| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3907 / 2005 |
| Date | 2005-11-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º162/2005 QUE "AUTORIZA REPASSE DE VERBAS PARA ASSOCIAÇÃO DOADORES DE SANGUE DA REIGÃO DO CONTESTADO - ADOSAREC". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINH SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÁ CÁ Ô, “Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 3.907 DE 16/11/2005 “ AUTORIZA REPASSE DE VERBAS PARA ASSOCIAÇÃO DOADORES DE SANGUE DA REGIÃO DO CONTESTADO - ADOSAREC” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LE 1 Art.lº - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a promover o repasse no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em uma única parcela a ASSOCIAÇÃO DOADORES DE SANGUE DA REGIÃO DO CONTESTADO - ADOSAREC. Parágrafo Único - Os recursos serão destinados à auxiliar no custeio das despesas em transportes e a alimentação dos doadores de sangue para a cidade de Joinville-sc. Art.2º - Deverá a Associação Doadores de Sangue da Região do Contestado -Adosarec, no prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento do repasse, apresentar a prestação de contas a Prefeitura Municipal. Art.3º - As despesas constantes da presente lei, correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 16 de novembro de 2005. EOBERTO WEINER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 16/11/2005. / siri = , ARGOS U V/A BUR ZÁR DT Secretário Municipal dé Administração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisOpmc .sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA