1.2... R$ 1.414.518,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | q), SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO pMbgo “Departamento de Leis e Decretos” 1) ÍgRICA S 2º — A Despesa da entidade FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional ; funcional — programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 2t - Desporto €& Lazer === =. or nom cm canon coma o ct eve me en R$ 1.414.518,00 SOMA — — — — — — — mm. mm e cs ec q a e q e q e q e R$ 1.414.518,00 IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE CANOINHAS Despesas Correntes 192.518,00 3.1.00.00.00.00| Pessoal e Encargos Civil 150.000,00 3.2.00.00.00.00| Juros e Encargos da Dívida o 0,00 3.3.00.00.00.00| Outras Despesas Correntes Z2,.318,0 F F (109 São, 4.4.00.00.00.0 4.5.00.00.00.00] Inversões Financeiras | 0,00 1.6.00.00.00.00 Amortização de Dívida | | | 0,00 9.9.99.99.99.99] Reserva de Contingência | | | 0,00 O Se, º o, e, DO ORÇAMENTO DA FUNADAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS Art. 9º O Orçamento da entidade FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS para o exercício de 2006 estima Receita em R$ 34.725,60(Trinta e quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 262.500,00 (Duzentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), e fixa Despesa em R$ 297.225,60 (Duzentos e noventa e sete mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos). S 1º - A Receita será realizada mediante Transferência Financeira do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com 'o seguinte desdobramento. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” E fi Ro 1. RECEITAS CORRENTES------------—-—--—----. =... =. —- mm RS 34.725,60 1.1 RECEITA TRIBUTÁRIA -----—-—————— -R$ 32.760,00 1.3 RECEITA PATRIMONIAL e —— ss cs com cons qu eme ct cn e a ic a mm R$ 32 1, 60 1.9 OUTRAS RECEITAS CORBENTES —-—————— se oscar mm sa creme mam R$ Le DO Reese R$ 34.725,60 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS----—-—————————————— R$ 262.500,00 TOTAL----------——-......... 2.222 R$ 297.225,60 O da - A Despesa da entidade FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional - programática o natureza, distribuídas da seguinte forma: II —- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 13 —- Cultura —-—-—--==-== =... eee aa RS 297.225,60 SOMA -------- 2222220022 222222 — R$ 297.225,60 nd IV -—- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS 3:1.00.00.00.00] Pessoal e Encargos Civil | | | 60.000,00 3.2.00.00.00.00] Juros e Encargos da Dívida | | 0,00 3.3.00.00.00.00] Outras Despesas Correntes | | 155.725,60 1/4.00.00.00.00] Investimentos | 61.500,00 A-5.00.00.00.00] Inversões Financeiras | 0,00 0500 ”9.9.99.99.99.99] Reserva de Contingência | | 0,00 ps & PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” ROSRICA DO ORÇAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL Art. 10º O Orçamento da entidade FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL para o exercício de 2006 estima Receita em R$ 345.975,00(Trezentos e quarenta e cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais), as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 735.000,00 (Setecentos e trinta = cinco mil reais), = fixa Despesa em R$ 1.080.975,00 (Um milhão, oitenta mil, novecentos e setenta e cinco reais). S 1º - A Receita será realizada mediante Transferência Financeira do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com O seguinte desdobramento. 2. RECEITAS CORRENTES----------—-—--. . ..... mm R$ 345.975,00 1.1 RECEITA TRIBUTÁRIA ----————————————————— —— -R$ 341.250,00 1.3 RECEITA PATRIMONIAL-——— — — — — — — e a e cce e em e R$ 3.675,00 1.9 QUTRAS RECEITAS CORRENTES ——= um mãe cor cre coa qu cm ot pi R$ 1,050, 00 SOMA-----—-——-——-———- nn R$ 345.975,00 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS--------—-—-—————————————— R$ 735.000,00 TOTAL-----—--—--———————-. .... nn nn R$ 1.080.975,00 g& 2º - A Despesa da entidade FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional em programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: II — CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 13 - Agricultura ms sem gesignts am coa us asa q co a a q a RS 1.080.975,00 SOMA -=-=====...... 1... R$ 1.080.975,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO NPMERO IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 980.975,0 3.1.00.00.00.00] Pessoal e Encargos Civil | 0,00 3.2.00.00.00.00| Juros e Encargos da Dívida es Bor 3.3.00.00.00.0 Despesas de Capital 4.4.00.00.00.00] Investimentos | 100.000,00 4.5.00.00.00.00| Inversões Financeiras | 0,00 4.6.00.00.00.00] Amortização de Dívida E Pe OO qu Õ o, O |O 9.9.99.99.99.99| Reserva de Contingência Total Geral 1.080.975,00 | Art. 11º - Os recursos da Reserva de contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo: UNIDADE GESTORA : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS [ » processos De nesaprunciação eme R$ 60.000,00 TE = Tuta eres eee R$ 232.500,00 III - Frustração Na Cobrança De Divida Ativa em—= R$ 25.000,00 IV - Ocorrências Não Previstas Em Execução De Obras--====="22207 E ssa a SS a po a A R$ 25.000,00 V - Despesas não orçadas ou orçadas a menor=-""=—== R$ 25.000,00 OM sousa canas eee DO O na A MM UTM DO O ADO RS 367.500,00 S 1º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo. Ss 2º —-— Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao evento “Dotações não Orçadas ou Orçadas a Menor” serão utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para abertura de Créditos Adicionais Suplementares para dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária. Ss 3 - Não se efetivando até o dia 20/12/2005 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos à eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais Suplementares nas U PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o Orçamento para 2005 tenha reservado recursos para riscos fiscais. Art. 12º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações, mediante lei específica, de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais. Art. 13º - O Executivo está autorizado, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, mediante Lei específica, da Receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fonte de recursos, desde que não comprometidos: I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício. II - superávit financeiro do exercício anterior. Parágrafo único - Exclui desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais específicas aprovadas no exercício. Art. 14º — Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta Lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operação de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido. S 1º- A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, S 3º da Lei 4.320/64, será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da LRF. S 2º -—- O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da LRF. Art. 15º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu Excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 16º - Durante o exercício de 2006 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Art. 17º - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação. Art. 18º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta. Art. 19º - Ficam consignadas nas dotações de pessoal previsão para concessão de revisão salarial, inclusive de anos anteriores, até o limite de correção oficial da defasagem salarial. Parágrafo Único - As dotações de pessoal do orçamento poderão ser suplementadas sempre que necessário para fazer frente às despesas geradas com a reposição salarial, conforme disposto no “caput” deste artigo. Art 20º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com entidades nas áreas de Assistência Social, Saúde, Educação e outras que desenvolvam ações de interesse do município. Art.21º - A presente Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 19 de dezembro de 2005 Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secrétaria Municipal Administração e Finanças, em 19/12/2005. ARGOS /d0OSÉ BURGARDT Secretário Municip de Admífhistração de Finanças de