| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3902 / 2005 |
| Date | 2005-10-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º134/2005 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSAR VALORES A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LOCALIDADE DE ARROIOS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Numero | “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.902 DE 21/10/2005 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSAR VALORES A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LOCALIDADE DE ARROIOS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, EDMILSON LUÍZ VERKA, Prefeito Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte LE I Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LOCALIDADE DE ARROIOS, sob nº de CNPJ 01.700.647/0001-99, tendo como objetivo o repasse de recursos, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) mensalmente. Parágrafo Único - Os recursos serão repassados a título de subvenção social, visando auxiliar na manutenção do Centro Comunitário da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LOCALIDADE DE ARROIOS. Art. 2º- Determina-se como condição para a continuidade do repasse, e atendendo a LRF-Lei de Responsabilidade Fiscal, a elaboração de prestação de contas mensal, pela Entidade ao Executivo Municipal. Art. 3º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 21 de outubro de 2005. s AG DEP " [EÂMILSON LUIZ VEÉKA, Prefeito em Exercício Esta Lei foi regiftrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finançãs em 21/10/2005. Cas a ' | ARGO 5/50s% BYRGARDT Secretário Municipal/de Admínistração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)621-7740 - Fax821-7712 - E-mail leisnpme. se. gor lx CNPJ 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA