| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3919 / 2005 |
| Date | 2005-11-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º161/2005 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA OPERACIONAL DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA PRO-FDM E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 3.919 DE 30/11/2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA OPERACIONAL DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA PRO-FDM E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: mao LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento do Estado de santa Catarina - PRO-FDM, mediante assinatura de convênio com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente e com a interveniência do BADESC- AGÊNCIA CATARINENSE DE FOMENTO S/A. “a” Ac APIS do” Art. 2º - A adesão ao PRO-FDM propiciará o aporte de recursos ao município para financiamento de obras de infra-estrutura econômica e social, serviços públicos, máquinas e equipamentos, para adequação institucional da administração municipal na forma do seu Regulamento. ” Art. 3º - Para atendimento das necessidades financeiras do -R programa de investimentos em obras, serviços, máquinas e equipamentos, e projetos de desenvolvimento institucional, fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto ao BADESC- AGÊNCIA CATARINENSE DE FOMENTO S/A, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM, até o montante de R$ 2.094.954,13 (Dois milhões, noventa e quatro mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos). Parágrafo Único - Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de cotas partes do ICMS e/ou FPM, até o limite do valor do financiamento. Art. 4º - Para dar continuidade ao PRO-FDM, o Poder Executivo consignará nos projetos de leis orçamentários dos anos subsequentes, as dotações necessárias a formação do Programa, bem como, para cumprimento dos compromissos com encargos a à A Ed Ei LE LS BIITSiGIO Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mailleis)pmc.sc.gov.b CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA 8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ” Art. 5º - Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3º desta Lei o Município pagará encargos máximos de 6,5% (seis e meio por cento) ao ano, acrescido da taxa de juros de longo prazo- TJLP, ou, no caso de sua extinção o indexador que a substituir. Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Canoinhas, 30 de Novembro de 2005. EOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 30/11/2005. ES E A, ARGOS IAR mandando Secretário MunigZipal a9/2 Co Administração de Finanças