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norma nº 3919/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3919 / 2005
Date 2005-11-30
EmentaPROJETO DE LEI N.º161/2005 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA OPERACIONAL DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA PRO-FDM E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 3.919 DE 30/11/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA
OPERACIONAL DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO ESTADO DE
SANTA CATARINA PRO-FDM E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERI, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
mao LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir
ao Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento do Estado de
santa Catarina - PRO-FDM, mediante assinatura de convênio com a
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente
e com a interveniência do BADESC- AGÊNCIA CATARINENSE DE FOMENTO
S/A.
“a”
Ac APIS do”
Art. 2º - A adesão ao PRO-FDM propiciará o aporte de recursos
ao município para financiamento de obras de infra-estrutura
econômica e social, serviços públicos, máquinas e equipamentos,
para adequação institucional da administração municipal na forma
do seu Regulamento.
” Art. 3º - Para atendimento das necessidades financeiras do
-R programa de investimentos em obras, serviços, máquinas e
equipamentos, e projetos de desenvolvimento institucional, fica o
Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto ao BADESC-
AGÊNCIA CATARINENSE DE FOMENTO S/A, com recursos do Fundo de
Desenvolvimento Municipal - FDM, até o montante de R$ 2.094.954,13
(Dois milhões, noventa e quatro mil, novecentos e cinquenta e
quatro reais e treze centavos).
Parágrafo Único - Em garantia aos empréstimos estabelecidos
neste Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a
vinculação de cotas partes do ICMS e/ou FPM, até o limite do valor
do financiamento.
Art. 4º - Para dar continuidade ao PRO-FDM, o Poder Executivo
consignará nos projetos de leis orçamentários dos anos
subsequentes, as dotações necessárias a formação do Programa, bem
como, para cumprimento dos compromissos com encargos a à
A
Ed Ei
LE LS BIITSiGIO
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mailleis)pmc.sc.gov.b
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8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos ”
Art. 5º - Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo
3º desta Lei o Município pagará encargos máximos de 6,5% (seis e
meio por cento) ao ano, acrescido da taxa de juros de longo prazo-
TJLP, ou, no caso de sua extinção o indexador que a substituir.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Canoinhas, 30 de Novembro de 2005.
EOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 30/11/2005.
ES
E A,
ARGOS IAR mandando
Secretário MunigZipal a9/2
Co
Administração de Finanças

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