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norma nº 3907/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3907 / 2005
Date 2005-11-16
EmentaPROJETO DE LEI N.º162/2005 QUE "AUTORIZA REPASSE DE VERBAS PARA ASSOCIAÇÃO DOADORES DE SANGUE DA REIGÃO DO CONTESTADO - ADOSAREC".
native_id5120

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÁ CÁ Ô,
“Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 3.907 DE 16/11/2005
“ AUTORIZA REPASSE DE VERBAS PARA ASSOCIAÇÃO DOADORES DE SANGUE
DA REGIÃO DO CONTESTADO - ADOSAREC”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LE 1
Art.lº - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal, a promover o repasse no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), em uma única parcela a ASSOCIAÇÃO DOADORES DE SANGUE DA
REGIÃO DO CONTESTADO - ADOSAREC.
Parágrafo Único - Os recursos serão destinados à auxiliar no
custeio das despesas em transportes e a alimentação dos doadores
de sangue para a cidade de Joinville-sc.
Art.2º - Deverá a Associação Doadores de Sangue da Região do
Contestado -Adosarec, no prazo de 60 (sessenta) dias do
recebimento do repasse, apresentar a prestação de contas a
Prefeitura Municipal.
Art.3º - As despesas constantes da presente lei, correrão por conta
das respectivas dotações orçamentárias.
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 16 de novembro de 2005.
EOBERTO WEINER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
de Administração e Finanças, em 16/11/2005. /
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ARGOS U V/A BUR ZÁR DT
Secretário Municipal dé Administração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisOpmc .sc.gov.br
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