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norma nº 3902/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3902 / 2005
Date 2005-10-21
EmentaPROJETO DE LEI N.º134/2005 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSAR VALORES A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LOCALIDADE DE ARROIOS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Numero |
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.902 DE 21/10/2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO PARA
REPASSAR VALORES A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LOCALIDADE DE
ARROIOS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, EDMILSON LUÍZ VERKA, Prefeito
Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte
LE I
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA
LOCALIDADE DE ARROIOS, sob nº de CNPJ 01.700.647/0001-99, tendo
como objetivo o repasse de recursos, no valor de R$ 900,00
(novecentos reais) mensalmente.
Parágrafo Único - Os recursos serão repassados a título de
subvenção social, visando auxiliar na manutenção do Centro
Comunitário da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LOCALIDADE DE ARROIOS.
Art. 2º- Determina-se como condição para a continuidade do
repasse, e atendendo a LRF-Lei de Responsabilidade Fiscal, a
elaboração de prestação de contas mensal, pela Entidade ao
Executivo Municipal.
Art. 3º - As despesas constantes da presente Lei, correrão
por conta das respectivas dotações orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 21 de outubro de 2005.
s AG
DEP
" [EÂMILSON LUIZ VEÉKA,
Prefeito em Exercício
Esta Lei foi regiftrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finançãs em 21/10/2005.
Cas a ' |
ARGO 5/50s% BYRGARDT
Secretário Municipal/de Admínistração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)621-7740 - Fax821-7712 - E-mail leisnpme. se. gor lx
CNPJ 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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