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norma nº 3896/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3896 / 2005
Date 2005-10-20
EmentaPROJETO DE LEI N.º120/2005 QUE "ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN OIN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI N.º 3.896 DE 20/10/2005
ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA
ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA OU COM
MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, EDMILSON LUÍZ VERKA, Prefeito
Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos
para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de
barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no
mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios
de transporte e de comunicação.
Art.2º Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes
definições:
I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para
utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e
equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos
sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de
deficiência ou com mobilidade reduzida;
II - barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou
impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com
segurança das pessoas, classificadas em:
a) barreiras arquitetônicas urbanísticas: as existentes nas
vias públicas e nos espaços de uso público;
b) barreiras arquitetônicas na edificação: as existentes no
interior dos edifícios públicos e privados;
c) barreiras arquitetônicas nos transportes: as existentes nos
meios de transportes;
d) barreiras nas comunicações: qualquer entrave ou obstáculo
que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de
mensagens por intermédio dos meios ou sistemas de comunicação,
sejam ou não de massa;
III -— pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade
reduzida: a que temporária ou permanentemente tem limitada sua
capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo;
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amarem
IV - elemento da urbanização: qualquer componente das obras de
urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento,
encanamentos para esgotos, distribuição de energia elétrica,
iluminação pública, abastecimento e distribuição de água,
paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento
urbanístico;
v - mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas
vias e espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos
da urbanização ou da edificação, de forma que sua modificação ou
traslado não provoque alterações substanciais nestes elementos,
tais como semáforos, postes de sinalização e similares, cabines
telefônicas, fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises,
quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;
VI - ajuda técnica: qualquer elemento que facilite a autonomia
pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico.
CAPÍTULO II
DOS ELEMENTOS DA URBANIZAÇÃO
Art.3º O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos
parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos
e executados de forma a torná-los acessíveis para as pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art.4º As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso
público existentes, assim como as respectivas instalações de
serviços e mobiliários urbanos deverão ser adaptados, obedecendo-se
ordem de prioridade que vise à maior eficiência das modificações,
no sentido de promover mais ampla acessibilidade às pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art.5º O projeto e o traçado dos elementos de urbanização
públicos e privados de uso comunitário, nestes compreendidos os
itinerários e as passagens de pedestres, os percursos de entrada e
de saída de veículos, as escadas e rampas, deverão observar os
parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art.6º Os banheiros de uso público existentes ou a construir em
parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser
acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que
atendam às especificações das normas técnicas da ABNT.
Art.7º Em todas as áreas de estacionamento de veículos,
localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas
vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente
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sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de
deficiência com dificuldade de locomoção.
Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo
deverão ser em número equivalente a dois por cento do total,
garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as
especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as
normas técnicas vigentes.
CAPÍTULO III .
DO DESENHO E DA LOCALIZAÇÃO DO MOBILIÁRIO URBANO
Art.8º Os sinais de tráfego, semáforos, postes de iluminação ou
quaisquer outros elementos verticais de sinalização que devam ser
instalados em itinerário ou espaço de acesso para pedestres deverão
ser dispostos de forma a não dificultar ou impedir a circulação, e
de modo que possam ser utilizados com a máxima comodidade.
Art.9º Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas
deverão estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave,
intermitente e sem estridência, ou com mecanismo alternativo, que
sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoas portadoras
de deficiência visual, se a intensidade do fluxo de veículos e a
periculosidade da via assim determinarem.
Art.10º Os elementos do mobiliário urbano deverão ser
projetados e instalados em locais que permitam sejam eles
utilizados pelas pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida.
CAPÍTULO IV
DA ACESSIBILIDADE NOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU DE USO COLETIVO
Art.11º A construção, ampliação ou reforma de edifícios
públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser
executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na
construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados
destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os
seguintes requisitos de acessibilidade:
I - nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a
garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas
vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente
sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de
deficiência com dificuldade de locomoção permanente;
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II - pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá
estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam
ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência
ou com mobilidade reduzida;
III - pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e
verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre
si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade
de que trata esta Lei; e
Iv - os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro
acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de
maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de
deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art.12º Os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros
de natureza similar deverão dispor de espaços reservados para
pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de lugares específicos
para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive
acompanhante, de acordo com a ABNT, de modo a facilitar-lhes as
condições de acesso, circulação e comunicação.
CAPÍTULO V
DA ACESSIBILIDADE NOS EDIFÍCIOS DE USO PRIVADO
Art.13º Os edifícios de uso privado em que seja obrigatória a
instalação de elevadores deverão ser construídos atendendo aos
seguintes requisitos mínimos de acessibilidade:
I - percurso acessível que una as unidades habitacionais com O
exterior e com as dependências de uso comum;
II — percurso acessível que una à edificação à via pública, às
edificações e aos serviços anexos de uso comum e aos edifícios
vizinhos;
III - cabine do elevador e respectiva porta de entrada
acessíveis para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida.
Art.14º Os edifícios a serem construídos com mais de um
pavimento além do pavimento de acesso, à exceção das habitações
unifamiliares, e que não estejam obrigados à instalação de
elevador, deverão dispor de especificações técnicas e de projeto
que facilitem a instalação de um elevador adaptado, devendo os
demais elementos de uso comum destes edifícios atender aos
requisitos de acessibilidade.
AEt15º Caberá aos órgãos municipais responsáveis pela
coordenação da política habitacional, de obras, urbanística, de
transporte coletivo, de trânsito, regulamentar a reserva de um
ini do total da edificaçõe e iliári
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comum, conforme a característica da população local, para o
atendimento da demanda de pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida.
CAPÍTULO VI
DA ACESSIBILIDADE NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO
Art.16º Os veículos de transporte coletivo deverão cumprir os
requisitos de acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas
específicas, reservando em seus veículos de transporte com
capacidade para até 25 (vinte e cinco) passageiros pelo menos uma
vaga e com capacidade igual ou superior a 26 (vinte e seis)
passageiros, duas vagas, para portadores de deficiência.
CAPÍTULO VII . .
DA ACESSIBILIDADE NOS SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO E SINALIZAÇÃO
Art.17º O Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na
comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que
tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às
pessoas portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de
comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à
comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao
esporte e ao lazer.
Art.18º O Poder Público incentivará a formação e contratação
de profissionais intérpretes de escrita em braile, linguagem de
sinais e de guias-intérpretes, para facilitar qualquer tipo de
comunicação direta à pessoa portadora de deficiência sensorial e
com dificuldade de comunicação, dando ênfase a atuação destes
profissionais nas escolas de ensino fundamental do Município.
Art.19º Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens
adotarão plano de medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso
da linguagem de sinais ou outra subtitulação, para garantir o
direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência
auditiva.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES SOBRE AJUDAS TÉCNICAS
Art.20º O Poder Público promoverá a supressão de barreiras
urbanísticas, arquitetônicas, de transporte e de comunicação,
mediante ajudas técnicas.
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NOME:
ROB&I
Art.21º O Poder Público, por meio dos organismos da sociedade
civil, fomentará programas destinados:
I - à promoção de pesquisas científicas voltadas ao tratamento
e prevenção de deficiências;
II -— ao desenvolvimento tecnológico orientado à produção de
ajudas técnicas para as pessoas portadoras de deficiência;
III - à especialização de recursos humanos em acessibilidade.
CAPÍTULO IX
DAS MEDIDAS DE FOMENTO À ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS
Art.22º É instituído, no âmbito das Secretarias Municipais de
Planejamento e Bem Estar Social, o Programa Municipal de
Acessibilidade, com dotações orçamentárias específicas, a ser
incluídas nos orçamentos elaborados após a vigência desta Lei e
cuja execução será disciplinada em regulamento próprio, baixado por
Decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em até 120 (cento
e vinte) dias da data de publicação desta Lei.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
AEt.23º A Administração Pública Municipal, direta e indireta,
destinará, anualmente, dotação orçamentária para as adaptações,
eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos
edifícios de uso público de sua propriedade e naqueles que estejam
sob sua administração ou uso.
Parágrafo único. A implementação das adaptações, eliminações e
supressões de barreiras arquitetônicas referidas no caput deste
artigo deverá ser iniciada no Exercício Financeiro imediatamente
seguinte ao de início de vigência desta Lei, respeitadas as
disponibilidades financeiras e orçamentárias.
Art.24º O Poder Público promoverá campanhas informativas e
educativas dirigidas à população em geral, com a finalidade de
conscientizá-la e sensibilizá-la quanto à acessibilidade e à
integração social da pessoa portadora de deficiência ou com
mobilidade reduzida.
Art.25º As disposições desta Lei aplicam-se aos edifícios ou
imóveis declarados bens de interesse cultural ou de valor
histórico-artístico, desde que as modificações necessárias observem
as normas específicas reguladoras destes bens.
Art.26º As organizações representativas de pessoas portadoras
ficiênci ída ã legitimidad E
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RUBRICA
Le “a a
acompanhar fo) cumprimento dos requisitos de acessibilidade
estabelecidos nesta Lei, sugerindo alterações e mudanças ao Poder
Público Municipal, que facilitem a cumprimento dos objetivos desta
Lei, quando for o caso.
Art.27º Deverá o Poder Executivo Municipal, em um prazo máximo
de 12 (meses) contados da vigência desta Lei, enviar para
apreciação da Câmara de Vereadores, as alterações necessárias na
legislação Municipal, em especial, Código de Obras, Plano Diretor,
Código Sanitário, Transporte Coletivo, visando adequá-la as
diretrizes básicas de acessibilidade de que trata esta Lei.
Art.28º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 20 de outubro de 200
E ada A ç
SON LUÍZ VERKA,
Pr ito em Exercício
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
de Administração e Finanças em 20/10/2005.
/
7
/
pad ee
/
ARGOS//JOSÉÊ BÚRGARDT
Secretário Municipál de Xdministração de Finanças
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